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I. A Lei que instituir o Sistema de Controle Interno municipal deverá disciplinar, também, o funcionamento, a composição, o recrutamento e a forma de pagamento aos integrantes do órgão central de controle interno que estará sediado no Poder Executivo Municipal.
II. Quanto ao funcionamento do controle interno, de acordo com a previsão legal e a fim de que cumpra suas reais funções, atuando como um auxiliar da gestão, também nos aspectos de legalidade e transparência, é indispensável que sejam obedecidos alguns parâmetros, dentre eles recursos humanos plenamente integrados na estrutura do ente e qualificados para o exercício das funções de controle, valorizados junto às equipes diretivas, não como fiscais de plantão, mas sim como auxiliares efetivos voltados para a prevenção de riscos irreparáveis.
III. Os ocupantes de cargos de chefia devem desencadear ações positivas como, por exemplo, despachar com rapidez os pleitos formulados pelos responsáveis pelo controle interno, responder a todas as informações solicitadas pelos integrantes do órgão de controle e, dentro do possível, acatar e prestigiar as sugestões oferecidas que visem melhorar os resultados a serem obtidos.
Está correto o que se afirma em
I. O controle interno é exercido dentro de um mesmo Poder. No caso do Município, no Poder Executivo, no Poder Judiciário e no Poder Legislativo, automaticamente ou através de órgãos para esse fim criados, integrantes da estrutura administrativa do Poder Judiciário Municipal.
II. Os gestores públicos, assim como os agentes públicos que integram o órgão de controle interno, não devem divulgar, ou discutir com terceiros, os resultados dos relatórios emitidos pelo órgão de controle interno, pois tais relatórios são sigilosos.
III. O real conhecimento dos problemas enfrentados e que devem ser superados, conforme apontamentos feitos pelo órgão de controle interno, deve ficar restrito às autoridades competentes que, a partir dos apontamentos, devem impor metas a serem alcançadas por todos, com a finalidade de obter sucesso nas ações empreendidas, visando sempre eliminar práticas incorretas, negligentes ou ilícitas.
Sobre abordagens teórica e prática de controle interno, está INCORRETO o que se afirma em
I. Trata-se da estrutura da escrituração contábil formada por relação padronizada de contas contábeis que permite o registro contábil de maneira padronizada e sistematizada.
II. Permite a elaboração de relatórios gerenciais e de demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários.
III. Padroniza os registros contábeis das entidades do setor público e privado, o que possibilita distinguir registros de natureza orçamentária e de controle.
IV. Atende à administração direta e à administração indireta das três esferas de governo, inclusive quanto às peculiaridades das empresas estatais dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Está correto o que se afirma apenas em
I. Para que seja possível organizar as ações de controle interno, é indispensável que o município envolvido tenha uma estrutura administrativa ordenada, em que as funções e as atribuições dos agentes públicos sejam bem definidas e as competências formalmente distribuídas e consoantes com as definições de funções dos agentes públicos.
II. O estabelecimento, por lei, de todos os órgãos que compõem a administração municipal, com suas funções delineadas, seus órgãos e sub-órgãos devidamente estabelecidos, de modo que todas as funções sejam realmente explícitas e atendidas, é o ponto de partida da organização administrativa e do bom funcionamento do controle interno.
III. Os indivíduos que atuam no órgão de controle interno, em quaisquer circunstâncias, terão acesso a todas as dependências públicas, a todos os documentos, valores e livros, não sendo legítimo lhes sonegar, sob qualquer pretexto, quaisquer processos, documentos ou informações em poder de órgãos públicos.
Está correto o que se afirma em
Assinale a fórmula utilizada para descobrir qual produto possui o menor valor.