Questões de Concurso para Fiscal de Tributos - Superior

Q1828832

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pereiras - SP Provas: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Pereiras - SP - Assistente Social | Avança SP - 2021 - Prefeitura de Pereiras - SP - Fiscal de Tributos | Avança SP - 2021 - Prefeitura de Pereiras - SP - Fisioterapeuta |

Q1828832 Português

Texto associado

A Grande Muralha da China foi concluída em 214 a.C., embora, por outro lado, nunca tenha sido finalizada, porque tinha de ser constantemente prolongada ou ampliada. Refletia a capacidade de organização dos governantes e a força de resistência das centenas de milhares de trabalhadores que foram designados compulsoriamente para as tarefas nacionais. Estes tinham menos motivos que seus governantes para admirar a muralha; tinham sido levados para longe de casa, talvez nunca mais voltando a ver suas famílias, para trabalhar longas horas nas pedreiras e fábricas de tijolos que alimentavam a muralha. Logo perceberam que o terreno próximo à muralha era acidentado e, em determinado trecho, a muralha teve de fazer um enorme desvio para evitar a grande curva do Rio Amarelo. No total, a muralha e suas voltas se estenderam por 6.300 quilômetros. Se uma muralha semelhante tivesse sido construída na parte mais selvagem da Austrália, de leste a oeste, não teria sido maior que a Grande Muralha da China. Em tempos de perigo, o exército chinês que guardava a muralha deve ter sido muito numeroso pelos padrões da época. Para manter vigilância constante na maioria das torres, quando um invasor era esperado, devem ter sido necessárias dezenas de milhares de olhos. Além disso, a muralha requeria um grande número de soldados cuja principal tarefa era lutar, em vez de vigiar. (BLAINEY, Geoffrey. Uma Breve História do Mundo. São Paulo: Fundamento, 2009, p. 32).

A palavra “constantemente”, utilizada pelo autor no início do texto, é considerada um advérbio de:

A

tempo.

B

afirmação.

C

modo.

D

intensidade.

E

lugar.

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Q1828831

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pereiras - SP Provas: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Pereiras - SP - Assistente Social | Avança SP - 2021 - Prefeitura de Pereiras - SP - Fiscal de Tributos | Avança SP - 2021 - Prefeitura de Pereiras - SP - Fisioterapeuta |

Q1828831 Português

Texto associado

A Grande Muralha da China foi concluída em 214 a.C., embora, por outro lado, nunca tenha sido finalizada, porque tinha de ser constantemente prolongada ou ampliada. Refletia a capacidade de organização dos governantes e a força de resistência das centenas de milhares de trabalhadores que foram designados compulsoriamente para as tarefas nacionais. Estes tinham menos motivos que seus governantes para admirar a muralha; tinham sido levados para longe de casa, talvez nunca mais voltando a ver suas famílias, para trabalhar longas horas nas pedreiras e fábricas de tijolos que alimentavam a muralha. Logo perceberam que o terreno próximo à muralha era acidentado e, em determinado trecho, a muralha teve de fazer um enorme desvio para evitar a grande curva do Rio Amarelo. No total, a muralha e suas voltas se estenderam por 6.300 quilômetros. Se uma muralha semelhante tivesse sido construída na parte mais selvagem da Austrália, de leste a oeste, não teria sido maior que a Grande Muralha da China. Em tempos de perigo, o exército chinês que guardava a muralha deve ter sido muito numeroso pelos padrões da época. Para manter vigilância constante na maioria das torres, quando um invasor era esperado, devem ter sido necessárias dezenas de milhares de olhos. Além disso, a muralha requeria um grande número de soldados cuja principal tarefa era lutar, em vez de vigiar. (BLAINEY, Geoffrey. Uma Breve História do Mundo. São Paulo: Fundamento, 2009, p. 32).

De acordo com o autor do texto, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A vigilância da Grande Muralha da China cabia aos escravos estrangeiros. II – A Grande Muralha da China é maior que a Grande Muralha da Austrália. III – A Grande Muralha da China e suas voltas estenderam-se por 6.300 metros.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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Q1828830

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pereiras - SP Provas: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Pereiras - SP - Assistente Social | Avança SP - 2021 - Prefeitura de Pereiras - SP - Fiscal de Tributos | Avança SP - 2021 - Prefeitura de Pereiras - SP - Fisioterapeuta |

Q1828830 Português

Texto associado

A Grande Muralha da China foi concluída em 214 a.C., embora, por outro lado, nunca tenha sido finalizada, porque tinha de ser constantemente prolongada ou ampliada. Refletia a capacidade de organização dos governantes e a força de resistência das centenas de milhares de trabalhadores que foram designados compulsoriamente para as tarefas nacionais. Estes tinham menos motivos que seus governantes para admirar a muralha; tinham sido levados para longe de casa, talvez nunca mais voltando a ver suas famílias, para trabalhar longas horas nas pedreiras e fábricas de tijolos que alimentavam a muralha. Logo perceberam que o terreno próximo à muralha era acidentado e, em determinado trecho, a muralha teve de fazer um enorme desvio para evitar a grande curva do Rio Amarelo. No total, a muralha e suas voltas se estenderam por 6.300 quilômetros. Se uma muralha semelhante tivesse sido construída na parte mais selvagem da Austrália, de leste a oeste, não teria sido maior que a Grande Muralha da China. Em tempos de perigo, o exército chinês que guardava a muralha deve ter sido muito numeroso pelos padrões da época. Para manter vigilância constante na maioria das torres, quando um invasor era esperado, devem ter sido necessárias dezenas de milhares de olhos. Além disso, a muralha requeria um grande número de soldados cuja principal tarefa era lutar, em vez de vigiar. (BLAINEY, Geoffrey. Uma Breve História do Mundo. São Paulo: Fundamento, 2009, p. 32).

De acordo com o autor do texto, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A Grande Muralha da China começou a ser construída no ano de 214 a. C. II – A maioria dos trabalhadores era composta de voluntários. III – Depois de concluída, a Grande Muralha da China nunca precisou ser alterada.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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Q1794626

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794626 Contabilidade Geral

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao Consulta Fiscal:

A

É assegurado ao sujeito passivo, ao servidor do fisco municipal, aos sindicatos e entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, formularem consulta sobre aplicação da legislação relativa aos tributos de competência do Município.

B

Cada consulta deverá referir-se a uma única matéria, admitindo-se a cumulação, na mesma petição, apenas quando se tratarem de questões conexas.

C

A consulta poderá ser apresentada pelo interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

D

As consultas relativas a fatos idênticos não poderão ser objeto de uma só decisão, destinando-se cópia do pronunciamento a cada consulente.

E

Quando inexistir pronunciamento ou legislação específica sobre a matéria consultada, o órgão recebedor poderá encaminhá-la para diligência ou pronunciamento pelo órgão jurídico do Município.

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Q1794625

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794625 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao órgão que compete julgar em primeira instância administrativa:

A

as impugnações a lançamentos e a defesa de autos de infração serão decididas, em primeira instância administrativa, por julgador sorteado dentre os fiscais de tributos em atividade, desde que o mesmo não tenha praticado o ato originário.

B

Considera-se iniciado o processo administrativo fiscal com a impugnação do lançamento ou recurso do auto de infração, apresentadas tempestivamente pelo sujeito passivo.

C

Se no curso do procedimento administrativo ocorrer à revelia do interessado, o processo será imediatamente remetido ao órgão competente para a inscrição do débito na Dívida Ativa Municipal.

D

O procedimento administrativo fiscal tem início com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse do Fisco Municipal.

E

O procedimento administrativo fiscal tem início com qualquer ato escrito do agente do fisco que caracterize o início do procedimento para apuração da infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte fiscalizado.

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Q1794624

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794624 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao Processo Administrativo Fiscal:

A

O processo administrativo fiscal tem por finalidade a solução de litígios de natureza tributária na esfera administrativa e a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos, e será orientado pelos princípios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, aplicando-se aos litígios tributários em geral.

B

O processo administrativo fiscal compreende: I - a impugnação ou defesa de lançamento de crédito tributário e de aplicação de penalidades; II - o recurso ex officio da decisão proferida em primeira instância.

C

são cabíveis: I - a impugnação, quando o crédito tributário contestado for lançado por meio de notificação ou outro instrumento previsto na legislação; II - a defesa, quando o lançamento do crédito tributário ocorrer por meio de Auto de Infração.

D

Os interessados no processo administrativo fiscal gozarão de todos os direitos e garantias inerentes ao contraditório e a ampla defesa.

E

A impugnação tempestivamente apresentada acarretará efeito suspensivo da exigência e instaurará a fase contraditória do procedimento.

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Q1794623

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794623 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto a fiscalização dos tributos municipais:

A

é de competência exclusiva de funcionários do Fisco Municipal, no exercício do respectivo cargo com provimento efetivo de fiscal de tributos e do Procurador Geral do Município.

B

O agente do Fisco exibirá ao contribuinte, responsável ou preposto, a sua identidade funcional e o ato designatório que o credencia à prática do ato administrativo.

C

Os funcionários do Fisco Municipal, quando autorizados, exercerão suas atividades de fiscalização sobre todas as pessoas obrigadas ou responsáveis pelo cumprimento de obrigação tributária, inclusive aquelas beneficiadas pela exclusão do crédito tributário.

D

Ao iniciarem os trabalhos de fiscalização os agentes do fisco terão o prazo de 60 (sessenta) dias para concluí-los, salvo quando esteja o contribuinte submetido a regime especial de fiscalização.

E

É facultado ao Fisco Municipal arbitrar valores ou o preço de bens ou serviços, para fins de lançamento de tributos, caso verifique omissão de formalidades legais ou indícios de fraude na escrita fiscal e/ou comercial, ou ainda quando ocorrer desobediência e embaraço a fiscalização.

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Q1794622

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794622 Contabilidade Geral

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto aos livros e documentos fiscais:

A

Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são obrigados a manter e utilizar, em cada um de seus estabelecimentos, os livros fiscais destinados ao registro dos serviços prestados, conforme o disposto em regulamento.

B

O contribuinte será dispensado do uso dos livros fiscais, desde que possua escrita contábil processada por computação eletrônica de dados.

C

Quando os livros e os documentos fiscais tiverem servido de base a levantamentos fiscais que motivaram a lavratura de auto de infração, deverão ser conservados até o prazo de seis meses após solução definitiva do processo administrativo fiscal respectivo.

D

Os contribuintes do ISS, quando realizam operação de prestação de serviços, estão obrigados à emissão de documentos fiscais próprios, bem como ao cumprimento das demais obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.

E

Poderão também ser apreendidos os livros, documentos, papéis, arquivos e mídias digitais, computadores, mercadorias e quaisquer outros equipamentos que constituam prova de infração à legislação tributária.

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Q1794621

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794621 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto a inscrição do imposto:

A

O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, empresa ou profissional autônomo que se estabelecer ou iniciar as suas atividades no Município, fica obrigado a inscrever-se no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços.

B

Procedida à inscrição, a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento fornecerá ao contribuinte o cartão de inscrição respectivo, de acordo com modelo a ser definido em ato da Secretaria de Finanças.

C

O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a criar o Código de Atividade Econômica do Município - CAE, para fins de enquadramento do contribuinte de acordo com a(s) atividade(s) econômica(s) exercida(s) no Município.

D

Qualquer fato novo que venha alterar os elementos constantes da inscrição do contribuinte no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços deverá ser comunicado pelo contribuinte à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, no prazo de 20 (vinte) dias úteis de sua ocorrência.

E

Será inscrito de ofício, sem prejuízo do lançamento e da multa a que estiver sujeito, o prestador de serviços que deixar de requerer a sua inscrição conforme previsto nesta Seção.

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Q1794620

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794620 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao lançamento do imposto:

A

O lançamento do imposto, em todos os casos, reger-se-á pela lei vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada.

B

O lançamento será efetuado com base nas declarações do contribuinte e nos elementos constantes de sua inscrição e compreenderá o período a que se referir.

C

O lançamento do imposto será feito: I - mediante declaração do próprio contribuinte; II - mediante declaração do responsável pela retenção na fonte e recolhimento do imposto devido por terceiro. III - de ofício:

D

Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo para pagamento do Imposto deverá ser no prazo de dez dias a contar do Ato de notificação.

E

O Imposto será pago na forma e nos prazos regulamentares.

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Q1794619

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794619 Direito Constitucional

A Ordem Econômica na Constituição Federal é fundada sobre o binômio Capital - Trabalho (livre iniciativa e valorização do trabalho humano), quais são os princípios da Ordem Econômica dentre outros, exceto:

A

redução das desigualdades regionais e sociais;

B

busca do pleno emprego;

C

defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

D

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;

E

política de refinanciamento de dívidas junto à fazenda pública para a manutenção da margem de lucro da atividade comercial e/ou industrial;

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Q1794618

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794618 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, dentre outros, exceto:

A

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

B

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

C

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

D

criar, organizar, fundir e suprimir distritos, observada a legislação municipal;

E

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

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Q1794616

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794616 Direito Constitucional

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 1234/2021 do Distrito Federal que trata sobre IPTU. Considerando estes elementos e que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:

A

ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)

B

ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão)

C

ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)

D

ADI Interventiva (Ação Direito de Inconstitucionalidade Interventiva)

E

ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)

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Q1794615

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794615 Direito Constitucional

São garantias fundamentais relacionados ao direito de propriedade, exceto:

A

o direito de propriedade é absoluto sendo garantido independente do uso da propriedade desde que não seja para prática de atividade ilícita.

B

a propriedade atenderá a sua função social;

C

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição;

D

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

E

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

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Q1794614

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794614 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

A

da prevalência dos direitos humanos;

B

da autodeterminação dos povos;

C

do repúdio ao terrorismo e ao racismo;

D

da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

E

da soberania.

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Q1794612

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794612 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei 3.332 de 08 de maio de 2017 que tem a denominação de CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRATO (CTMC), tem como fundamento o fortalecimento da tributação social, o enraizamento das diretrizes do Estatuto das Cidades e o desenvolvimento do exercício de cidadania fiscal. Acerca desta Lei marque a alternativa Incorreta.

A

Os serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas ou domiciliadas no Município de Crato serão devidos a este Município, mesmo que prestados em outras municipalidades.

B

O lançamento do IPTU será realizado no fim de cada exercício financeiro a que se refere, sendo formalizado para cada imóvel ou unidade imobiliária dependente, ainda que contíguo, com base nos elementos constantes do Cadastro Técnico Multifinalitário, declarados pelo sujeito ativo ou lançados pelo sujeito passivo.

C

São fatos geradores do Imposto sobre a Transmissão "Inter vivos" de Bens e Imóveis e Direitos a reais a eles relativos: a transmissão, a qualquer título, da posse com "animus" definitivo, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil e a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

D

A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e de Prestação de Serviços - TLF tem como fato gerador o licenciamento obrigatório permitindo a localização e o funcionamento, em qualquer ponto do território do Município, dos estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços e similares.

E

A Contribuição de Iluminação Pública - CIP é destinada ao custeio da prestação efetiva ou potencial dos serviços de instalação, expansão, melhoramento, manutenção e operação do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos, urbanos ou dos perímetros rurais, assim como ao custeio do consumo de energia dos equipamentos públicos e imóveis de acesso público sob responsabilidade do Município.

Q1794611

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794611 Contabilidade Pública

Restos a pagar são as despesas orçamentárias empenhadas pela Administração Pública na vigência do exercício financeiro corrente e que não foram pagas até 31 de dezembro deste mesmo exercício. Considere os seguintes fatos registrados pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de CRATO (CE), encerrados no exercício de 2019:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Com base nessas informações, a Prefeitura Municipal de CRATO (CE) apurou os valores relativos aos restos a pagar processados de:

A

R$ 60.000,00.

B

R$ 50.000,00.

C

R$ 20.000,00.

D

R$ 30.000,00.

E

R$ 40.000,00.

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Q1794610

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794610 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre previsão e fixação, receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social, do investimento em empresas e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia mas não incluem inscrição em Restos a Pagar.

( ) As disposições desta Lei Complementar obrigam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, excluindo a União.

( ) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês atual em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.

( ) O Plano Plurianual conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas anuais, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A

V - V - V - V

B

F - F - V - V.

C

V - F - F - V.

D

V - V - F - V.

E

F - F - F - F.

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Q1794609

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794609 Contabilidade Pública

A Resolução CFC nº 1.129/2008 prevê que os atos e fatos praticados na Administração Pública constituem serviços da Contabilidade que os registrará, em rigorosa ordem cronológica e sistemática, de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços, o levantamento dos balanços, a análise e a interpretação dos resultados econômicos financeiros. Marque a alternativa correta.

A

O Sistema Orçamentário é representado pelos atos de natureza orçamentária, registrando a receita prevista e as autorizações legais da despesa constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dos créditos adicionais abertos.

B

No Sistema de Custos é demonstrado a despesa fixada e a executada e comparada com a receita prevista e arrecadada no prazo de um ano.

C

O Sistema de Compensação é constituído das contas que registram as movimentações que concorrem ativa e passivamente para a formação do patrimônio da entidade, ou seja, são registrados os bens patrimoniais (móveis, imóveis, estoques, créditos, obrigações, valores, operações de crédito, dentre outras), sendo elas originadas ou não da execução orçamentária.

D

No sistema Financeiro são efetuados os registros dos atos e fatos administrativos praticados pelo gestor da entidade, que, direta ou indiretamente, possam a vir afetar o patrimônio da entidade, ainda que de imediato, isto não ocorra, mas possa via a implicar em modificação futura.

E

No Sistema Patrimonial estão compreendidas tão somente as contas com função específica de controle, e que não estão relacionadas a fatos que correspondam a patrimônio, mas que possam vir à afetá-lo.

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Q1794608

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794608 Contabilidade Pública

A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964. Em relação às fases das despesas públicas, julgue os itens a seguir.

I. A pagamento da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito mesmo antes do empenho.

II. O empenho da despesa sempre será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

III. A liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

IV. A liquidação é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga de forma imediata.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas II e III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

As afirmativas I, II e IV estão erradas.

E

As afirmativas I, II, III e IV estão erradas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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