Questões de Concurso
Para fiscal tributário
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
As próximas cinco questões devem ser respondidas de acordo com o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CARRANCAS
"A Zona de Proteção Ambiental - ZPA - corresponde às áreas que apresentam características ambientais de importância para a proteção do meio ambiente, representando um rico patrimônio que deve ser valorizado e conservado para as gerações presentes e futuras."
Considerando o regramento do Art. 65, são diretrizes para estruturação da ZPA:
I - A dinamização das atividades produtivas rurais compatíveis com a conservação ambiental.
II - A garantia da manutenção da cobertura vegetal existente, com o incentivo à conservação e recuperação das matas e demais formas de vegetação significativa.
III - Restrição às atividades de silvicultura que comprometam os recursos hídricos e as áreas de recarga de aquíferos.
IV - A melhoria da infraestrutura viária, garantindo condições de acesso às unidades de conservação.
V - A promoção de educação ambiental.
Estão CORRETAS:
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
As próximas cinco questões devem ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
De acordo com o Artigo 127, analise as assertivas abaixo:
I - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
III - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Está(ão) CORRETA(S):
Assinale a alternativa correspondente à tecnologia que permite que os usuários emitam recibos online por meio dos certificados digitais com exemplo utilizado nos sistemas bancários em que, ao ser solicitada uma operação, pede-se ao usuário a confirmação por meio da assinatura digital, emitindo um recibo da operação, resguardando a instituição e tornando o processo mais seguro.
O ISS, Imposto Sobre Serviços, é um tipo de tributo que incide na prestação de serviços realizados por organizações ou profissionais autônomos. A respeito do ISS analise as afirmações abaixo:
I. O ISS é recolhido por municípios e pelo Distrito Federal sendo também conhecido como ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
II. A lei que regulamenta o ISS é a Lei Complementar nº 250/2010, que determina uma série de atividades em que o imposto incide.
III. As organizações denominadas MEI pagam uma contribuição mensal fixa sendo considerado já o ISS na guia DAS.
Após análise, a seguir assinale a alternativa CORRETA.
(__) A lei permite que uma empresa faça opção de local para denominar domicílio especial ainda que seja diferente daquele em que se depõe direção, desde que essa circunstância esteja expressamente registrada no estatuto, contrato ou ato constitutivo da entidade.
(__) É o contribuinte que elege seu domicílio fiscal para fins tributários, apontado na declaração de rendimentos, se pessoa física.
(__) O Artigo 127 do Código Tributário Nacional estabelece que nenhum cidadão ou empresa jurídica pode optar por domicílio diferente do habitual ou da residência ainda tornando regra de conduta.
(__) Para efeito de cumprimento da obrigação tributária um comerciante ambulante, quando na impossibilidade de determinação da sede dos seus negócios, determina-se o local de sua residência habitual para fins tributários.
Após análise, assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de cima para baixo.