Questões de Concurso
Para juiz leigo
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Q1173711
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A respeito do Estatuto do Idoso e da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é correto dizer que
Q1173710
Direito Processual Penal
A respeito da sentença, assinale a alternativa correta.
Q1173709
Direito Processual Penal
Tício, acusado de sonegação fiscal de imposto de renda
e de ICMS, foi denunciado perante a Y° Subseção Judiciária da Justiça Federal de Florianópolis. A denúncia
foi recebida pelo Juiz, sendo determinada a citação do
acusado. Citado, em sede de resposta à acusação, Tício
juntou o comprovante do recolhimento integral do débito
relativo ao imposto de renda, pleiteando pela extinção da
suposta punibilidade. O Juiz, com base no pagamento
integral do débito federal, declara extinta a punibilidade
quanto ao crime de sonegação fiscal de imposto de renda. Por entender remanescer a punibilidade do crime de
sonegação relativo ao imposto de ICMS, o Juiz determina
a remessa da ação penal para a Justiça Estadual, declarando a incompetência da Justiça Federal. Recebidos os
autos na Justiça Estadual, distribuídos para o Juízo da
X° Vara da Comarca de Florianópolis, este se declarou
incompetente, suscitando conflito negativo de competência. No entender do Juízo da X° Vara da Comarca de
Florianópolis, a Justiça Federal é competente para julgar
a ação penal, em vista da prorrogação de competência.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q1173708
Direito Processual Penal
A respeito dos princípios e garantias processuais penais,
é correto dizer que
Q1173707
Direito Penal
A respeito do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos; dos crimes de
calúnia e injúria, de competência do juiz singular; e, por
fim, dos crimes contra a propriedade intelectual, assinale
a alternativa correta.
Q1173706
Direito Processual Penal
Tício, preso preventivamente, responde à ação penal por
crime de tráfico de drogas. Finalizada a instrução processual, a Autoridade Judicial determinou a realização
do interrogatório, por sistema de videoconferência, para
prevenir risco à segurança pública, dada a suspeita de
Tício integrar organização criminosa. No dia designado,
o advogado de Tício acompanhou o ato, da sala de audiência do Fórum. O advogado, nesse dia, não teve comunicação anterior ao interrogatório com Tício, já que o estabelecimento prisional não tinha canais telefônicos para
disponibilizar. Tício também não foi acompanhado de
defensor, na sala reservada no estabelecimento prisional.
Logo no início do interrogatório, Tício, indagado pelo Magistrado, respondeu que se sentia confortável para o ato,
pois manteve entrevista reservada com seu advogado,
no dia anterior. Realizado o interrogatório, apresentados
os memoriais por parte da defesa, sem que se alegasse
a ocorrência de qualquer vício processual, o réu foi condenado. Em razões de apelação, a defesa de Tício não
alegou qualquer nulidade, postulando a absolvição por
falta de materialidade delitiva e autoria. Contudo, o Tribunal, no julgamento da apelação, de ofício, reconheceu
a nulidade absoluta do interrogatório por afronta à ampla defesa, em vista da ausência de defensor assistindo
Tício, na sala reservada no estabelecimento prisional.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q1173705
Direito Processual Penal
Mévio, de 19 anos, é acusado de ter praticado estupro
de vulnerável, em detrimento da namorada de 13 anos.
O inquérito policial foi instaurado a partir de Boletim de
Ocorrência lavrado pelo avô da menor. A menor, ouvida
pela Autoridade Policial, na presença do representante
legal, afirmou namorar Mévio há 02 anos, tendo consentido na relação sexual. Mévio, que respondia à investigação, em liberdade, ao ser ouvido pela Autoridade Policial,
fez afirmações completamente desconexas, chegando a
dizer que manteve relação sexual com a menor porque
não a poderia matar, enquanto pura. A Autoridade Policial relatou o inquérito policial e, desconfiada da integridade mental de Mévio, representou à Autoridade Judicial
pela realização de exame médico-legal de sanidade. O
Juízo competente determinou a realização do exame,
nomeando curador a Mévio, tendo instaurado incidente
de insanidade, em auto apartado. Atendendo solicitação
dos Peritos, o Juízo determinou a internação de Mévio,
em estabelecimento adequado, pelo prazo máximo de 45
dias, para fins de realização do exame. Antes de concluída a perícia-médica, o Ministério Público ofereceu
denúncia em face de Mévio, pelo crime de estupro de
vulnerável, que foi recebida pelo Juiz. Finalizado o exame, os peritos diagnosticaram Mévio como portador de
doença comprometedora da sanidade mental, concluindo, no entanto, que ao tempo da prática do crime, ele
possuía discernimento dos atos. Com base no laudo, o
Juiz determinou o prosseguimento na ação penal, com
a presença do curador nomeado. De ofício, em vista do
resultado do exame, determinou a manutenção da internação de Mévio, até que ele se restabeleça.
A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q1173704
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Suspende-se o processo
Q1173703
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, conforme disposição expressa e literal
do Código de Processo Civil,
Q1173702
Direito Processual Penal
A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
Uma vez determinada a realização de prova pericial em
um processo, deve ser tomada a seguinte providência
durante a sua produção:
Q1173701
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas,
assinale a alternativa correta.
Q1173700
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito do
processo tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, aplicando-se tal atributo à
resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo. Contudo, para que ocorra tal
fenômeno em relação à resolução da questão prejudicial,
devem estar presentes alguns requisitos, destacando-se
como um deles:
Q1173699
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para
manifestar pretensão própria, ressaltando-se que
Q1173698
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O valor da causa constará da petição inicial e será:
Q1173697
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela
cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva
assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil
do processo. No procedimento em questão, deverão ser
trilhados os seguintes preceitos:
Q1173696
Direito Constitucional
Com relação à reclamação, é correto afirmar:
Q1173695
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da
matéria impugnada no recurso; e, na sua apreciação, o
órgão julgador observará:
Q1173694
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Proferida determinada decisão judicial no curso do processo, se houver sucumbência, poderá ser interposto recurso no prazo e com observância das exigências legais,
sendo certo que
Q1173693
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que tange ao procedimento do recurso ordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal
de Justiça, é correto afirmar que
Q1173692
Direito Civil
Clara, com onze anos de idade, e Júlia, com treze anos
de idade, moram com sua mãe na cidade de Curitiba e
pretendem ir visitar o pai, que mora em Fortaleza, nas
festas de final de ano. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar:
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