Questões de Concurso
Para assistente jurídico - superior
Foram encontradas 432 questões
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550697
Legislação Federal
Dada a sua grande importância no cenário econômico do país, a figura do representante comercial conquistou o reconhecimento por meio da Lei Federal nº 4.886/1965, responsável pela regulamentação de tão respeitada profissão. São direitos e
garantias ao profissional, tutelados pela referida Lei:
I. Indenização devida ao representante pela rescisão do contrato sem justo motivo, cujo montante não poderá ser inferior a um doze avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
II. O pagamento das comissões efetuado até o dia quinze do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.
III. No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as verbas devidas ao representante comercial em razão de relação estabelecida com base na referida lei serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação judicial.
Está correto o que se afirma em
I. Indenização devida ao representante pela rescisão do contrato sem justo motivo, cujo montante não poderá ser inferior a um doze avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
II. O pagamento das comissões efetuado até o dia quinze do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.
III. No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as verbas devidas ao representante comercial em razão de relação estabelecida com base na referida lei serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação judicial.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550696
Direito Civil
João assumiu, com autonomia, a obrigação de promover, habitualmente, à conta da empresa Sucos S/A e, mediante remuneração por ela prestada, a realização de certos negócios, em zona determinada. Levando-se em consideração exclusivamente o disposto na Lei Federal nº 10.406/2002 sobre a agência e distribuição, é correto afirmar que, não havendo estipulação diversa entre as partes,
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550695
Português
Texto associado
A Lei Geral de Proteção de Dados e o Mercado
Com o boom da internet e a globalização, a captação de dados dos clientes, em formulários na web, nas redes sociais, em
compras on-line, em aplicativos dos mais variados, entre outros canais, se intensificou. A mudança da forma de se relacionar
socialmente gerou também impactos econômicos. As empresas tiveram que aprender a manejar o volume de dados pessoais
que crescia velozmente. Aos poucos, operar isso virou, também, algo usual.
Atualmente, houve um amadurecimento de consumidores e clientes que, com razão, exigem mais cuidado com seus dados
pessoais e proteção dos mesmos. A sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é reflexo desse novo momento. Ela
entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020. Apesar de ser considerada muito burocrática, a Lei proporciona mais segurança
tanto para o usuário quanto para o negócio. Com ela, todo tipo de organização que captura dados do usuário precisa ter um
fluxo seguro para adequação e utilização dessas informações. Após a sanção da Lei, esses dados só podem ser coletados com a
autorização do usuário, e somente podem ser processados com o seu consentimento.
Importante ressaltar que a LGPD prevê a construção de um cenário de segurança jurídica, com padronização de normas e
procedimentos, para que o empresariado se beneficie com igualdade de condições para competir. Afinal, em meio à economia
digital e às novas tecnologias, perpetuar desequilíbrios entre os níveis de proteção, nas diferentes esferas (federal, estadual e
municipal) e setores do mercado, só causaria mais concorrência desleal e mais obstáculos ao desenvolvimento econômico do
país.
Desde o dia 1º de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a ter autorização para
aplicação das penalidades da LGPD, em todas as empresas que descumprirem qualquer um dos normativos da Lei. A multa
prevista pela LGPD é de 2% do faturamento global anual da empresa, com teto de até R$ 50 milhões (multa máxima) aplicada
para violações mais graves. Além das multas, há a possibilidade de outras penalidades. Porém, para pequenos negócios, há
tratamento diferenciado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Fruto de parceria do Sebrae e outras entidades, uma
Resolução foi publicada com o objetivo de facilitar a adaptação e adequação de agentes de tratamento de pequeno porte às
normas da LGPD.
Dentre as determinações estão: dispensa da obrigação de nomear um DPO-Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais;
flexibilização com base no risco e escala do tratamento; flexibilização do atendimento às requisições dos titulares por meio
eletrônico ou impresso; dispensa da obrigação de eliminar, anonimizar ou bloquear dados excessivos; dobro do prazo com
relação a outros agentes de tratamento; flexibilização do relatório de impacto como forma simplificada; disponibilização de
guias e orientações para auxiliar na adequação; outras resoluções específicas serão disponibilizadas para facilitar o tratamento
de dados pessoais.
Apesar dessa flexibilização, você que é representante comercial precisa entender a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela gera impactos nos negócios, na hora de tratar dados de seus clientes e funcionários, e no momento de fazer a portabilidade de dados.
Estar ligado nos preceitos da nova lei significa manter a confiança dos seus clientes e de toda a cadeia comercial.
(Marcos Antônio de Oliveira Silva, diretor-tesoureiro do Core-PB. Confere. Conselho Federal dos Representantes Comerciais. Revista.)
Em “Apesar de ser considerada muito burocrática, a Lei proporciona mais segurança tanto para o usuário quanto para o
negócio.” (2º§), o conector “apesar de” estabelece, com a oração seguinte, uma relação semântica de:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550694
Português
Texto associado
A Lei Geral de Proteção de Dados e o Mercado
Com o boom da internet e a globalização, a captação de dados dos clientes, em formulários na web, nas redes sociais, em
compras on-line, em aplicativos dos mais variados, entre outros canais, se intensificou. A mudança da forma de se relacionar
socialmente gerou também impactos econômicos. As empresas tiveram que aprender a manejar o volume de dados pessoais
que crescia velozmente. Aos poucos, operar isso virou, também, algo usual.
Atualmente, houve um amadurecimento de consumidores e clientes que, com razão, exigem mais cuidado com seus dados
pessoais e proteção dos mesmos. A sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é reflexo desse novo momento. Ela
entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020. Apesar de ser considerada muito burocrática, a Lei proporciona mais segurança
tanto para o usuário quanto para o negócio. Com ela, todo tipo de organização que captura dados do usuário precisa ter um
fluxo seguro para adequação e utilização dessas informações. Após a sanção da Lei, esses dados só podem ser coletados com a
autorização do usuário, e somente podem ser processados com o seu consentimento.
Importante ressaltar que a LGPD prevê a construção de um cenário de segurança jurídica, com padronização de normas e
procedimentos, para que o empresariado se beneficie com igualdade de condições para competir. Afinal, em meio à economia
digital e às novas tecnologias, perpetuar desequilíbrios entre os níveis de proteção, nas diferentes esferas (federal, estadual e
municipal) e setores do mercado, só causaria mais concorrência desleal e mais obstáculos ao desenvolvimento econômico do
país.
Desde o dia 1º de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a ter autorização para
aplicação das penalidades da LGPD, em todas as empresas que descumprirem qualquer um dos normativos da Lei. A multa
prevista pela LGPD é de 2% do faturamento global anual da empresa, com teto de até R$ 50 milhões (multa máxima) aplicada
para violações mais graves. Além das multas, há a possibilidade de outras penalidades. Porém, para pequenos negócios, há
tratamento diferenciado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Fruto de parceria do Sebrae e outras entidades, uma
Resolução foi publicada com o objetivo de facilitar a adaptação e adequação de agentes de tratamento de pequeno porte às
normas da LGPD.
Dentre as determinações estão: dispensa da obrigação de nomear um DPO-Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais;
flexibilização com base no risco e escala do tratamento; flexibilização do atendimento às requisições dos titulares por meio
eletrônico ou impresso; dispensa da obrigação de eliminar, anonimizar ou bloquear dados excessivos; dobro do prazo com
relação a outros agentes de tratamento; flexibilização do relatório de impacto como forma simplificada; disponibilização de
guias e orientações para auxiliar na adequação; outras resoluções específicas serão disponibilizadas para facilitar o tratamento
de dados pessoais.
Apesar dessa flexibilização, você que é representante comercial precisa entender a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela gera impactos nos negócios, na hora de tratar dados de seus clientes e funcionários, e no momento de fazer a portabilidade de dados.
Estar ligado nos preceitos da nova lei significa manter a confiança dos seus clientes e de toda a cadeia comercial.
(Marcos Antônio de Oliveira Silva, diretor-tesoureiro do Core-PB. Confere. Conselho Federal dos Representantes Comerciais. Revista.)
A estrutura linguística construída em “Porém, para pequenos negócios, há tratamento diferenciado na Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais. Fruto de parceria do Sebrae e outras entidades, uma Resolução foi publicada com o objetivo de facilitar a adaptação e adequação de agentes de tratamento de pequeno porte às normas da LGPD.” (4º§) indica em relação ao período imediatamente anterior que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550693
Português
Texto associado
A Lei Geral de Proteção de Dados e o Mercado
Com o boom da internet e a globalização, a captação de dados dos clientes, em formulários na web, nas redes sociais, em
compras on-line, em aplicativos dos mais variados, entre outros canais, se intensificou. A mudança da forma de se relacionar
socialmente gerou também impactos econômicos. As empresas tiveram que aprender a manejar o volume de dados pessoais
que crescia velozmente. Aos poucos, operar isso virou, também, algo usual.
Atualmente, houve um amadurecimento de consumidores e clientes que, com razão, exigem mais cuidado com seus dados
pessoais e proteção dos mesmos. A sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é reflexo desse novo momento. Ela
entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020. Apesar de ser considerada muito burocrática, a Lei proporciona mais segurança
tanto para o usuário quanto para o negócio. Com ela, todo tipo de organização que captura dados do usuário precisa ter um
fluxo seguro para adequação e utilização dessas informações. Após a sanção da Lei, esses dados só podem ser coletados com a
autorização do usuário, e somente podem ser processados com o seu consentimento.
Importante ressaltar que a LGPD prevê a construção de um cenário de segurança jurídica, com padronização de normas e
procedimentos, para que o empresariado se beneficie com igualdade de condições para competir. Afinal, em meio à economia
digital e às novas tecnologias, perpetuar desequilíbrios entre os níveis de proteção, nas diferentes esferas (federal, estadual e
municipal) e setores do mercado, só causaria mais concorrência desleal e mais obstáculos ao desenvolvimento econômico do
país.
Desde o dia 1º de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a ter autorização para
aplicação das penalidades da LGPD, em todas as empresas que descumprirem qualquer um dos normativos da Lei. A multa
prevista pela LGPD é de 2% do faturamento global anual da empresa, com teto de até R$ 50 milhões (multa máxima) aplicada
para violações mais graves. Além das multas, há a possibilidade de outras penalidades. Porém, para pequenos negócios, há
tratamento diferenciado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Fruto de parceria do Sebrae e outras entidades, uma
Resolução foi publicada com o objetivo de facilitar a adaptação e adequação de agentes de tratamento de pequeno porte às
normas da LGPD.
Dentre as determinações estão: dispensa da obrigação de nomear um DPO-Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais;
flexibilização com base no risco e escala do tratamento; flexibilização do atendimento às requisições dos titulares por meio
eletrônico ou impresso; dispensa da obrigação de eliminar, anonimizar ou bloquear dados excessivos; dobro do prazo com
relação a outros agentes de tratamento; flexibilização do relatório de impacto como forma simplificada; disponibilização de
guias e orientações para auxiliar na adequação; outras resoluções específicas serão disponibilizadas para facilitar o tratamento
de dados pessoais.
Apesar dessa flexibilização, você que é representante comercial precisa entender a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela gera impactos nos negócios, na hora de tratar dados de seus clientes e funcionários, e no momento de fazer a portabilidade de dados.
Estar ligado nos preceitos da nova lei significa manter a confiança dos seus clientes e de toda a cadeia comercial.
(Marcos Antônio de Oliveira Silva, diretor-tesoureiro do Core-PB. Confere. Conselho Federal dos Representantes Comerciais. Revista.)
“Afinal, em meio à economia digital e às novas tecnologias, perpetuar desequilíbrios entre os níveis de proteção, nas diferentes
esferas (federal, estadual e municipal) e setores do mercado, só causaria mais concorrência desleal e mais obstáculos ao desenvolvimento econômico do país.” (3º§) Pode-se afirmar quanto ao trecho destacado anteriormente que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550692
Português
Texto associado
A Lei Geral de Proteção de Dados e o Mercado
Com o boom da internet e a globalização, a captação de dados dos clientes, em formulários na web, nas redes sociais, em
compras on-line, em aplicativos dos mais variados, entre outros canais, se intensificou. A mudança da forma de se relacionar
socialmente gerou também impactos econômicos. As empresas tiveram que aprender a manejar o volume de dados pessoais
que crescia velozmente. Aos poucos, operar isso virou, também, algo usual.
Atualmente, houve um amadurecimento de consumidores e clientes que, com razão, exigem mais cuidado com seus dados
pessoais e proteção dos mesmos. A sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é reflexo desse novo momento. Ela
entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020. Apesar de ser considerada muito burocrática, a Lei proporciona mais segurança
tanto para o usuário quanto para o negócio. Com ela, todo tipo de organização que captura dados do usuário precisa ter um
fluxo seguro para adequação e utilização dessas informações. Após a sanção da Lei, esses dados só podem ser coletados com a
autorização do usuário, e somente podem ser processados com o seu consentimento.
Importante ressaltar que a LGPD prevê a construção de um cenário de segurança jurídica, com padronização de normas e
procedimentos, para que o empresariado se beneficie com igualdade de condições para competir. Afinal, em meio à economia
digital e às novas tecnologias, perpetuar desequilíbrios entre os níveis de proteção, nas diferentes esferas (federal, estadual e
municipal) e setores do mercado, só causaria mais concorrência desleal e mais obstáculos ao desenvolvimento econômico do
país.
Desde o dia 1º de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a ter autorização para
aplicação das penalidades da LGPD, em todas as empresas que descumprirem qualquer um dos normativos da Lei. A multa
prevista pela LGPD é de 2% do faturamento global anual da empresa, com teto de até R$ 50 milhões (multa máxima) aplicada
para violações mais graves. Além das multas, há a possibilidade de outras penalidades. Porém, para pequenos negócios, há
tratamento diferenciado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Fruto de parceria do Sebrae e outras entidades, uma
Resolução foi publicada com o objetivo de facilitar a adaptação e adequação de agentes de tratamento de pequeno porte às
normas da LGPD.
Dentre as determinações estão: dispensa da obrigação de nomear um DPO-Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais;
flexibilização com base no risco e escala do tratamento; flexibilização do atendimento às requisições dos titulares por meio
eletrônico ou impresso; dispensa da obrigação de eliminar, anonimizar ou bloquear dados excessivos; dobro do prazo com
relação a outros agentes de tratamento; flexibilização do relatório de impacto como forma simplificada; disponibilização de
guias e orientações para auxiliar na adequação; outras resoluções específicas serão disponibilizadas para facilitar o tratamento
de dados pessoais.
Apesar dessa flexibilização, você que é representante comercial precisa entender a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela gera impactos nos negócios, na hora de tratar dados de seus clientes e funcionários, e no momento de fazer a portabilidade de dados.
Estar ligado nos preceitos da nova lei significa manter a confiança dos seus clientes e de toda a cadeia comercial.
(Marcos Antônio de Oliveira Silva, diretor-tesoureiro do Core-PB. Confere. Conselho Federal dos Representantes Comerciais. Revista.)
De acordo com as relações sintáticas estabelecidas nas orações, indique, a seguir, a alternativa em que o termo em destaque
possui classificação diferente dos termos evidenciados nas demais alternativas.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550691
Português
Texto associado
A Lei Geral de Proteção de Dados e o Mercado
Com o boom da internet e a globalização, a captação de dados dos clientes, em formulários na web, nas redes sociais, em
compras on-line, em aplicativos dos mais variados, entre outros canais, se intensificou. A mudança da forma de se relacionar
socialmente gerou também impactos econômicos. As empresas tiveram que aprender a manejar o volume de dados pessoais
que crescia velozmente. Aos poucos, operar isso virou, também, algo usual.
Atualmente, houve um amadurecimento de consumidores e clientes que, com razão, exigem mais cuidado com seus dados
pessoais e proteção dos mesmos. A sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é reflexo desse novo momento. Ela
entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020. Apesar de ser considerada muito burocrática, a Lei proporciona mais segurança
tanto para o usuário quanto para o negócio. Com ela, todo tipo de organização que captura dados do usuário precisa ter um
fluxo seguro para adequação e utilização dessas informações. Após a sanção da Lei, esses dados só podem ser coletados com a
autorização do usuário, e somente podem ser processados com o seu consentimento.
Importante ressaltar que a LGPD prevê a construção de um cenário de segurança jurídica, com padronização de normas e
procedimentos, para que o empresariado se beneficie com igualdade de condições para competir. Afinal, em meio à economia
digital e às novas tecnologias, perpetuar desequilíbrios entre os níveis de proteção, nas diferentes esferas (federal, estadual e
municipal) e setores do mercado, só causaria mais concorrência desleal e mais obstáculos ao desenvolvimento econômico do
país.
Desde o dia 1º de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a ter autorização para
aplicação das penalidades da LGPD, em todas as empresas que descumprirem qualquer um dos normativos da Lei. A multa
prevista pela LGPD é de 2% do faturamento global anual da empresa, com teto de até R$ 50 milhões (multa máxima) aplicada
para violações mais graves. Além das multas, há a possibilidade de outras penalidades. Porém, para pequenos negócios, há
tratamento diferenciado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Fruto de parceria do Sebrae e outras entidades, uma
Resolução foi publicada com o objetivo de facilitar a adaptação e adequação de agentes de tratamento de pequeno porte às
normas da LGPD.
Dentre as determinações estão: dispensa da obrigação de nomear um DPO-Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais;
flexibilização com base no risco e escala do tratamento; flexibilização do atendimento às requisições dos titulares por meio
eletrônico ou impresso; dispensa da obrigação de eliminar, anonimizar ou bloquear dados excessivos; dobro do prazo com
relação a outros agentes de tratamento; flexibilização do relatório de impacto como forma simplificada; disponibilização de
guias e orientações para auxiliar na adequação; outras resoluções específicas serão disponibilizadas para facilitar o tratamento
de dados pessoais.
Apesar dessa flexibilização, você que é representante comercial precisa entender a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela gera impactos nos negócios, na hora de tratar dados de seus clientes e funcionários, e no momento de fazer a portabilidade de dados.
Estar ligado nos preceitos da nova lei significa manter a confiança dos seus clientes e de toda a cadeia comercial.
(Marcos Antônio de Oliveira Silva, diretor-tesoureiro do Core-PB. Confere. Conselho Federal dos Representantes Comerciais. Revista.)
Considerando o contexto em que se inserem, é possível observar o emprego da conotação ou denotação na composição dos
enunciados. Indique, a seguir, o trecho do texto em que há a ocorrência de conotação no sentido produzido pela expressão
destacada:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550690
Português
Texto associado
A Lei Geral de Proteção de Dados e o Mercado
Com o boom da internet e a globalização, a captação de dados dos clientes, em formulários na web, nas redes sociais, em
compras on-line, em aplicativos dos mais variados, entre outros canais, se intensificou. A mudança da forma de se relacionar
socialmente gerou também impactos econômicos. As empresas tiveram que aprender a manejar o volume de dados pessoais
que crescia velozmente. Aos poucos, operar isso virou, também, algo usual.
Atualmente, houve um amadurecimento de consumidores e clientes que, com razão, exigem mais cuidado com seus dados
pessoais e proteção dos mesmos. A sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é reflexo desse novo momento. Ela
entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020. Apesar de ser considerada muito burocrática, a Lei proporciona mais segurança
tanto para o usuário quanto para o negócio. Com ela, todo tipo de organização que captura dados do usuário precisa ter um
fluxo seguro para adequação e utilização dessas informações. Após a sanção da Lei, esses dados só podem ser coletados com a
autorização do usuário, e somente podem ser processados com o seu consentimento.
Importante ressaltar que a LGPD prevê a construção de um cenário de segurança jurídica, com padronização de normas e
procedimentos, para que o empresariado se beneficie com igualdade de condições para competir. Afinal, em meio à economia
digital e às novas tecnologias, perpetuar desequilíbrios entre os níveis de proteção, nas diferentes esferas (federal, estadual e
municipal) e setores do mercado, só causaria mais concorrência desleal e mais obstáculos ao desenvolvimento econômico do
país.
Desde o dia 1º de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a ter autorização para
aplicação das penalidades da LGPD, em todas as empresas que descumprirem qualquer um dos normativos da Lei. A multa
prevista pela LGPD é de 2% do faturamento global anual da empresa, com teto de até R$ 50 milhões (multa máxima) aplicada
para violações mais graves. Além das multas, há a possibilidade de outras penalidades. Porém, para pequenos negócios, há
tratamento diferenciado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Fruto de parceria do Sebrae e outras entidades, uma
Resolução foi publicada com o objetivo de facilitar a adaptação e adequação de agentes de tratamento de pequeno porte às
normas da LGPD.
Dentre as determinações estão: dispensa da obrigação de nomear um DPO-Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais;
flexibilização com base no risco e escala do tratamento; flexibilização do atendimento às requisições dos titulares por meio
eletrônico ou impresso; dispensa da obrigação de eliminar, anonimizar ou bloquear dados excessivos; dobro do prazo com
relação a outros agentes de tratamento; flexibilização do relatório de impacto como forma simplificada; disponibilização de
guias e orientações para auxiliar na adequação; outras resoluções específicas serão disponibilizadas para facilitar o tratamento
de dados pessoais.
Apesar dessa flexibilização, você que é representante comercial precisa entender a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela gera impactos nos negócios, na hora de tratar dados de seus clientes e funcionários, e no momento de fazer a portabilidade de dados.
Estar ligado nos preceitos da nova lei significa manter a confiança dos seus clientes e de toda a cadeia comercial.
(Marcos Antônio de Oliveira Silva, diretor-tesoureiro do Core-PB. Confere. Conselho Federal dos Representantes Comerciais. Revista.)
Considerando o documento oficial “relatório” e as características pertencentes a cada tipo identificado quanto à apresentação formal, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Relatório de experiências.
2. Relatório circunstanciado.
( ) Elaborados para avaliar e sistematizar os resultados e as experiências colhidas com a aplicação da lei.
( ) Exigência de elaboração e de publicação referente à execução orçamentária.
A sequência está correta em
1. Relatório de experiências.
2. Relatório circunstanciado.
( ) Elaborados para avaliar e sistematizar os resultados e as experiências colhidas com a aplicação da lei.
( ) Exigência de elaboração e de publicação referente à execução orçamentária.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550689
Português
Texto associado
A Lei Geral de Proteção de Dados e o Mercado
Com o boom da internet e a globalização, a captação de dados dos clientes, em formulários na web, nas redes sociais, em
compras on-line, em aplicativos dos mais variados, entre outros canais, se intensificou. A mudança da forma de se relacionar
socialmente gerou também impactos econômicos. As empresas tiveram que aprender a manejar o volume de dados pessoais
que crescia velozmente. Aos poucos, operar isso virou, também, algo usual.
Atualmente, houve um amadurecimento de consumidores e clientes que, com razão, exigem mais cuidado com seus dados
pessoais e proteção dos mesmos. A sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é reflexo desse novo momento. Ela
entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020. Apesar de ser considerada muito burocrática, a Lei proporciona mais segurança
tanto para o usuário quanto para o negócio. Com ela, todo tipo de organização que captura dados do usuário precisa ter um
fluxo seguro para adequação e utilização dessas informações. Após a sanção da Lei, esses dados só podem ser coletados com a
autorização do usuário, e somente podem ser processados com o seu consentimento.
Importante ressaltar que a LGPD prevê a construção de um cenário de segurança jurídica, com padronização de normas e
procedimentos, para que o empresariado se beneficie com igualdade de condições para competir. Afinal, em meio à economia
digital e às novas tecnologias, perpetuar desequilíbrios entre os níveis de proteção, nas diferentes esferas (federal, estadual e
municipal) e setores do mercado, só causaria mais concorrência desleal e mais obstáculos ao desenvolvimento econômico do
país.
Desde o dia 1º de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a ter autorização para
aplicação das penalidades da LGPD, em todas as empresas que descumprirem qualquer um dos normativos da Lei. A multa
prevista pela LGPD é de 2% do faturamento global anual da empresa, com teto de até R$ 50 milhões (multa máxima) aplicada
para violações mais graves. Além das multas, há a possibilidade de outras penalidades. Porém, para pequenos negócios, há
tratamento diferenciado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Fruto de parceria do Sebrae e outras entidades, uma
Resolução foi publicada com o objetivo de facilitar a adaptação e adequação de agentes de tratamento de pequeno porte às
normas da LGPD.
Dentre as determinações estão: dispensa da obrigação de nomear um DPO-Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais;
flexibilização com base no risco e escala do tratamento; flexibilização do atendimento às requisições dos titulares por meio
eletrônico ou impresso; dispensa da obrigação de eliminar, anonimizar ou bloquear dados excessivos; dobro do prazo com
relação a outros agentes de tratamento; flexibilização do relatório de impacto como forma simplificada; disponibilização de
guias e orientações para auxiliar na adequação; outras resoluções específicas serão disponibilizadas para facilitar o tratamento
de dados pessoais.
Apesar dessa flexibilização, você que é representante comercial precisa entender a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela gera impactos nos negócios, na hora de tratar dados de seus clientes e funcionários, e no momento de fazer a portabilidade de dados.
Estar ligado nos preceitos da nova lei significa manter a confiança dos seus clientes e de toda a cadeia comercial.
(Marcos Antônio de Oliveira Silva, diretor-tesoureiro do Core-PB. Confere. Conselho Federal dos Representantes Comerciais. Revista.)
De acordo com o trecho “As empresas tiveram que aprender a manejar o volume de dados pessoais que crescia velozmente.”
(1º§), em relação ao contexto em que está inserido, é possível afirmar que o enunciador:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550688
Português
Texto associado
A Lei Geral de Proteção de Dados e o Mercado
Com o boom da internet e a globalização, a captação de dados dos clientes, em formulários na web, nas redes sociais, em
compras on-line, em aplicativos dos mais variados, entre outros canais, se intensificou. A mudança da forma de se relacionar
socialmente gerou também impactos econômicos. As empresas tiveram que aprender a manejar o volume de dados pessoais
que crescia velozmente. Aos poucos, operar isso virou, também, algo usual.
Atualmente, houve um amadurecimento de consumidores e clientes que, com razão, exigem mais cuidado com seus dados
pessoais e proteção dos mesmos. A sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é reflexo desse novo momento. Ela
entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020. Apesar de ser considerada muito burocrática, a Lei proporciona mais segurança
tanto para o usuário quanto para o negócio. Com ela, todo tipo de organização que captura dados do usuário precisa ter um
fluxo seguro para adequação e utilização dessas informações. Após a sanção da Lei, esses dados só podem ser coletados com a
autorização do usuário, e somente podem ser processados com o seu consentimento.
Importante ressaltar que a LGPD prevê a construção de um cenário de segurança jurídica, com padronização de normas e
procedimentos, para que o empresariado se beneficie com igualdade de condições para competir. Afinal, em meio à economia
digital e às novas tecnologias, perpetuar desequilíbrios entre os níveis de proteção, nas diferentes esferas (federal, estadual e
municipal) e setores do mercado, só causaria mais concorrência desleal e mais obstáculos ao desenvolvimento econômico do
país.
Desde o dia 1º de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a ter autorização para
aplicação das penalidades da LGPD, em todas as empresas que descumprirem qualquer um dos normativos da Lei. A multa
prevista pela LGPD é de 2% do faturamento global anual da empresa, com teto de até R$ 50 milhões (multa máxima) aplicada
para violações mais graves. Além das multas, há a possibilidade de outras penalidades. Porém, para pequenos negócios, há
tratamento diferenciado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Fruto de parceria do Sebrae e outras entidades, uma
Resolução foi publicada com o objetivo de facilitar a adaptação e adequação de agentes de tratamento de pequeno porte às
normas da LGPD.
Dentre as determinações estão: dispensa da obrigação de nomear um DPO-Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais;
flexibilização com base no risco e escala do tratamento; flexibilização do atendimento às requisições dos titulares por meio
eletrônico ou impresso; dispensa da obrigação de eliminar, anonimizar ou bloquear dados excessivos; dobro do prazo com
relação a outros agentes de tratamento; flexibilização do relatório de impacto como forma simplificada; disponibilização de
guias e orientações para auxiliar na adequação; outras resoluções específicas serão disponibilizadas para facilitar o tratamento
de dados pessoais.
Apesar dessa flexibilização, você que é representante comercial precisa entender a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela gera impactos nos negócios, na hora de tratar dados de seus clientes e funcionários, e no momento de fazer a portabilidade de dados.
Estar ligado nos preceitos da nova lei significa manter a confiança dos seus clientes e de toda a cadeia comercial.
(Marcos Antônio de Oliveira Silva, diretor-tesoureiro do Core-PB. Confere. Conselho Federal dos Representantes Comerciais. Revista.)
O texto desenvolve o tema abordado tendo como referência a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Leia a seguir um trecho
do texto citado:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I. o respeito à privacidade; II. a autodeterminação informativa; III. a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV. a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V. o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI. a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e, VII.os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm.)
Considerando o trecho da LGPD transcrito anteriormente e o texto apresentado, analise as afirmativas a seguir.
I. Trata-se de um exemplo de texto normativo; apresenta normas de conduta da vida social, promove segurança às relações humanas.
II. Classifica-se como um texto reivindicatório já que se pode observar a proposição de recomendações de conduta para a sociedade civil.
III. Observa-se no texto “A Lei Geral de Proteção de Dados e o Mercado” que a Lei citada no título apresenta-se como resultado de uma realidade específica, um processo advindo da sociedade.
Está correto o que se afirma em
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I. o respeito à privacidade; II. a autodeterminação informativa; III. a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV. a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V. o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI. a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e, VII.os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm.)
Considerando o trecho da LGPD transcrito anteriormente e o texto apresentado, analise as afirmativas a seguir.
I. Trata-se de um exemplo de texto normativo; apresenta normas de conduta da vida social, promove segurança às relações humanas.
II. Classifica-se como um texto reivindicatório já que se pode observar a proposição de recomendações de conduta para a sociedade civil.
III. Observa-se no texto “A Lei Geral de Proteção de Dados e o Mercado” que a Lei citada no título apresenta-se como resultado de uma realidade específica, um processo advindo da sociedade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550687
Português
Texto associado
A Lei Geral de Proteção de Dados e o Mercado
Com o boom da internet e a globalização, a captação de dados dos clientes, em formulários na web, nas redes sociais, em
compras on-line, em aplicativos dos mais variados, entre outros canais, se intensificou. A mudança da forma de se relacionar
socialmente gerou também impactos econômicos. As empresas tiveram que aprender a manejar o volume de dados pessoais
que crescia velozmente. Aos poucos, operar isso virou, também, algo usual.
Atualmente, houve um amadurecimento de consumidores e clientes que, com razão, exigem mais cuidado com seus dados
pessoais e proteção dos mesmos. A sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é reflexo desse novo momento. Ela
entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020. Apesar de ser considerada muito burocrática, a Lei proporciona mais segurança
tanto para o usuário quanto para o negócio. Com ela, todo tipo de organização que captura dados do usuário precisa ter um
fluxo seguro para adequação e utilização dessas informações. Após a sanção da Lei, esses dados só podem ser coletados com a
autorização do usuário, e somente podem ser processados com o seu consentimento.
Importante ressaltar que a LGPD prevê a construção de um cenário de segurança jurídica, com padronização de normas e
procedimentos, para que o empresariado se beneficie com igualdade de condições para competir. Afinal, em meio à economia
digital e às novas tecnologias, perpetuar desequilíbrios entre os níveis de proteção, nas diferentes esferas (federal, estadual e
municipal) e setores do mercado, só causaria mais concorrência desleal e mais obstáculos ao desenvolvimento econômico do
país.
Desde o dia 1º de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a ter autorização para
aplicação das penalidades da LGPD, em todas as empresas que descumprirem qualquer um dos normativos da Lei. A multa
prevista pela LGPD é de 2% do faturamento global anual da empresa, com teto de até R$ 50 milhões (multa máxima) aplicada
para violações mais graves. Além das multas, há a possibilidade de outras penalidades. Porém, para pequenos negócios, há
tratamento diferenciado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Fruto de parceria do Sebrae e outras entidades, uma
Resolução foi publicada com o objetivo de facilitar a adaptação e adequação de agentes de tratamento de pequeno porte às
normas da LGPD.
Dentre as determinações estão: dispensa da obrigação de nomear um DPO-Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais;
flexibilização com base no risco e escala do tratamento; flexibilização do atendimento às requisições dos titulares por meio
eletrônico ou impresso; dispensa da obrigação de eliminar, anonimizar ou bloquear dados excessivos; dobro do prazo com
relação a outros agentes de tratamento; flexibilização do relatório de impacto como forma simplificada; disponibilização de
guias e orientações para auxiliar na adequação; outras resoluções específicas serão disponibilizadas para facilitar o tratamento
de dados pessoais.
Apesar dessa flexibilização, você que é representante comercial precisa entender a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela gera impactos nos negócios, na hora de tratar dados de seus clientes e funcionários, e no momento de fazer a portabilidade de dados.
Estar ligado nos preceitos da nova lei significa manter a confiança dos seus clientes e de toda a cadeia comercial.
(Marcos Antônio de Oliveira Silva, diretor-tesoureiro do Core-PB. Confere. Conselho Federal dos Representantes Comerciais. Revista.)
Com base na leitura do texto, pode-se enumerar alguns tipos de argumentos que estão relacionados ao tema desenvolvido,
tais como:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550686
Português
Texto associado
A Lei Geral de Proteção de Dados e o Mercado
Com o boom da internet e a globalização, a captação de dados dos clientes, em formulários na web, nas redes sociais, em
compras on-line, em aplicativos dos mais variados, entre outros canais, se intensificou. A mudança da forma de se relacionar
socialmente gerou também impactos econômicos. As empresas tiveram que aprender a manejar o volume de dados pessoais
que crescia velozmente. Aos poucos, operar isso virou, também, algo usual.
Atualmente, houve um amadurecimento de consumidores e clientes que, com razão, exigem mais cuidado com seus dados
pessoais e proteção dos mesmos. A sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é reflexo desse novo momento. Ela
entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020. Apesar de ser considerada muito burocrática, a Lei proporciona mais segurança
tanto para o usuário quanto para o negócio. Com ela, todo tipo de organização que captura dados do usuário precisa ter um
fluxo seguro para adequação e utilização dessas informações. Após a sanção da Lei, esses dados só podem ser coletados com a
autorização do usuário, e somente podem ser processados com o seu consentimento.
Importante ressaltar que a LGPD prevê a construção de um cenário de segurança jurídica, com padronização de normas e
procedimentos, para que o empresariado se beneficie com igualdade de condições para competir. Afinal, em meio à economia
digital e às novas tecnologias, perpetuar desequilíbrios entre os níveis de proteção, nas diferentes esferas (federal, estadual e
municipal) e setores do mercado, só causaria mais concorrência desleal e mais obstáculos ao desenvolvimento econômico do
país.
Desde o dia 1º de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a ter autorização para
aplicação das penalidades da LGPD, em todas as empresas que descumprirem qualquer um dos normativos da Lei. A multa
prevista pela LGPD é de 2% do faturamento global anual da empresa, com teto de até R$ 50 milhões (multa máxima) aplicada
para violações mais graves. Além das multas, há a possibilidade de outras penalidades. Porém, para pequenos negócios, há
tratamento diferenciado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Fruto de parceria do Sebrae e outras entidades, uma
Resolução foi publicada com o objetivo de facilitar a adaptação e adequação de agentes de tratamento de pequeno porte às
normas da LGPD.
Dentre as determinações estão: dispensa da obrigação de nomear um DPO-Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais;
flexibilização com base no risco e escala do tratamento; flexibilização do atendimento às requisições dos titulares por meio
eletrônico ou impresso; dispensa da obrigação de eliminar, anonimizar ou bloquear dados excessivos; dobro do prazo com
relação a outros agentes de tratamento; flexibilização do relatório de impacto como forma simplificada; disponibilização de
guias e orientações para auxiliar na adequação; outras resoluções específicas serão disponibilizadas para facilitar o tratamento
de dados pessoais.
Apesar dessa flexibilização, você que é representante comercial precisa entender a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela gera impactos nos negócios, na hora de tratar dados de seus clientes e funcionários, e no momento de fazer a portabilidade de dados.
Estar ligado nos preceitos da nova lei significa manter a confiança dos seus clientes e de toda a cadeia comercial.
(Marcos Antônio de Oliveira Silva, diretor-tesoureiro do Core-PB. Confere. Conselho Federal dos Representantes Comerciais. Revista.)
Para definição do tema apresentado, o texto apresenta informações referentes a uma questão diretamente relativa à:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CORE-PE
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Assistente Jurídico |
Q2315191
Direito Processual do Trabalho
O sindicato ajuizou ação de reclamação trabalhista coletiva em que pleiteia pagamento do adicional de periculosidade aos
substituídos a partir de janeiro de 2021 com aplicação do percentual de 30%. Realizada a instrução processual, a prova
pericial foi desfavorável, de modo que afastou a incidência do adicional; não houve comprovação de má-fé do sindicato ao
ajuizar a demanda. Proferida a sentença, o juiz condenou o sindicato ao pagamento de honorários de sucumbência, fixando
em 20% sobre o valor da causa. Em relação aos dissídios coletivos e honorários, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CORE-PE
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Assistente Jurídico |
Q2315190
Direito Processual do Trabalho
A parte outrora reclamante ajuizou ação rescisória, em 01/09/2023, alegando que o perito judicial, que atuou na causa subjacente, foi condenado pelo juízo criminal por fornecer laudos favoráveis aos empregadores mediante conluio. A decisão
rescindenda, que não reconheceu a doença ocupacional do reclamante e indeferiu a estabilidade acidentária e a indenização
por danos materiais e morais, transitou em julgado no dia 24/04/2019. Sobre a ação rescisória no processo do trabalho,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CORE-PE
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Assistente Jurídico |
Q2315189
Direito do Trabalho
O trabalhador, motorista, ajuizou ação contra o antigo empregador com a alegação de que o tempo gasto com carregamento e
descarga do material transportado é tempo de trabalho efetivo, já que estas atividades fazem parte do seu labor habitual;
portanto, as horas devem integrar à sua jornada de trabalho, gerando o direito ao recebimento do adicional de horas extra. De
acordo com o disposto na CLT sobre a duração e condições de trabalho, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CORE-PE
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Assistente Jurídico |
Q2315188
Direito do Trabalho
Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de
encontrar-se em estado de gravidez. Assim, considerando o disposto na CLT sobre estabilidade e garantias provisórias de
emprego, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CORE-PE
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Assistente Jurídico |
Q2315187
Direito Tributário
O instituto da isenção está consagrado no Código Tributário Nacional e é um mecanismo pelo qual, mediante lei, é possível
afastar a incidência de norma que impõe o dever de pagar tributo. A isenção:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CORE-PE
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Assistente Jurídico |
Q2315186
Direito Tributário
Entre os princípios que regem o Direito Tributário está aquele que estabelece que a criação ou aumento de tributo só poderá
ocorrer por meio de lei. Todavia, o princípio da legalidade é excepcionado quando
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CORE-PE
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Assistente Jurídico |
Q2315185
Direito Penal
Carlos, brasileiro nato, viajou à Alemanha com a finalidade de assumir o transporte de um carregamento de drogas ilícitas
destinadas à Inglaterra. Na Alemanha, já em posse da droga, o veículo conduzido por Carlos foi interceptado pela polícia,
mas ele conseguiu se desvencilhar da abordagem, escapar e retornar ao Brasil. Na Alemanha, a conduta de Carlos configura
o crime de tráfico ilícito de drogas, punível com a restrição da liberdade. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa que
encontra correspondência com as normativas estabelecidas no Código Penal.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CORE-PE
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Assistente Jurídico |
Q2315184
Direito Penal
Em janeiro de 2023, na cidade XXX, a Polícia Federal cumpriu sete mandados de prisão e um de busca e apreensão contra
integrantes de uma organização criminosa que atuava na falsificação de papel-moeda. Durante as diligências de busca, a
Polícia Federal arrecadou um livro com anotações acerca das pessoas que adquiriam as moedas falsificadas com intuito de
comercialização. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
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