Questões de Concurso Para analista de relações públicas
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A concepção que identifica os direitos fundamentais
como princípios objetivos legitima a ideia de que o
Estado se obriga a não apenas observar os direitos de
qualquer indivíduo em face das investidas do Poder
Público, mas também a garantir os direitos
fundamentais contra agressão propiciada por terceiros.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
Na concepção tradicional da teoria dos quatro status de
Georg Jellinek, os direitos fundamentais não podem ser
considerados como direitos de defesa.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
Na Constituição brasileira vigente, o constituinte
reconheceu que os direitos fundamentais são elementos
integrantes da identidade da Constituição, não
considerando, no entanto, como ilegítimas eventuais reformas constitucionais tendentes a suprimi‐los.
Quanto à classificação das constituições, julgue o item.
A classificação das constituições em normativas,
nominais e semânticas é de natureza deontológica.
Quanto à classificação das constituições, julgue o item.
As constituições nominais são as que logram ser
lealmente cumpridas por todos os interessados,
limitando, efetivamente, o poder.