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Q3914936 Direito Tributário
 O processo administrativo tributário é regido por princípios constitucionais que asseguram equilíbrio entre a Administração e o contribuinte. Dentre eles, o contraditório garante: 
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Q3914935 Direito Tributário
O crédito tributário pode deixar de ser exigível ou sequer ser constituído em razão de institutos específicos previstos em lei. Nos termos do CTN, ocorre exclusão do crédito tributário nas hipóteses de:  
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Q3914934 Direito Tributário
No sistema tributário, imunidade e isenção são institutos distintos, embora ambos impliquem desoneração fiscal. A principal diferença entre eles reside no fato de que a isenção:  
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Q3914933 Direito Tributário
A exigibilidade do crédito tributário pode ser temporariamente suspensa em determinadas situações previstas no CTN, assegurando ao contribuinte meios de defesa sem prejuízo imediato da cobrança. Uma dessas hipóteses ocorre quando há: 
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Q3914932 Direito Tributário
No sistema brasileiro de lançamento tributário, existem diferentes modalidades, conforme o grau de participação do contribuinte e da Administração. O lançamento por homologação caracteriza-se, principalmente, por: 
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Q3914931 Direito Tributário
A legislação tributária prevê hipóteses específicas em que terceiros podem ser responsabilizados pelo pagamento de tributos, mesmo não tendo praticado diretamente o fato gerador. Entre essas hipóteses, a responsabilidade por sucessão ocorre quando: 
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Q3914930 Direito Tributário
A obrigação tributária principal surge a partir da ocorrência de um evento previsto em lei como relevante para fins fiscais. Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, considera-se ocorrido o fato gerador: 
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Q3914929 Direito Tributário
No modelo federativo brasileiro, a União possui, além das competências expressamente previstas, competência residual para criação de determinados tributos. Essa competência permite à União instituir:
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Q3914928 Direito Tributário
. O princípio da anterioridade constitui relevante limitação ao poder de tributar, garantindo previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes. Em sua modalidade nonagesimal, esse princípio estabelece que: 
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Q3914927 Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece diversas hipóteses de imunidade tributária, visando preservar valores estruturantes do Estado brasileiro. Dentre elas, destaca-se a imunidade recíproca, que tem por finalidade resguardar o pacto federativo. À luz desse instituto, é vedado que:  
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Q3914926 Direito Tributário
Embora a arrecadação de recursos para custeio das atividades estatais seja uma função central dos tributos, a Constituição e a legislação infraconstitucional também atribuem a eles finalidades que transcendem o aspecto meramente financeiro. Nesse contexto, a função extrafiscal manifesta-se, sobretudo, quando o tributo: 
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Q3914925 Direito Tributário
No âmbito do sistema constitucional tributário brasileiro, a competência tributária conferida aos entes federativos constitui expressão direta da autonomia política assegurada pela Constituição Federal. Considerando sua natureza jurídica e suas características essenciais, assinale a alternativa que indica corretamente um de seus atributos fundamentais.
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Q3914599 Saúde Pública
No contexto brasileiro, o Sistema Único de Saúde (SUS) enfrenta desafios permanentes relacionados ao financiamento, à gestão e à qualidade dos serviços. Um desses desafios estruturais é: 
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Q3914598 Meio Ambiente
As políticas de combate às mudanças climáticas envolvem acordos internacionais, como aqueles firmados no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Um dos principais obstáculos para a efetividade dessas políticas é:  
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Q3914597 Ciência Política
O uso crescente de plataformas digitais e de inteligência artificial na circulação de informações tem intensificado debates sobre democracia e cidadania. Nesse contexto, a principal preocupação associada às chamadas “fake news” é: 
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Q3914596 Atualidades
A inserção do Brasil na economia globalizada envolve tanto oportunidades quanto vulnerabilidades. Entre os principais riscos dessa inserção, destaca-se: 
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Q3914595 Direito Internacional Público
 O papel da Organização das Nações Unidas (ONU) no cenário internacional contemporâneo tem sido marcado por desafios relacionados à segurança, às crises humanitárias e às mudanças climáticas. Nesse contexto, uma limitação estrutural da atuação da ONU é:  
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Q3914594 Matemática
Em uma caixa há 6 cartões numerados de 1 a 6. Um cartão é retirado ao acaso. A probabilidade de o número sorteado ser múltiplo de 2 ou maior que 4 é:  
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Q3914593 Matemática
Um produto custava R$ 80,00 e sofreu um aumento de 15%. Após esse reajuste, foi concedido  um desconto de 10% sobre o novo valor. O preço final do produto passou a ser:
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Q3914592 Matemática
Uma prefeitura destinou 25% de seu orçamento para a educação. Desse valor, foram utilizados 0,6 para pagamento de pessoal. Sabendo que o orçamento total foi de R$ 2.000.000,00, quanto foi gasto com pessoal da educação?  
Alternativas
Respostas
401: A
402: B
403: C
404: E
405: C
406: B
407: D
408: C
409: A
410: B
411: B
412: E
413: B
414: C
415: C
416: B
417: C
418: D
419: B
420: D