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I - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.
II - A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
III - Não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
IV - A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Estão corretas as afirmativas:
I - Pagamento antecipado e homologação do lançamento.
II - Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
III - Decisão administrativa irreformável favorável ao contribuinte.
IV - Decadência do crédito tributário.
As hipóteses de extinção do crédito tributário estão presentes nos itens:
- IPTU com Recurso Tempestivo em Julgamento.
- ISSQN com parcelamento ativo em dia.
- Taxa de coleta de lixo a vencer.
Com base nas informações fornecidas, é possível afirmar que a certidão da situação fiscal do Contribuinte emitida seria:
I - Cobrança de impostos sobre a renda obtida pelos templos de qualquer culto.
II - Cobrança de imposto sobre imóvel onde funciona a sede de um partido político.
III - Cobrança de taxa para renovação do alvará de uma instituição de educação sem fins lucrativos.
IV - Cobrança de taxa de Contribuintes sessenta dias após a publicação da lei que instituiu o tributo.
Com base na legislação vigente, é vedada a cobrança dos tributos constantes nas afirmativas:
I - Alegação de que não poderia ser cobrada taxa em razão de serviço público específico e divisível colocado a sua disposição, mas não utilizado efetivamente.
II - Alegação de não poderia ser cobrada taxa com base de cálculo no valor venal de imóvel urbano de sua propriedade.
III - Alegação de que não poderia ser cobrada taxa com valor fixo anual, tendo como base legal o exercício do regular poder de polícia administrativa.
De acordo com a legislação brasileira vigente, podem ser cobradas pelo Município as taxas previstas nos itens:
I - É utilizado tanto em redes locais quanto em redes de longa distância.
II - Ele é composto por dois protocolos principais, o TCP (Transmission Control Protocol) e o IP (Internet Protocol).
III - Ele é o componente principal de um sistema de proteção de dados.
IV - Gerencia a alocação e desalocação de memória física e virtual para programas e processos em execução.
I - Controla as entradas e saídas (I/O).
II - É responsável, entre outras coisas, pelo gerenciamento do espaço de memória utilizado.
III - Ele é o componente principal de todo sistema operacional.
IV - No processo de carregamento do sistema operacional, o núcleo do sistema (conhecido também como kernel) é o primeiro componente a ser carregado na memória.
Com base na tabela, o valor do gasto mediano destas famílias é igual a: