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Q3284202 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/64 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Segundo essa lei, a receita pública é classificada como:
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Q3284201 Direito Constitucional
As limitações ao poder de tributar são princípios constitucionais que visam proteger os contribuintes de possíveis abusos fiscais. Um desses princípios, previsto no Art. 150 da Constituição Federal, é:
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Q3284200 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Conforme a Lei nº 954/2004 - Código Tributário do Município, a autoridade administrativa competente poderá, através de autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal e preservado o Erário Público, mediante assinatura de Termo de Confissão de Dívida, autorizar o parcelamento da Dívida Ativa Municipal em até __________, sendo as parcelas atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, estes fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, nos prazos fixados para os respectivos vencimentos.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
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Q3284199 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Conforme a Lei nº 954/2004 - Código Tributário do Município, o direito de a Fazenda Pública Municipal exigir o pagamento do crédito fiscal devidamente constituído prescreve em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte aquele em que ocorreu a obrigação tributária. A prescrição se interrompe:

I. Pela notificação. II. Pelo protesto judicial. III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?
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Q3283451 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
É correto afirmar que o Município de Mantenópolis é composto por dois distritos, sendo eles:

I. Distrito de Santa Luzia, com sede na Vila de Santa Luzia; II. Distrito de São Geraldo, com sede na Vila de São Geraldo; III. Distrito de São Geraldo, com sede na Vila de Linhares; IV. Distrito de Santa Luzia, com sede na Vila de Vitória.

Estão corretas, apenas:
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Q3283449 Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3283448 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Sobre as exigências para a realização de obras públicas no município de Mantenópolis, conforme a Lei Orgânica, analise as assertivas:

I. Nenhuma obra pública será realizada sem o respectivo projeto e o orçamento dos seus custos, salvo em casos de extrema urgência devidamente justificados.

II. A viabilidade do empreendimento e a conveniência para o interesse público são requisitos dispensáveis para a realização de obras públicas.

III. Para que uma obra pública seja realizada, é necessário indicar os recursos financeiros e estabelecer prazos para o início e término da obra.


Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Q3283447 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Sobre a Política de Assistência Social do município de Mantenópolis, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3283446 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mantenópolis, as contas do município ficarão à disposição dos cidadãos durante _______, a partir de ________ de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
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Q3283445 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Acerca dos poderes municipais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Mantenópolis, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3283444 Direito Constitucional

Leia o trecho abaixo.

"São estáveis após _____________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."


A lacuna acima deverá ser preenchida por:

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Q3283443 Direito Constitucional
De acordo com o apresentado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
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Q3283432 Português




Disponível em<https://blogdoxandro.blogspot.com/2012/03/tiras-n2701-recruta-zero-mart-e-greg.html>. Acesso em 19/08/2024.

A expressão "centenas de vezes" aparece mais de uma vez no texto. No contexto apresentado na tirinha ela pode ser entendida como exemplo da seguinte figura de linguagem:
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Q3120931 Contabilidade Geral
A companhia Faz Tudo efetuou, em 31/12/2022, a venda de uma máquina industrial, a prazo, no valor de R$ 350.000,00, a qual será recebida em parcela única, com vencimento em cinco anos. Se a companhia efetuasse a venda à vista, o valor dessa máquina seria R$ 274.234,16, com uma taxa de juros imputada de 5% ao ano, correspondente à taxa de juros das transações realizadas no mercado.

Assim, de acordo apenas com as informações apresentadas e considerando-se as normas contábeis aplicadas ao Ajuste a Valor Presente (AVP), o valor contábil atualizado da conta Clientes relacionado a essa transação, no balanço patrimonial levantado em 31/12/2023, foi de
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Q3120930 Contabilidade Pública

Dadas as afirmativas,



I. Transferência voluntária corresponde à entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou dos destinados ao Sistema Único de Saúde.


II. Os restos a pagar não processados decorrem das despesas empenhadas e liquidadas, mas que, até 31 de dezembro, não foram pagas.


III. As despesas de exercícios anteriores são dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que ocorrerão os pagamentos necessitam de nova autorização orçamentária para pagamento no orçamento vigente.


IV. A dívida flutuante compreende os serviços da dívida a pagar, os depósitos, os débitos de tesouraria e os resto a pagar, excluídos os serviços da dívida.



verifica-se que está/ão correta/s

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Q3120929 Contabilidade Geral
Uma sociedade comercial  adquiriu para revenda três tipos de produtos. Em 31/12/2023, a entidade apurou os resultados acerca dos seus estoques.

Imagem associada para resolução da questão

De acordo com as normas contábeis acerca da mensuração dos estoques, estes devem ser ajustados ao valor de mercado, e caso haja perdas, estas deverão ser devidamente reconhecidas. Considerando-se os dados apresentados para os produtos A, B e C, ao efetuar a mensuração de seus estoques, assinale a alternativa que apresenta o resultado que ocorrerá no patrimônio da entidade.
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Q3120928 Contabilidade Geral
A companhia Tatuamunha apresentou no fim do exercício de 2023 os seguintes saldos na sua contabilidade:

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a alternativa correta, considerando-se os saldos apresentados e suas respectivas contas.
Alternativas
Respostas
1981: D
1982: C
1983: A
1984: D
1985: C
1986: D
1987: B
1988: C
1989: A
1990: C
1991: A
1992: D
1993: C
1994: A
1995: D
1996: C
1997: D
1998: D
1999: E
2000: C