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Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839617 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana ajuizou ação judicial em face de Pedro. Na petição inicial, indicou o desinteresse de comparecer à audiência de conciliação. Todavia, o juiz determinou a realização da audiência e a citação do réu para comparecimento. No dia da audiência, somente o réu compareceu e a autora da ação não justificou a ausência.

Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta:

A

O juiz aplicará multa contra Joana, uma vez que a audiência de conciliação é obrigatória, não havendo hipótese de não realização.

B

O juiz deixará de aplicar multa contra Joana, uma vez que a audiência de conciliação não é obrigatória.

C

O juiz aplicará multa contra Joana, uma vez que a audiência de conciliação apenas não se realizaria se o réu tivesse manifestado desinteresse.

D

O juiz deixará de aplicar multa contra Joana, haja vista ela ter informado seu desinteresse na inicial.

E

O juiz deverá arquivar o processo, pela ausência da parte autora.

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Q1839616

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839616 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das disposições da intervenção de terceiros no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

A

O Código de Processo Civil permite denunciações da lide sucessivas, situação que só encontra limites pelo número excessivo de partes.

B

Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

C

O chamamento ao processo é hipótese de intervenção de terceiros, que pode ser promovida tanto pelo autor quanto pelo réu.

D

A assistência simples obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

E

Da decisão do juiz ou do relator que admite a participação de amicus curiae, cabe apelação.

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Q1839615

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839615 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme a disciplina das normas fundamentais, do direito intertemporal e da função jurisdicional no Código de Processo civil de 201 5, marque a alternativa correta:

A

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, salvo no curso do processo judicial.

B

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

C

Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

D

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

E

A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, excluídas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

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Q1839614

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839614 Direito Civil

Em matéria de responsabilidade civil, aponte a alternativa correta:

A

Não se cumulam indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

B

São responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores e maiores que estiverem sob sua companhia.

C

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

D

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, dele sendo isentado somente nos casos em que provar culpa da vítima.

E

São solidariamente responsáveis com os autores do dano seus sucessores em vida.

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Q1839613

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839613 Direito Civil

Sobre o inadimplemento das obrigações é possível afirmar:
I. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
lI. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
IlI. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não q uiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
IV. A propositura da ação de revisão de contrato inibe a caracterização da mora do autor.
V. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir do evento danoso.

A

Somente as assertivas lI e IlI estão corretas.

B

Somente as assertivas I, lI e IV estão corretas.

C

Somente as assertivas lI, IlI e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Somente as assertivas I, lI e IlI estão corretas.

Q1839612

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839612 Direito Civil

Sobre as regras de prescrição dispostas no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa errada:

A

Não corre a prescrição contra ausentes do País em serviço público da União, dos estados ou dos municípios.

B

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

C

Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, interrompe a prescrição.

D

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

E

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

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Q1839611

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839611 Direito Civil

Acerca dos contratos em espécie, marque a alternativa correta:

A

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

B

Quando se outorgue mandato por instrumento público, é vedado o substabelecimento mediante instrumento particular.

C

É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

D

No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete podem ser ao portador.

E

Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto imóvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

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Q1839610

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839610 Direito Civil

No que concerne ao direito obrigacional brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, sem o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

B

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

C

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo não é válido, ainda que provado depois que não era credor.

D

O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, desde que mais valiosa.

E

Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Q1839609

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839609 Direito Penal

Em sintonia com a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a assertiva correta:

A

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia, face ao comprometimento de sua imparcialidade.

B

Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único, do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa, uma vez que, se permitido fosse, tanto haveria supressão de instância, quanto violaria o duplo grau de jurisdição.

C

Em se tratando de citações e intimações, é correto afirmar que é nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia.

D

Segundo a Superior Corte de Justiça, se o agente for denunciado, citado por edital e não comparecer nem constituir advogado para representá-lo, aplica-se o art. 366, do CPP, suspendendose o processo e o curso do prazo prescricional. Nesse caso, conforme entendimento sumulado, o período de suspensão do prazo prescricional será calculado de acordo com a prescrição pela pena mínima cominada.

E

O benefício da suspensão do processo é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

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Q1839608

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839608 Direito Civil

Assinale a assertiva verdadeira, em observância sumular.

A

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo e irrestrito aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, em respeito ao exercício do direito de defesa.

B

O processo por contravenção penal, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades, é de competência da Justiça Federal Comum.

C

Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento de contravenções penais, mesmo que conexas com crimes de competência da Justiça Federal de primeira instância.

D

Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento, como, por exemplo, Banco do Brasil S.A.

E

Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino superior.

Q1839607

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839607 Direito Penal

Em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a assertiva correta:

A

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, posto que a extinção da punibilidade, antes do trânsito em julgado, ocorre pelo máximo da pena prevista ou, pela pena efetivamente aplicada, após sentença condenatória transitada em julgado.

B

O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local da obtenção da vantagem ilícita.

C

Compete ao juízo do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado processar e julgar o crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

D

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta ao prosseguimento da ação penal.

E

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada pela qualificação do órgão expedidor, e não em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público.

Q1839606

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839606 Direito Processual Penal

Segundo o CPP:

A

O processo terá completada a sua formação quando realizada a intimação do acusado.

B

A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.

C

A intimação da sentença será feita ao réu, por mandado, se estiver preso.

D

O juiz, ainda que modifique a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

E

As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta de ordem.

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Q1839605

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839605 Direito Processual Penal

Segundo o CPP:

A

A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa não prevenirá a ação penal.

B

A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

C

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

D

A conexão e a continência sempre importarão na unidade de processo e julgamento.

E

Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo o concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.

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Q1839604

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839604 Direito Penal

No que tange aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

A

Nos crimes de roubo, é pacífico o entendimento dos tribunais superiores pela aplicabilidade do princípio da insignificância.

B

Entende-se como violência imprópria a que consiste no uso da força bruta, com agressões físicas que podem causar lesão corporal.

C

O furto de veículo automotor que venha a ser transportado para outro estado qualifica o crime.

D

Configura-se o crime de extorsão indireta, segundo o Código Penal, Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro.

E

Tem-se dano qualificado se o crime é cometido contra o patrimônio da União, de estado, do Distrito Federal, de município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos.

Q1839603

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839603 Direito Penal

Considera-se causa excludente de antijuridicidade, segundo a doutrina:

A

Inimputabilidade.

B

Potencial consciência da ilicitude.

C

Legítima defesa putativa.

D

Consentimento do ofendido.

E

Aborto culposo.

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Q1839601

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839601 Direito Penal

Assinale a assertiva verdadeira:

A

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções, e não ao juízo da condenação, a aplicação de novatio legis in mellius.

B

Cominadas, cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é possível a substituição da prisão por multa.

C

Não é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.

D

A prescrição da ação penal se regula pela pena concretizada na sentença, inobstante haver recurso da acusação.

E

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição se regula pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.

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Q1839600

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839600 Direito Penal

Assinale a assertiva verdadeira, em consonância com a jurisprudência dominante das Cortes superiores.

A

O STF e STJ entendem que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena, todavia admitem como fundamento para elevar a pena base da conduta reprovável.

B

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, salvo se essa for devidamente justificada pelo juízo.

C

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial, salvo se o réu for detentor de mais de uma sentença condenatória irrecorrível, não havendo que se falar em violação ao bis in idem.

D

O fato do denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo ter confessado a subtração do bem, apesar de ter negado o arrombamento, tendo a confissão sido utilizada para a formação do convencimento do julgador, contudo, não é circunstância suficiente para a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, IlI, "d", do Código Penal).

E

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório, tendo em vista a realização de um juízo absolutório de mérito.

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Q1839599

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839599 Redação Oficial

São características da certidão, quando expedida por órgãos públicos, exceto:

A

fé pública.

B

forma verbal informativa direta.

C

forma verbal informativa indireta.

D

data do documento.

E

identificação do signatário.

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Q1839598

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839598 Português

Considerando que a primeira pessoa mencionada em cada alternativa abaixo é signatário de uma modalidade de correspondência oficial e a segunda o destinatário, indique a alternativa correta para saudar o destinatário.

A

Desembargador - Juiz de Direito de entrãncia final: respeitosamente

B

Juiz de Direito - Secretário de Vara: respeitosamente

C

Juiz de Direito - Desembargador: respeitosamente

D

Secretário de Vara - Desembargador: atenciosamente

E

Juiz Leigo - Juiz de Direito: atenciosamente.

Q1839597

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839597 Redação Oficial

Conforme dispõe o Manual de Redação da Presidência da República, são partes essenciais em todos os documentos no padrão ofício, exceto:

A

destaques em negrito e sublinhado.

B

cabeçalho.

C

identificação do expediente.

D

local e data do documento.

E

endereçamento.

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