No que tange ao ato de improbidade administrativa, a...

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Q450135

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior |

Q450135 Direito Administrativo

No que tange ao ato de improbidade administrativa, a própria Constituição disciplina as sanções aplicáveis.

Com relação a essas sanções, assinale a alternativa que dispõe de modo contrário à previsão constitucional.

A suspensão dos direitos políticos é prevista como sanção ao ato de improbidade administrativa.

A perda da função pública tem previsão constitucional como sanção ao ato de improbidade.

O ressarcimento ao erário deverá ser feito pelo agente do ato de improbidade e não se sujeita a prazo prescricional.

A indisponibilidade dos bens poderá ser decretada

A perda de direitos políticos é uma das sanções possíveis.

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