Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, ass...

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Q1173701

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173701 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa correta.

O Superior Tribunal de Justiça tem competência para a sua apreciação, como órgão julgador primário.

Terá cabimento quando a questão de direito a ser nele resolvida gera repercussão social.

Têm legitimidade para requerer a sua instauração os mesmos legitimados para o ajuizamento da ação civil pública.

A desistência ou o abandono do processo que deu margem a sua instauração não impede o exame de mérito do incidente.

A decisão que o resolve faz coisa julgada material, podendo ser objeto de revisão por ação rescisória a tese jurídica nele confirmada.

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