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Com o advento do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), criou-se um novo mecanismo de redistribuição, entre estados e municípios, dos recursos federais destinados à educação, o que estimulou a maior participação dos municípios na oferta desse nível de ensino.
A Constituição de 1988 sacramentou o papel do MEC em relação ao conjunto do sistema educacional brasileiro, ou seja, em síntese, o de formular e coordenar a política nacional de educação, oferecendo apoio técnico e financeiro às unidades da Federação.
Há consenso entre os especialistas de que a maior fragilidade do sistema educacional brasileiro, na atualidade, reside na dificuldade de acesso ao ensino fundamental, pois o número de vagas oferecidas ainda é menor do que a demanda por matrícula.
Sob o ponto de vista legal, não há condicionantes que impeçam os estados e os municípios de oferecerem a educação de nível superior.
Na atualidade, há uma definição mais precisa acerca das responsabilidades educacionais que cabem à União, aos estados e aos municípios, competindo ao governo federal, precipuamente, atuar no campo da educação superior e, complementarmente, nos demais níveis.
Um dos resultados mais significativos da criação do FUNDEF foi o aumento da média salarial dos professores, acompanhada da equalização dos salários desses profissionais nas diversas regiões do país.
A ênfase do governo no cliente, também denominada de clientelismo, consiste em aproximar os órgãos governamentais dos usuários de serviços públicos, de modo a identificar os seus anseios e incorporar as críticas, a fim de moldar a prestação de serviços conforme as suas reais necessidades. Isso é obtido por meio de nomeações de pessoas de confiança dos clientes para os postos de gerência e supervisão das organizações públicas.
Governo catalisador é aquele que rema em vez de pilotar, o que, em outras palavras, significa um governo que é forte porque não deixa a execução para outrem.
No governo de resultados, privilegiam-se os resultados a atingir e não simplesmente os recursos. Isso significa dispor de um efetivo sistema de avaliação das ações do governo que considere não apenas a concretização física e financeira dos projetos, mas também o seu sucesso no cumprimento dos objetivos socialmente colimados.
As redes de comunicação são caracterizadas pelos seus participantes e pelas relações entre eles. Uma condição importante para essas relações nascerem e não deixarem de existir é a independência. Assim, os participantes independem um do outro, pois são capazes de concluir projetos de maneira satisfatória sem a cooperação de outros participantes.
Uma rede é caracterizada também pelas regras predominantes. As regras, procedimentos generalizados usados nos projetos, são sempre claras e limitadas, o que significa que fica imediatamente claro para os participantes quais regras são aplicáveis e como as regras deveriam ser interpretadas. Além do mais, essas regras são estáveis.
A participação da população no governo se dá mediante a transferência do poder decisório da burocracia para as comunidades. Nesse caso, os governos transferem o controle dos serviços públicos às comunidades, para depois transferir também a responsabilidade final de garantir que os serviços sejam prestados. Trata-se de remover os obstáculos existentes ao controle social, encorajar as comunidades organizadas a dirigirem os serviços que lhes são prestados, oferecer estímulos necessários e transferir os recursos requeridos para enfrentar os problemas no nível de cada comunidade.
Pretende-se aprimorar e racionalizar as estruturas organizacionais da administração pública federal, definir políticas e diretrizes para recursos humanos e fomentar, no governo federal e também nos estados e municípios, por meio de diversas linhas de atuação, ações de desburocratização e de melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
O governo orientado por missões surge em associação às organizações públicas rigidamente dirigidas por normas e regulamentos. As organizações orientadas por missões são menos racionais, eficazes, criativas, embora possuam maior flexibilidade operativa e moral mais elevado.
O projeto Comunidade Brasil, voltado para a inclusão digital de comunidades com alto índice de exclusão social, contemplará a participação ativa de órgãos dos governos federal, estadual, municipal, iniciativa privada e terceiro setor. O foco será a implantação de telecentros que promovam a alfabetização digital e o acesso à Internet. A sua gestão deverá ficar sob a responsabilidade de organizações do terceiro setor integradas por representantes das comunidades atendidas.