Questões de Concurso para Fiscal Tributário

Q3312136

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal Tributário Municipal |

Q3312136 Direito Tributário

Texto associado

Considere as disposições do Código Tributário do Município de Giruá.

Segundo o Art. 149 do Código Tributário Municipal, “a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, far-se-á, obrigatoriamente, até ______________ do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

1º de janeiro

B

31 de março

C

1º de junho

D

31 de setembro

E

31 de dezembro

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Q3312135

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal Tributário Municipal |

Q3312135 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Considere as disposições do Código Tributário do Município de Giruá.

São exemplos de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços (ISS) por meio de alíquota fixa, quando prestados por sociedades uniprofissionais, EXCETO:

A

Odontologia.

B

Psicologia.

C

Advocacia.

D

Registros públicos, cartorários e notariais.

E

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

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Q3312134

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal Tributário Municipal |

Q3312134 Direito Tributário

Texto associado

Considere as disposições do Código Tributário do Município de Giruá.

Nos termos do Art. 27, §4º do Código Tributário Municipal, “empresas optantes por regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas obedecerão ao disposto em legislação federal específica, utilizando-se _______________ desta Lei, para caso em que não houver previsão na legislação federal”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

opcionalmente

B

subsidiariamente

C

alternativamente

D

integralmente

E

tardiamente

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Q3312133

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal Tributário Municipal |

Q3312133 Direito Tributário

Texto associado

Considere as disposições do Código Tributário do Município de Giruá.

Segundo o Art. 11 do Código Tributário Municipal, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:

I. Os valores estabelecidos em contratos de construção.

II. Os preços relativos às últimas transações imobiliárias.

III. O custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3312132

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal Tributário Municipal |

Q3312132 Direito Tributário

Quanto ao pagamento de tributos, o Art. 161, §1º do Código Tributário Nacional prevê que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de:

A

1% a.m. (um por cento ao mês).

B

5% a.m. (cinco por cento ao mês).

C

10% a.m. (dez por cento ao mês).

D

30% a.a. (trinta por cento ao ano).

E

50% a.a. (cinquenta por cento ao ano).

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Q3312131

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal Tributário Municipal |

Q3312131 Direito Tributário

Em matéria de normas gerais de Direito Tributário, os Estados pertencentes a uma mesma região geoeconômica celebrarão entre si convênios para o estabelecimento de alíquota uniforme para o:

A

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

B

Imposto sobre Serviços (ISS).

C

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

D

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

E

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

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Q3312130

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal Tributário Municipal |

Q3312130 Auditoria

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao uso da amostragem em auditoria.

A

Quanto maior a confiança constatada nos controles internos, maior a extensão e profundidade na aplicação dos testes substantivos.

B

Quando o auditor faz uso da amostragem, pode aplicar a amostragem estatística, a não estatística ou ambas.

C

A amostragem nos testes substantivos, ou amostragem de variáveis, tem por finalidade estimar um total monetário de uma população ou o valor monetário de erros em uma população.

D

A amostragem nos testes de observância tem a finalidade de verificar a taxa de desvios aplicada a um determinado tipo de controle.

E

Ao efetuar o planejamento da amostra, o auditor deve levar em consideração o volume de transações que irá auditar, para que, em seguida, sejam aplicados os procedimentos de auditoria sobre a amostra selecionada.

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Q3312129

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal Tributário Municipal |

Q3312129 Direito Administrativo

Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2014, p. 154), “quando uma permissão para uso de um bem público está vigente e, supervenientemente, é editada lei que proíbe tal uso privativo por particulares, o ato anterior, de natureza precária, sofre _______________, extinguindo-se”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

nulidade ex tunc

B

suspensão

C

prescrição

D

caducidade

E

decadência

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Q3312128

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal Tributário Municipal |

Q3312128 Contabilidade Pública

Analise as assertivas a seguir quanto ao período contábil para a apresentação das demonstrações contábeis.

I. No Brasil, as demonstrações devem apresentar a situação patrimonial em 31 de dezembro, bem como compreender as alterações ocorridas no quadriênio civil.

II. Em circunstâncias excepcionais, a entidade pode ser solicitada a alterar a data-base de apresentação, por exemplo, para alinhar o período contábil ao ciclo orçamentário.

III. As demonstrações contábeis devem ser apresentadas pelo menos anualmente.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q3099265

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Fiscal Tributário |

Q3099265 Direito Tributário

A obrigação tributária pode ser classificada em principal e acessória, conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN). Assinale a alternativa que apresenta corretamente a distinção entre essas obrigações.

A

A obrigação tributária acessória é a principal obrigação do contribuinte, sempre visando à arrecadação ou à fiscalização dos tributos, enquanto a obrigação principal diz respeito ao pagamento do tributo devido.

B

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se com o pagamento parcial do tributo, enquanto a obrigação acessória refere-se apenas à necessidade de pagamento de multas.

C

A obrigação tributária principal é opcional e o contribuinte pode escolher se deseja ou não a pagar, enquanto a obrigação acessória é sempre exigida, mas não implica penalidade.

D

A obrigação principal envolve o cumprimento das normas fiscais, e a obrigação acessória refere-se ao pagamento de tributos sem vínculo com a lei tributária.

E

A obrigação principal refere-se ao pagamento do tributo devido, enquanto a obrigação acessória está relacionada ao cumprimento de deveres formais.

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Q3099264

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Fiscal Tributário |

Q3099264 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da Administração Pública, as receitas de capital diferem das receitas correntes. Com base nessa distinção, identifique a alternativa que corretamente apresenta um exemplo de receita de capital.

A

Receita proveniente de taxas cobradas por serviços específicos prestados por um órgão público.

B

Receita advinda da alienação de um terreno público.

C

Receita decorrente da prestação de serviços por parte de ente público, tais como comércio e transporte.

D

Receita gerada a partir do recolhimento de contribuições previdenciárias.

E

Receita tributária oriunda da arrecadação de impostos diretos e indiretos.

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Q3099263

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Fiscal Tributário |

Q3099263 Direito Tributário

O princípio da anterioridade, conforme delineado no artigo 150, inciso III, alíneas b e c da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece restrições à cobrança de tributos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando este princípio, assinale a alternativa que descreve corretamente as suas implicações.

A

Um tributo pode ser instituído, aumentado e cobrado imediatamente após a publicação da lei que o instituiu, sem a necessidade de respeitar o prazo de noventa dias após a publicação da lei.

B

Um tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu foi publicada, desde que respeitado o prazo mínimo de noventa dias após a publicação da lei.

C

Um tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu foi publicada, independentemente de qualquer prazo.

D

Um tributo pode ser cobrado apenas no exercício financeiro subsequente ao da publicação da lei que o instituiu, respeitando o prazo mínimo de cento e vinte dias.

E

Um tributo pode ser cobrado apenas no exercício financeiro subsequente ao da publicação da lei que o instituiu, respeitando o prazo mínimo de noventa dias.

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Q3099262

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Fiscal Tributário |

Q3099262 Direito Constitucional

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, embora independentes, exercem funções inter-relacionadas no sistema de governo brasileiro, a saber:

A

O Poder Legislativo é responsável por elaborar as leis, o Poder Executivo por aplicar as leis e administrar o país, e o Poder Judiciário por interpretar as leis e julgar conflitos.

B

O Poder Legislativo tem a função principal de aplicação das leis, o Poder Executivo elabora as leis e o Poder Judiciário é responsável pela criação de novas normas e políticas públicas.

C

O Poder Executivo é responsável pela elaboração das leis, o Poder Legislativo por aplicar as leis no cotidiano e o Poder Judiciário por administrar as políticas públicas do país.

D

O Poder Legislativo tem a função de julgar as leis, o Poder Executivo de interpretar e aplicar as normas e o Poder Judiciário de criar leis e fiscalizar a sua execução.

E

O Poder Legislativo é responsável por interpretar as leis e garantir a justiça, o Poder Executivo por elaborar as normas e o Poder Judiciário por aplicar as leis e administrar os assuntos públicos.

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Q3099261

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Fiscal Tributário |

Q3099261 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as seguintes situações para responder a esta questão:

I- Uma prefeitura contrata uma empresa para realizar a manutenção mensal de seus veículos durante o ano de 2024, com o valor total do contrato sendo conhecido e os pagamentos previstos em parcelas mensais.

II- A administração de um órgão público realiza o pagamento único de uma fatura referente à compra de novos computadores, cujo valor total é previamente conhecido.

III- Uma universidade pública empenha valores para cobrir as despesas mensais de fornecimento de água e energia elétrica, cujos custos variam mensalmente.

Com base nas classificações dos empenhos previstas na Lei n.º 4.320/1964, identifique os tipos de empenhos que correspondem a cada uma das situações descritas.

A

I – Estimativo; II – Global; III – Ordinário.

B

I – Estimativo; - II – Ordinário; III – Global.

C

I – Global; II – Estimativo; III – Ordinário.

D

I – Global; II – Ordinário; III – Estimativo.

E

I – Ordinário; II – Estimativo; III – Global.

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Q3099260

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Fiscal Tributário |

Q3099260 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Considerando as etapas da execução da despesa orçamentária previstas nesta lei, qual a sequência CORRETA dessas etapas?

A

Empenho, liquidação e pagamento.

B

Empenho, pagamento e liquidação.

C

Liquidação, empenho e pagamento.

D

Pagamento, liquidação e empenho.

E

Pagamento, empenho e liquidação.

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Q3099259

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Fiscal Tributário |

Q3099259 Contabilidade Geral

Uma empresa prestou um serviço, em novembro de 2023, no valor de R$ 10.000,00, mas o cliente efetuou o pagamento apenas em janeiro de 2024. Considerando os conceitos de regime de caixa e regime de competência, como essa transação deve ser registrada nas demonstrações contábeis de 2023 e 2024?

A

Pelo regime de competência, a receita é reconhecida em janeiro de 2024.

B

Pelo regime de caixa, a receita é reconhecida em novembro de 2023 e, pelo regime de competência, em janeiro de 2024.

C

Pelo regime de competência, a receita é reconhecida em novembro de 2023 e, pelo regime de caixa, em janeiro de 2024.

D

Tanto pelo regime de caixa quanto pelo regime de competência a receita é reconhecida em janeiro de 2024.

E

Tanto pelo regime de caixa quanto pelo regime de competência a receita é reconhecida em novembro de 2023.

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Q3099258

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Fiscal Tributário |

Q3099258 Direito Tributário

Identifique a alternativa que corretamente descreve as funções do tributo e a sua aplicação.

A

A função fiscal dos tributos visa principalmente a regulação da economia e a intervenção social, utilizando-se de alíquotas diferenciadas para influenciar o comportamento do contribuinte.

B

A função parafiscal ocorre quando os tributos são utilizados para financiar atividades de entidades que não são diretamente administradas pelo Estado, como os conselhos profissionais

C

A função extrafiscal dos tributos tem como objetivo principal a arrecadação de recursos para custear atividades específicas ou gerais do Estado.

D

A função fiscal é exercida quando o tributo é destinado a financiar atividades de entidades diversas daquelas que o instituíram, enquanto a função parafiscal visa a arrecadação de recursos para o Estado.

E

A função parafiscal dos tributos, embora tenha uma função de interesse público, é diretamente administrada pelo Estado.

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Q3099257

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Fiscal Tributário |

Q3099257 Contabilidade Geral

Uma empresa adquiriu um terreno, em janeiro de 2023, pelo valor de R$ 500.000,00. Em dezembro do mesmo ano, o valor de mercado do terreno foi avaliado em R$ 600.000,00. De acordo com os princípios da contabilidade, como a empresa deve registrar o valor do terreno em suas demonstrações contábeis ao final de 2023?

A

A empresa deve registrar o terreno pelo valor de mercado de R$ 600.000,00 para refletir o aumento patrimonial.

B

A empresa pode escolher entre registrar o valor original ou o valor de mercado, conforme a sua conveniência.

C

A empresa deve ajustar o valor para R$ 550.000,00, refletindo parcialmente o aumento de valor do terreno.

D

A empresa deve manter o registro pelo valor original de R$ 500.000,00, pois a contabilidade deve seguir o princípio do registro pelo valor original.

E

A empresa deve registrar o terreno pelo valor de mercado de R$ 600.000,00, pois a contabilidade deve seguir o princípio da competência.

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Q3099256

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Fiscal Tributário |

Q3099256 Direito Administrativo

A Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe diversas inovações e atualizações para o regime jurídico das contratações públicas no Brasil. Com base nas disposições dessa lei, analise as afirmativas a seguir.

I- A nova lei estabelece critérios para o julgamento das propostas, entre os quais se incluem o menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, e maior retorno econômico.

II- A Lei nº 14.133/2021 elimina por completo a possibilidade de adotar pregão como modalidade de licitação, substituindo-o por modalidades inéditas.

III- A elaboração de plano de gerenciamento de riscos para as contratações de obras e serviços de engenharia, conforme a complexidade e o valor da contratação, é obrigatória.

IV- O contrato administrativo pode ter prazo de vigência indeterminado, desde que seja para a prestação de serviços continuados.

Está CORRETO o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3094521

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q3094521 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, é comum a previsão de cláusulas que assegurem a continuidade do serviço público. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma dessas cláusulas?

A

Cláusula de isenção de tributos para o contratado.

B

Cláusula de execução continuada ou sucessiva.

C

Cláusula de confidencialidade

D

Cláusula de transferência de responsabilidade financeira para o contratado.

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