Questões de Concurso Para fiscal de tributos - superior

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Q3623235 Direito Empresarial (Comercial)
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na:

I. Suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas a legislação especifica vigente. 
II. Suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;  
III. Proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

Está(ão) CORRETA(S): 
Alternativas
Q3623234 Direito Tributário
Os municípios brasileiros têm autonomia para legislar e tributar em seus territórios, de acordo com a Constituição Federal. É de responsabilidade do poder municipal organizar e prestar serviços de transporte coletivo, educação infantil e ensino fundamental, saúde, preservação do patrimônio histórico--cultural local e planejamento urbano.

São impostos municipais, EXCETO:
Alternativas
Q3623233 Direito Tributário
A repartição da repartição tributária, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
Alternativas
Q3623232 Direito Tributário
Os tributos são classificados quanto a sua finalidade, quanto à vinculação à atividade estatal, e quanto a quantidade. Quanto à finalidade ou função divide os tributos em fiscais, extrafiscais e parafiscais.

São tributos fiscais, EXCETO:
Alternativas
Q3623231 Direito Tributário
Com base no art. 51 da Lei nº 5.172/66 Sistema Tributário Nacional, Contribuinte do imposto é: 

I. O importador ou quem a lei a ele equiparar.
II. O industrial ou quem a lei a ele equiparar.
III. O comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior.
IV. O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q3623230 Direito Administrativo
De acordo com o art. 6º da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), leia os conceitos a seguir, e assinale:

1. Concurso.
2. Leilão.
3. Pregão.

( ) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. 
( ) Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
( ) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Assinale a sequência CORRETA: 
Alternativas
Q3623229 Direito Administrativo
No que tange ao art. 10-Ada Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, no capítulo do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, está previsto que, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a:
Alternativas
Q3623228 Direito Administrativo
De acordo com o art. 9º da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, implica em ato de improbidade administrativa que:
Alternativas
Q3623227 Legislação Federal
Conforme o art. 15 da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de: 
Alternativas
Q3623226 Direito Administrativo
De acordo com art. 3º da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos previstos em seu texto destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
Alternativas
Q3623225 Auditoria Governamental
De acordo com a NBC TI 01 – Da Auditoria Interna, assinale a alternativa CORRETA:  
Alternativas
Q3623224 Direito Financeiro
De acordo com art. 29 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) leia os conceitos a seguir, e assinale:

1. Concessão de garantia.
2. Dívida pública consolidada ou fundada.
3. Operação de crédito

( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. 
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Assinale a sequência CORRETA:  
Alternativas
Q3623223 Direito Financeiro
De acordo com art. 25 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) entende-se por transferência voluntária:
Alternativas
Q3623222 Direito Constitucional
Em relação ao Sistema Tributário Nacional julgue os seguintes itens com base no art. 147 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
II. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estado Distrito Federal ou dos Municípios.
III. Compete exclusivamente a União instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3622571 Saúde Pública
A vigilância das Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT) inclui o monitoramento das doenças cardiovasculares, neoplasias, diabetes e doenças respiratórias crônicas. Estas doenças são responsáveis por mais de 70% das mortes em todo mundo. São doenças multifatoriais que se desenvolvem no curso da vida e que possuem longa duração. Estão relacionadas a diversos fatores, condicionantes e determinantes sociais, entretanto a maioria é ocasionada por fatores de risco modificáveis dentre os quais destacam-se:
https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/svsa/vigilancia-dedoencas-cronicas-nao-transmissiveis/vigilancia-das-dant

I. O tabagismo.
II. Consumo excessivo de álcool.
III. Alimentação não saudável.
IV. Pressão emocional.
V. Inatividade física.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q3622570 Economia
A respeito do índice de Desenvolvimento Humano (IDH), analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
Alternativas
Q3622569 Saúde Pública
A respeito da Vigilância em Saúde Ambiental, analise os itens a seguir:

I. A Vigilância em Saúde Ambiental é um conjunto de ações que proporciona o conhecimento e detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco ambientais relacionados às doenças ou outros agravos à saúde.
II. A Vigilância em Saúde Ambiental acompanha a interação do indivíduo com o meio ambiente, enfocando o espaço urbano e coletivo e as diversas formas de intervenção sobre este meio entendendo que essa relação possa se dar de maneira harmônica e resultados positivos ou de maneira nociva, resultando em doenças e agravos à saúde.
III. A Vigilância em Saúde Ambiental trata de temas, como: a qualidade da água para consumo humano, contaminantes ambientais, qualidade do ar, qualidade do solo, notadamente em relação ao manejo dos resíduos tóxicos e perigosos, os desastres naturais e acidentes com produtos perigosos.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3622568 Direito Constitucional
Em conformidade com o Art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:
Alternativas
Q3622567 Saúde Pública
No município de Santa Cecília, em 2023, a taxa de mortalidade infantil média na cidade é de:
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pb/santa-cecilia/panorama
Alternativas
Q3622562 Geografia
De acordo com o CENSO 2022 – IBGE, a população do Município de Santa Cecília era de: 
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pb/santa-cecilia/panorama
Alternativas
Respostas
1241: D
1242: D
1243: C
1244: B
1245: A
1246: D
1247: D
1248: C
1249: B
1250: A
1251: D
1252: C
1253: D
1254: B
1255: D
1256: D
1257: A
1258: C
1259: B
1260: A