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Q450139 Direito Administrativo
Uma das formas de extinção do ato administrativo é o reconhecimento de sua invalidade. No que tange à invalidação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
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Q450138 Direito Administrativo
Tendo em vista os princípios que regem o processo administrativo, assinale a alternativa que contém apenas princípios aplicáveis ao processo administrativo.
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Q450137 Direito Administrativo
Sobre as formas de controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
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Q450136 Direito Administrativo
A Administração Pública se organiza por meio da criação de pessoas jurídicas que integram a chamada administração indireta.

Com relação à Administração Indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. O principio da reserva legal é aplicado às mesmas porque somente por meio de previsão legal é possível que uma pessoa jurídica da administração indireta seja criada.

II. É possível a criação de pessoa jurídica da administração indireta sem a especificação das atividades que a pessoa jurídica irá desempenhar.

III. Mesmo diante da autonomia existente entre ente criador e pessoa jurídica da administração indireta, essa está subordinada ao ente criador.

Assinale:
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Q450135 Direito Administrativo
No que tange ao ato de improbidade administrativa, a própria Constituição disciplina as sanções aplicáveis.

Com relação a essas sanções, assinale a alternativa que dispõe de modo contrário à previsão constitucional.
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Q450134 Direito Administrativo
O ato administrativo é composto por uma série de elementos, também chamados pela doutrina de requisitos do ato administrativo. Tendo em vista essa concepção doutrinária, assinale a alternativa que contém apenas requisitos do ato administrativo.
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Q450133 Direito Administrativo
Dentre os poderes que a administração utiliza na sua tarefa de realizar o interesse público encontra-se o poder regulamentar.

No que concerne a esse poder, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito brasileiro apenas acolhe regulamentos de execução, que são editados para garantir a fiel execução das leis.

II. No direito brasileiro, além do regulamento de execução, são aceitos em hipóteses taxativas o regulamento autônomo.

III. No direito brasileiro, o único regulamento acolhido é o autônomo, que é editado para a fiel execução das leis.

Assinale:
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Q450132 Direito Administrativo
A temática da responsabilidade civil do Estado passou por diversos estágios, desde a irresponsabilidade do Estado por seus atos até a teoria do risco integral.

Tendo em vista essa evolução analise as afirmativas a seguir:

I. Os atos legislativos em regra não geram responsabilidade civil para o Estado.

II. É possível a responsabilização civil do Estado por omissão legislativa.

III. Lei em sentido formal, que tenha efeito concreto, pode gerar a responsabilidade civil estatal.

Assinale:
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Q450131 Direito Administrativo
No que tange à exigência de concurso público para ingresso na administração pública, assinale a afirmativa correta.
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Q450130 Direito Administrativo
No  que  tange  à  temática  da  responsabilidade  civil  do  Estado, analise as afirmativas a seguir. 

I.  O  Estado  não  pode,  em  nenhuma  hipótese,  ser  responsabilizado  por  atos  tipicamente  legislativos,  uma  vez  que  esses  atos  são  praticados  no  exercício  da  soberania  estatal. 

II.  Os atos do poder legislativo, materialmente administrativos e  de  natureza  comissiva,  estão  sujeitos  à  teoria  do  risco  administrativo. 

III.  Os  atos  do  poder  legislativo  que  se  constituam  em  lei  em  sentido formal, não são passiveis de gerar dever de indenizar. 

Assinale:
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Q417163 Legislação Estadual
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Segundo a Lei Complementar n. 04/1990, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá
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Q417162 Legislação Estadual
Sobre as razões para concessão de licença, previstas na Lei Complementar n. 04/90, analise os itens a seguir.

I. Motivo de doença em pessoa da família ou para serviço militar.

II. Motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para o exercício de atividade política.

III. Para tratar de interesses particulares ou para realizar cursos de qualificação profissional.

Assinale:
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Q417161 Regimento Interno
Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em plenário e far-se-á com a presença de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.

Sobre os projetos que serão debatidos em uma única discussão, analise os itens a seguir.

I. Os projetos de decreto legislativo sobre concessão de licença ao governador para interromper o exercício do mandato ou para ausentar-se do estado ou do país.

II. Os projetos de códigos, leis orgânicas, leis complementares, estatutos e consolidações.

III. Os projetos de resolução sobre intervenção nos municípios.

Assinale:
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Q417160 Regimento Interno
No processo legislativo é possível ao parlamentar a apresentação de emenda, que é a proposição apresentada como acessória de outra. A emenda é
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Q417159 Legislação Estadual
Em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem assim nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Mato Grosso, deverá ser criada, através de portaria do respectivo Secretário de Estado ou do dirigente máximo da entidade ou Poder, uma Comissão de Ética. Sobre os objetivos da Comissão de Ética, analise as afirmativas a seguir.

I. Orienta e aconselha o servidor público sobre o tratamento com o público e a conservação do patrimônio público estadual.

II. Esclarece o servidor público sobre os atos suscetíveis de advertência ou censura ética.

III. Adverte o servidor recalcitrante, impondo-lhe sanções por infrações funcionais.

Assinale:
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Q417158 Conhecimentos Gerais
Com base no mapa acima, assinale a alternativa que identifica corretamente as motivações dos fluxos migratórios, no território brasileiro, na segunda metade do século XX.
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Q417157 Conhecimentos Gerais
A  imagem acima é uma releitura a do quadro “Morte de Sócrates”  do pintor francês Jacques - Louis David ( 1748 - 1825). A imagem intitula-se " Dirija-te a ti mesmo - a auto-escola socrática", e constitui uma maneira bem- humorada", e socrática, em referência a um de seus lemas fundamentais. Assinale a alternativa que identifica corretamente o lema ao qual a imagem acima se refere.
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Q417156 Conhecimentos Gerais
A imagem acima retrata um ato de protesto contra as alterações do Código Florestal  realizado por estudantes, em 2011, nas  ruas  de Cuiabá. Em um  dos  cartazes dos manifestantes,  lê-se:  “ Novo Código?  Vôte!”,  indicando  o  desgosto  dos  cuiabanos  com   a votação das alterações do Código Florestal. A e expressão “vôte” é um ma gíria local, que significa algo o como “cruzes! !” ou “nossa!”.

(Adaptado de : http:// www.oeco.org.br/salada-verde/25167-cuiba-vai-as-ruas-contra-alteracoes-no-codigo-florestal).

I. Os manifestantes criticam o projeto votado,que possibilita a redução da área de Reserva Legal, ou  seja a, da área de mata nativa que deve ser preservada dentro das propriedades.

II. Os manifetantes criticam a redução das Áreas de Preservação Permanente, como beira de rios , topo de morros e encostas.

III. Os manifestantes se opõem à conversão das multas por desmatamento ilegal em reflorestamento, inclusive para os grandes proprietários.

Assinale:
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Q417155 Conhecimentos Gerais
Dante de Oliveira   (1952-2006)  foi deputado  federal, prefeito o de Cuiabá,  governador  de  Mato  Grosso  e  ministro da Reforma Agrária. Apesar de e sua intensa a atuação política a por Mato Grosso teve seu nome 
nacionalmente associado à Emenda Constitucional Dante de Oliveira (1983) que propunha
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Q417154 Conhecimentos Gerais
Numa perspectiva a antropológica a, a cultura é um  todo que a barca conhecimentos, crenças, artes, moral, leis,costumes e outras capacidades de hábitos que os homens produzem em sua interação social.

Partindo  desta  definição mais  a abrangente  de  cultura,  podemos afirrmar  que  as manifestações  abaixo  são  exemplos  da  “cultura matogrossense", a exceção de uma . Assinale-a
Alternativas
Respostas
21: A
22: B
23: D
24: E
25: E
26: D
27: B
28: A
29: C
30: E
31: A
32: E
33: B
34: B
35: B
36: C
37: E
38: E
39: A
40: A