Advertência.

Declaração de inidoneidade.

Suspensão temporária.

Prisão do responsável pela pessoa jurídica contratada.

Presunção de legitimidade.

Exigibilidade.

Forma.

Tipicidade.

A autorização de uso é ato unilateral, que independe de autorização legal e prévia licitação.

A permissão de uso é ato bilateral, vinculado, pelo meio do qual a Administração Pública concede a utilização exclusiva de bem público por particular.

Concessão de Uso é ato unilateral que independe de autorização legal e não pode ser remunerada.

A locação pode ser considerada um instrumento estatal de outorga de títulos jurídicos para uso exclusivo de bens públicos por particulares.

A responsabilidade civil dos servidores públicos no exercício de suas funções, obriga o servidor a reparar o dano causado no exercício de suas funções, desde que tenha agido com culpa ou dolo

Os servidores públicos não possuem responsabilidade civil por nenhum dano causado no exercício de suas funções.

A responsabilidade administrativa do agente público é a responsabilidade decorrente do cometimento de ilícitos administrativos pelo servidor.

A responsabilidade administrativa independe da responsabilidade civil ou penal do agente público.

Advertência.

Suspensão.

Prisão.

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Que todos os serviços públicos são indelegáveis.

Os serviços públicos não podem ser classificados em próprios e impróprios.

O serviço público classificado como “uti universi” é aquele que atende direta e individualmente a todos os administrados.

Os serviço público classificado como “uti singuli” é aquele que atende direta e individualmente ao administrado.

Formalismo.

Publicidade.

Cláusulas exorbitantes.

Imutabilidade.

Imperatividade.

Competência.

Exigibilidade.

Autoexecutoriedade.

Os bens públicos dominicais são os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

As pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado nunca possuirão bens públicos dominicais.

Os bens públicos de uso comum do povo são alienáveis, na forma que a lei determinar.

Os bens públicos dominicais são inalienáveis, não havendo exceção a respeito.

A gestão de documentos não abrange a atividade de avaliação do documento.

A gestão de documentos abrange as atividades de tramitação e uso do documento.

A gestão de documentos abrange o arquivamento de documentos em fase corrente ou intermediária.

Para organizar um arquivo é necessário conhecer e considerar alguns dados referentes ao documento, como as espécies de documento: relatório, ofício, projetos etc.

Os arquivos públicos são divididos, unicamente, em duas espécies: os correntes e os permanentes.

Os arquivos públicos classificados como intermediários são os documentos que já não têm consulta frequente, mas ainda podem ser solicitados, estando dentro do prazo de precaução, aguardando até sua destinação final.

Os arquivos públicos não podem ser divididos em espécies.

Os arquivos públicos correntes são aqueles documentos que não são consultados frequentemente, mas ainda podem ser solicitados.

O Ofício deve conter o número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede.

O Ofício deve conter local e data em que foi assinado, por extenso, com alinhamento à direita.

O Ofício não deve conter o assunto, que é um resumo do teor do documento.

O Ofício deve conter o destinatário, composto pelo nome e pelo cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação e o seu endereço.

Presidente da Câmara Municipal.

Prefeito Municipal.

Juízes.

Vereador Municipal.

Estatuto da juventude.

Estatuto da igualdade racial.

Educação de jovens e adultos.

Estatuto da Criança e Adolescente.

O poder legislativo julga e aplica a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses.

O poder legislativo é aquele que tem como função elaborar normas de Direito e legislar sobre as mais variadas esferas políticas e constitucionais do país.

No Brasil, o poder legislativo é representado pelas Prefeituras e Governos Estaduais.

O poder legislativo é aquele que tem a capacidade de exercer julgamentos.