Questões de Concurso
Para juiz de direito
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Q3153540
Direito Administrativo
Suponha que, em decorrência das mudanças climáticas,
em 2024, após um tsunami atingir a costa do estado do
Rio de Janeiro, uma usina nuclear administrada por uma
empresa pública federal sofre um grave acidente técnico
durante um procedimento de reparo de danos causados
pelo evento climático extremo. Um dos reatores apresenta uma falha inesperada no sistema de refrigeração, levando a um superaquecimento do núcleo e à liberação
de materiais radioativos na atmosfera. O vazamento inicial é controlado, mas a liberação contínua de partículas
tóxicas se espalha pelo ar e pela água, contaminando
a região costeira e os recursos hídricos que abastecem
várias cidades próximas. A nuvem radioativa afeta uma
área densamente povoada, levando à evacuação emergencial de milhares de residentes. Além do impacto direto
à saúde pública, como aumento de casos de doenças
respiratórias e contaminação por radiação, a biodiversidade local também sofre danos irreversíveis. Espécies
marinhas e terrestres entram em extinção em algumas
áreas, e os solos agrícolas próximos são comprometidos
pela radiação, causando prejuízos econômicos significativos aos produtores rurais. A empresa que opera a usina
alega que o acidente ocorreu por uma falha mecânica imprevista, consequência dos danos causados pelo evento
extremo e imprevisível que foi o tsunami, e que todas as
normas de segurança estavam em conformidade com os
regulamentos vigentes.
Com base nessa situação hipotética e na legislação brasileira, é correto afirmar sobre a responsabilidade civil do Estado que
Com base nessa situação hipotética e na legislação brasileira, é correto afirmar sobre a responsabilidade civil do Estado que
Q3153539
Direito Administrativo
“(...) a realização de investimentos por meio de PPPs
apenas se justificaria nos casos em que os ganhos de
eficiência trazidos pela gestão do projeto pelo setor privado fossem superiores à economia que ocorreria ao se recorrer ao financiamento pelo próprio governo. Isso, pois,
em casos normais, o governo tem acesso a fontes de
financiamento mais baratas que o parceiro privado, o que
torna a realização do investimento pelo parceiro privado,
de início, menos econômica que a realização pelo próprio
Poder Público.”
(ARELLANO, Luis Felipe Vidal. Teoria jurídica do crédito público e operações estruturadas: empréstimos públicos, securitizações, ppps, garantias e outras operações estruturadas no direito financeiro. São Paulo: Open Access, 2020)
Com base no trecho transcrito e na legislação nacional, é correto afirmar que
(ARELLANO, Luis Felipe Vidal. Teoria jurídica do crédito público e operações estruturadas: empréstimos públicos, securitizações, ppps, garantias e outras operações estruturadas no direito financeiro. São Paulo: Open Access, 2020)
Com base no trecho transcrito e na legislação nacional, é correto afirmar que
Q3153538
Direito Administrativo
A identificação de um bem como bem público é fundamental para a identificação do seu regime jurídico, isto é,
do conjunto de normas a serem aplicadas a esses bens,
em especial no caso de disputa entre diferentes pessoas
pela posse e propriedade desses bens.
Assim sendo, pode-se afirmar, corretamente, a respeito da identificação dos bens públicos e de suas características jurídicas que
Assim sendo, pode-se afirmar, corretamente, a respeito da identificação dos bens públicos e de suas características jurídicas que
Q3153537
Direito Administrativo
Em um município, o Secretário de Saúde, ao assumir
o cargo, encontra o sistema de distribuição de medicamentos básicos em colapso, com estoques praticamente zerados e contratos com fornecedores irregulares ou
vencidos. Diante dessa situação, o gestor decide tomar
medidas emergenciais, como firmar contratos temporários com fornecedores locais, sem a realização de licitação, visando atender à demanda imediata da população por medicamentos essenciais, como antibióticos e
analgésicos. Após uma representação formulada por um
cidadão, o Ministério Público ingressa com ação por improbidade administrativa contra o Secretário, por desrespeito à exigência constitucional de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações.
Com base nessa situação hipotética e na legislação nacional, é correto afirmar que
Com base nessa situação hipotética e na legislação nacional, é correto afirmar que
Q3153536
Direito Ambiental
Sobre as obrigações ambientais e a responsabilidade
civil por danos ao meio ambiente, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e STF, assinale a alternativa
correta.
Q3153535
Direito Ambiental
Acerca do princípio do desenvolvimento sustentável,
originado no início da década de 1970 com o Relatório
Meadows, afirma-se que:
Q3153534
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e
integração da Legislação Tributária.
Q3153533
Direito Tributário
A Câmara Legislativa de determinado Município pretende
alterar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN.
Sobre esse tema, é correto afirmar que
Sobre esse tema, é correto afirmar que
Q3153532
Direito Tributário
Acerca da vigência da legislação tributária, conforme
prevê o Código Tributário Nacional, salvo disposição em
contrário, entram em vigor:
Q3153531
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, regula direitos e
obrigações relativos à propriedade industrial, dentre outras disposições. De acordo com o referido normativo,
Q3153530
Legislação Federal
Sobre a liquidação extrajudicial da instituição financeira,
é correto afirmar que:
Q3153529
Direito Empresarial (Comercial)
Determinada sociedade inicia suas atividades sem a
correta e adequada inscrição de seus atos constitutivos.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmação correta.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmação correta.
Q3153528
Direito Empresarial (Comercial)
A empresa ALFA Ltda. pretende submeter em assembleia
a fusão com a empresa BETA Ltda.. Não há previsão a
respeito do quórum de aprovação em seu contrato social
e o capital social foi integralmente integralizado. Assim,
para aprovação dessa proposta, a deliberação dos
sócios, em primeira convocação da assembleia, deve ser
aprovada por
Q3153527
Direito Empresarial (Comercial)
A empresa de Tício foi contratada pela empresa de Caio,
uma pessoa não ligada a ele em virtude de mandato, de
prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obrigando-se a obter para a empresa de Caio um
ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
De acordo com os elementos trazidos pelo enunciado e a conceituação do Código Civil Brasileiro, o contrato celebrado entre essas empresas é um contrato de
De acordo com os elementos trazidos pelo enunciado e a conceituação do Código Civil Brasileiro, o contrato celebrado entre essas empresas é um contrato de
Q3153526
Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com a Lei n° 11.101/2005, são vedadas a
conciliação e a mediação
Q3153525
Direito Eleitoral
Com relação ao processo eleitoral, assinale a alternativa
correta.
Q3153524
Direito Eleitoral
Com relação aos sistemas eleitorais, é correto dizer que
Q3153523
Direito Eleitoral
Com relação ao tema “Partidos Políticos”, assinale a
alternativa correta.
Q3153522
Direito Constitucional
Considere o trecho:
É temerária qualquer expressão que denote “intervenção” do Estado no domínio econômico pois induz a crer que o Estado e a economia são coisas distintas, e que ao agir no domínio econômico o Estado o faz em um lugar que não lhe é próprio. Cremos que tal concepção de separação entre o econômico e o político não tem como subsistir.
(Fernando Facury Scaff, A ilusão do livre mercado. Adaptado)
Com base no trecho, na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, sobre a Ordem Econômica e Financeira no país:
É temerária qualquer expressão que denote “intervenção” do Estado no domínio econômico pois induz a crer que o Estado e a economia são coisas distintas, e que ao agir no domínio econômico o Estado o faz em um lugar que não lhe é próprio. Cremos que tal concepção de separação entre o econômico e o político não tem como subsistir.
(Fernando Facury Scaff, A ilusão do livre mercado. Adaptado)
Com base no trecho, na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, sobre a Ordem Econômica e Financeira no país:
Q3153521
Direito Constitucional
Considere a frase:
A intersecção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tão forte que, no Estado onde inexistir o controle, a Constituição será flexível, por mais que ela se denomine rígida, pois o Poder Constituinte ilimitado estará em mãos do legislador ordinário.
Com base na frase transcrita e na teoria do Direito Constitucional, é correto afirmar, sobre o controle de constitucionalidade:
A intersecção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tão forte que, no Estado onde inexistir o controle, a Constituição será flexível, por mais que ela se denomine rígida, pois o Poder Constituinte ilimitado estará em mãos do legislador ordinário.
Com base na frase transcrita e na teoria do Direito Constitucional, é correto afirmar, sobre o controle de constitucionalidade:
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