Questões de Concurso
Para fiscal de tributos - superior
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I. A capacidade tributária ativa é a aptidão da pessoa física ou jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, para ser o contribuinte ou responsável pelo pagamento do tributo.
II. A capacidade tributária passiva é a aptidão da pessoa física ou jurídica para ser sujeito ativo da obrigação tributária, ou seja, para ser o ente público que possui o direito de exigir o tributo.
III. A capacidade tributária ativa depende da capacidade civil do ente público, sendo necessário que ele possua personalidade jurídica plena para exercer o direito de exigir o tributo.
IV. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa física, sendo suficiente que ela se encontre em situação que configure fato gerador da obrigação tributária.
V. A capacidade tributária ativa é a aptidão do ente público para exigir tributos, decorrente da competência tributária constitucionalmente atribuída.
I. A obrigação tributária surge com a mera inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sendo este o fato gerador que desencadeia a exigibilidade do tributo.
II. A obrigação tributária principal é o dever de pagar o tributo devido, seja ele imposto, taxa ou contribuição.
III. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, que é uma situação prevista em lei que obriga o sujeito passivo a pagar o tributo.
IV. A obrigação tributária é um vínculo jurídico que se estabelece entre o fisco e o contribuinte, tendo por objeto o pagamento do tributo ou o cumprimento de obrigações acessórias.
I. Princípio da isonomia
II. Princípio da transparência
III. Princípio da não cumulatividade
IV. Princípio da vedação do confisco
( ) Principio que visa evitar a cascata tributária, ou seja, a incidência de tributos sobre tributos. Isso quando o tributo se mostra exigível em operações diversas e sucessivas
( ) É o Princípio que busca a igualdade entre os contribuintes. Garante que as pessoas em situações semelhantes sejam tratadas de forma idêntica, evitando privilégios ou preconceitos injustificados, ou seja todos devem ser submetidos às mesmas regras jurídicas, independentemente de suas características pessoais, todavia admite tratamentos diferenciados quando houver justificativa legal e razoabilidade.
( ) Principio que exige que a administração tributária seja clara e objetiva em suas ações, com divulgação prévia dos atos administrativos que possam afetar os direitos dos contribuintes.
( ) É um princípio de proporcionalidade e razoabilidade, uma limitação ao poder de tributar do legislador, protegendo o contribuinte.
I. ( )A lei tributária que institui um novo imposto produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, desde que esta ocorra até o último dia do exercício anterior.
II. ( )A alteração de alíquotas que resulte em majoração de impostos já existentes deve obedecer ao princípio da anterioridade, sendo vedada sua aplicação no mesmo exercício financeiro de sua publicação.
III. ( )A alteração de alíquotas que resulte em majoração de impostos já existentes deve obedecer ao princípio da anterioridade, sendo vedada sua aplicação no mesmo exercício financeiro de sua publicação.
IV. ( )A lei tributária que concede isenção ou benefício fiscal poderá ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da administração tributária, sem que isso configure ofensa ao princípio da segurança jurídica.
A sequência correta e:
I . Princípio da Irretroatividade
II. Princípio da Anterioridade
( ) Preserva a segurança jurídica, garante a previsibilidade das relações jurídicas, protege os cidadãos de punições que não existiam no momento da conduta além de impedir que o legislador crie leis mais severas para punir condutas já praticadas anteriormente.
( ) Impede a cobrança imediata de tributos após a sua instituição ou aumento visando que os contribuintes tenham tempo para se adaptarem às novas exigências fiscais além de oferecer previsibilidade e transparência nas ações do poder público.
( ) A anterioridade anual como também a anterioridade nonagesimal visa garantir que os contribuintes tenham conhecimento prévio das novas exigências tributárias e possam se organizar. Sendo as duas formas de anterioridade cumulativa, ou seja, primeiro respeita-se a anterioridade anual e depois a nonagesimal.
( ) A lei que concede anistia tributária, por ser benéfica ao contribuinte, pode ter efeitos retroativos, atingindo fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. Essa é uma exceção ao Princípio Geral da Irretroatividade.
Considerando o conceito de obrigação tributária principal e acessória, assinale a alternativa correta:
( ) Além dos impostos, taxas e contribuições de melhoria, existem outros tipos de tributos, como os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais, cada um com suas características e finalidades específicas.
( ) A origem dos tributos está ligada à necessidade do Estado de arrecadar recursos para financiar suas atividades. A cobrança de tributos é uma forma de garantir a prestação de serviços públicos e a manutenção da ordem social.
( ) A instituição e a cobrança de tributos devem obedecer a princípios constitucionais, como o da legalidade, da anterioridade, da não cumulatividade e da capacidade contributiva.
( ) As contribuições de melhoria são tributos reais, vinculados a um bem imóvel específico (o imóvel valorizado pela obra pública). Cujo valor da contribuição deve ser calculado com base no custo total da obra pública, sendo dividido igualmente entre todos os imóveis beneficiados.
I. O Princípio da Legalidade Tributária é um dos mais importantes, garantindo que toda e qualquer exação tributária tenha amparo legal, sendo vedada a cobrança de tributos por meio de atos administrativos. Esse Princípio é uma garantia constitucional que limita o poder de tributar do Estado. Ele determina que os tributos só podem ser criados por lei, e que é vedado exigir ou aumentar tributos sem lei.
II. Em resumo, o Princípio da Irretroatividade é uma norma de direito que estabelece que as leis podem ser aplicadas a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, ou seja, pode ser aplicada a fatos geradores ocorridos no ano anterior à sua publicação, desde que a lei assim o determine expressamente. Este princípio é fundamental para a segurança jurídica e tributária.
III. O Princípio da Anterioridade Nonagesimal, também conhecido como princípio da noventena, determina que a cobrança de um tributo só pode ser feita após 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Esse Princípio se aplica apenas aos impostos diretos e indiretos incidentes sobre o consumo, exigindo que a lei que os instituir ou aumentar seja publicada até 90 dias antes do final do exercício financeiro em que deva vigorar.
IV. O Princípio Da Capacidade Contributiva é um dos pilares do sistema tributário, estabelecendo que a carga tributária deve ser distribuída de forma proporcional à capacidade econômica de cada contribuinte. Garantindo equidade na tributação, a qual pode ser horizontal ou vertical.
I. O princípio da anterioridade nonagesimal impede a cobrança de qualquer tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
II. O princípio da capacidade contributiva estabelece que a carga tributária deve ser distribuída de forma equitativa, considerando a capacidade econômica de cada contribuinte.
III. A imunidade recíproca entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios impedem a tributação de qualquer bem ou serviço por estes entes federativos.
IV.O princípio da legalidade tributária exige que toda e qualquer exação tributária tenha base legal em lei específica, vedando a cobrança de tributos por meio de atos infralegais.