Questões de Concurso
Para agente de tesouraria
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I. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
II. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
III. A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.
Quais estão corretas?
1. O referido Conselho compõe-se de 11 (onze) membros.
2. O mandato dos membros do referido Conselho é de 4 (quatro) anos.
3. O Conselho será presidido, obrigatoriamente, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
4. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
5. A função de Corregedor Nacional de Justiça será, obrigatoriamente, exercida pelo Ministro oriundo do Superior Tribunal de Justiça.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. A sanção de suspensão dos direitos políticos do condenado por ato de improbidade somente poderá ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial.
I. Comissivos ou omissivos.
II. Dolosos ou culposos.
III. Legais ou convencionais.
Quais estão corretas?
A Lei de Improbidade estabelece que o ato ímprobo pode decorrer de ação ou omissão dolosa ou culposa (1ª parte). Não estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, ainda que esta receba incentivo fiscal de órgão governamental (2ª parte). As sanções da Lei de Improbidade aplicam-se àquele que concorra para a prática do ato, mesmo não sendo agente público (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
1. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 (nove) vereadores nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
2. Nos municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes, o número de vereadores será 19 (dezenove).
3. Os vereadores serão eleitos para uma legislatura de 4 (quatro) anos.
4. O mandato da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Ao funcionário que requerer, será concedida licença-prêmio de quatro meses, com todos os direitos de seu cargo, após cada quinquênio de efetivo exercício, observadas as disposições legais (1ª parte). A licença-prêmio, a pedido do funcionário, pode ser gozada integral ou parcialmente, atendido o interesse da administração. No caso de parcelamento, nenhuma parcela pode ser inferior a um mês (2ª parte). A licença-prêmio não gozada poderá ser convertida em tempo de serviço em dobro, para efeito de aposentadoria, mediante requerimento do interessado (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
1. A apuração do tempo de serviço será feita em dias e o número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.
2. Feita a conversão, os dias restantes, até 182, não serão computados. Se esse número for excedido, haverá arredondamento para um ano para efeito de cálculo de proventos proporcionais de aposentadoria ou disponibilidade.
3. Não será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de licença à gestante. 4. Não será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de licença-prêmio.
5. Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de licença para concorrer a cargo eletivo de vereador.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A vigilância constante e a perseguição contumaz por parte do agressor são formas de violência psicológica contra a mulher (1ª parte). Qualquer ação por parte do agressor que impeça a mulher de usar método contraceptivo é considerada violência sexual (2ª parte). Difamar a honra da vítima é uma forma de violência moral (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
1. O Princípio da Legalidade determina que não há crime sem lei anterior que o defina.
2. A Constituição determina que não há pena sem prévia cominação legal, vedando, também, a pena de banimento.
3. O Princípio da Isonomia determina que brasileiros e estrangeiros residentes no país são iguais perante a lei.
4. O Princípio da Moralidade estabelece a imparcialidade na defesa do interesse público, excluindo preferências ou aversões pessoais ou partidárias.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
I. A reintegração, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, é o reingresso do funcionário no serviço público, com o ressarcimento das vantagens relativas ao período de afastamento.
PORQUE
II. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
( ) O imposto sobre os serviços de qualquer natureza é devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.
( ) A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
( ) Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da alteração.
( ) Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela alíquota média obtida a partir de cálculo aritmético simples.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por cessão física, localizado na zona urbana do município, são fatos geradores do IPTU.
II. Não incide IPTU sobre terreno não edificado.
III. O IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel.
p: O número 18 é primo.
q: O número √20 é irracional.