Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q14611

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14611 Direito Penal

Deoclides e Odilon deliberam a prática conjunta de furto a uma residência. Sem o conhecimento de Odilon, Deoclides, para a segurança de ambos, arma-se de um revólver carregado com 02 cartuchos. Os dois entram na casa. Enquanto Odilon furtava os bens que se encontravam na área externa, Deoclides é surpreendido com a presença de um morador que reage e acaba sendo morto por Deoclides.

Marque a alternativa CORRETA.

A

Deoclides responderá pelo latrocínio e pelo furto, enquanto Odilon apenas pelo furto.

B

Os dois responderão por latrocínio.

C

Deoclides responderá por latrocínio e Odilon pelo crime de furto.

D

Deoclides responderá pelo latrocínio, pelo furto e pelo porte ilegal de arma, enquanto Odilon apenas pelo furto.

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Q14610

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14610 Direito Penal

Sobre a tipicidade penal, marque a alternativa CORRETA.

A

No crime omissivo, o dever jurídico de agir inexiste àquele que apenas criou riscos para a ocorrência do resultado.

B

O erro de tipo, se inescusável, apesar de excluir o dolo, permite, em qualquer hipótese, a punição a título culposo.

C

A tipicidade material surgiu para limitar a larga abrangência formal dos tipos penais, impondo que, além da adequação formal, a conduta do agente gere também relevante lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado.

D

No dolo eventual, a pessoa vislumbra o resultado que pode advir de sua conduta, acreditando que, com as suas habilidades, será capaz de evitá-lo.

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Q14609

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14609 Direito Penal

Sobre as fontes do Direito Penal, a interpretação da Lei Penal, bem como seu âmbito de eficácia e sua aplicação no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA.

A

Em razão do caráter fragmentário do Direito Penal, este deverá ser preferencialmente observado para a solução de conflitos, devendo abranger a tutela do maior número de bens jurídicos possível.

B

O princípio da Legalidade obriga a que toda deliberação referente ao Direito Penal, incriminador ou não incriminador, seja feita por meio de lei.

C

O nosso Código Penal, quanto ao tempo do crime, acolheu a teoria do resultado.

D

A lei penal nova mais benéfica retroage para abarcar também os fatos ocorridos antes de sua vigência, devendo aplicar-se inclusive aos processos com decisão já transitada em julgado, cabendo ao juízo da execução a sua aplicação.

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Q14608

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14608 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na Execução Fiscal, regida pela Lei nº 6.830, de 1980, é correto afirmar, EXCETO:

A

Das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) - ORTN, só se admitirão apelação e embargos infringentes.

B

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção iuris tantum de certeza e liquidez.

C

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

D

A execução fiscal poderá ser promovida, dentre outros, contra os sucessores a qualquer título.

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Q14607

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14607 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na Execução por Quantia Certa é CORRETO afirmar que:

A

Os vencimentos e subsídios, bem assim soldos, salários e proventos de aposentadoria podem ser penhorados para pagamento de prestação alimentícia.

B

São impenhoráveis apenas bens inalienáveis.

C

A pequena propriedade rural, definida em lei, qualquer que seja a forma de sua utilização, pode ser objeto de penhora.

D

É penhorável o depósito em caderneta de poupança, até 60 (sessenta) salários mínimos.

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Q14606

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14606 Direito Processual Civil - CPC 1973

É CORRETO afirmar que os embargos infringentes:

A

São cabíveis quando o acórdão unânime houver reformado a sentença em sentido contrário a outros julgamentos da Câmara.

B

São próprios para que a Câmara julgadora possa redefinir o julgamento não unânime que tenha reformado a sentença em seu mérito.

C

Propiciam aos desembargadores que participaram da turma julgadora do acórdão conhecer de toda a matéria deste constante e, aos demais, a matéria embargada.

D

São incabíveis em face de julgamento, não unânime, que acolhe o pedido rescindendo.

Q14605

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14605 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o recurso de apelação é CORRETO afirmar:

A

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria julgada pelo Juiz.

B

Ainda que a sentença não as tenha apreciado por inteiro, todas as questões suscitadas e discutidas serão apreciadas pelo Tribunal.

C

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento, e o juiz acolher apenas um deles, o recurso apenas nesta parte será conhecido e julgado pelo Tribunal.

D

As questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, mesmo que provado motivo de força maior.

Q14604

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14604 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à declaração de inconstitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

A

Outros órgãos ou entidades não poderão se manifestar no incidente, mesmo considerando relevância e representatividade deles.

B

Os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao órgão especial a argüição de inconstitucionalidade, mesmo quando já houver pronunciamento deste, para evitar decisão conflitante.

C

A pessoa jurídica de direito público que editou o ato apontado inconstitucional obrigatoriamente será parte e participará do incidente.

D

O juiz de primeiro grau poderá deixar de aplicar lei arguindo sua inconstitucionalidade. Todavia, em grau recursal, a Câmara não procederá ao julgamento do recurso, encaminhando-o ao órgão especial ou pleno, conforme for do regimento interno.

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Q14603

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14603 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do cumprimento de sentença, instituído pela Lei n. 11.232, de 2005, assinale a opção CORRETA.

A

Uma única sentença pode ser objeto de execução e de liquidação ao mesmo tempo.

B

Poderá ser provisoriamente executada a sentença impugnada mediante recurso ao qual foi atribuído efeito suspensivo.

C

O processo de execução não subsiste após as reformas no Código de Processo Civil.

D

Na nova ordem processual, a expedição de mandado de penhora e avaliação é ato de ofício do juiz.

Q14602

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14602 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a Formação, Suspensão e Extinção do Processo é CORRETO afirmar:

A

Sobrevindo a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, se iniciados os atos de instrução e julgamento, a suspensão do processo apenas ocorrerá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

B

Realizada a audiência de instrução e julgamento, o pedido poderá ser alterado, desde que haja anuência das partes.

C

O processo pode ser suspenso, por convenção das partes, por prazo não superior a 01 (um) ano.

D

Acolhida preliminar de carência de ação (art. 267, VI, do CPC), o processo será declarado extinto sem resolução do mérito. Porém, desde que quitadas as custas, poderá o pleito ser novamente intentado.

Q14601

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14601 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do instituto da Coisa Julgada, é CORRETA a afirmativa:

A

A decisão sobre questão prejudicial decidida incidentalmente no processo integra o conceito de coisa julgada.

B

Ocorrendo a coisa julgada formal, a sentença torna-se imutável e indiscutível.

C

Os motivos que compõem a fundamentação da decisão, nos termos da Carta Constitucional, e que determinam o alcance da parte dispositiva da sentença integram o conceito de coisa julgada.

D

Se o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide, e desde que requerida pela parte, faz coisa julgada a resolução de questão prejudicial.

Q14600

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14600 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a concessão da tutela específica, marque a opção CORRETA.

A

O juiz fixará a multa diária no caso de descumprimento e o prazo razoável para cumprimento do preceito, desde que a parte credora assim o requeira.

B

Na obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final, o juiz concederá a tutela liminar ou designará audiência de justificação, citando o réu, em ambos os casos.

C

O juiz julgará o pedido tomando em consideração, inclusive de ofício, fatos supervenientes, mesmo na obrigação de fazer ou não fazer.

D

O juiz não poderá de ofício modificar o valor e a periodicidade da multa fixada a pedido do credor.

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Q14599

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14599 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange à produção de provas, marque a opção CORRETA.

A

As repartições públicas fornecerão os documentos requisitados sempre em cópia reprográfica.

B

É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos essenciais ao julgamento do feito, em face do direito de acesso ao Judiciário e da ampla defesa.

C

A lei processual impõe ao juiz o dever de requisitar certidões junto às repartições públicas para que a parte possa provar fato por ela alegado.

D

De ofício, o juiz não poderá requisitar procedimentos administrativos pertencentes à administração indireta.

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Q14598

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14598 Direito Processual Civil - CPC 1973

É cabível ao réu assumir no mesmo processo a figura de autor quando, ao invés de apenas contestar, apresenta reconvenção.

Sobre aludido instituto, assinale a opção CORRETA.

A

O juiz dará trâmite ao pedido reconvencional mesmo que o autor desista da ação principal.

B

A ação e a reconvenção poderão ser julgadas por sentenças diversas, em casos excepcionais.

C

Ofertada a reconvenção, o reconvindo apresentará contestação no prazo de 10 (dez) dias.

D

A ausência de contestação à reconvenção autoriza a aplicação dos efeitos da revelia em face do reconvindo.

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Q14597

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14597 Direito Processual Civil - CPC 1973

O art. 128 do CPC estabelece que "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". Trata-se, portanto, o pedido, da limitação da prestação jurisdicional.

Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

A

O pedido poderá ser sucessivo quando a natureza da obrigação autorizar o devedor a cumprir a prestação de mais de um modo.

B

Quando a escolha couber ao devedor, o juiz decidirá de forma a lhe conceder o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, até mesmo se o credor não formular pedido neste sentido.

C

É ilícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, para que o juiz acolha um ou outro.

D

Sendo obrigação periódica, a ausência de inclusão no pedido obsta que o Juiz determine o seu cumprimento.

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Q14596

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14596 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a Oposição e Nomeação à Autoria, é CORRETA a assertiva:

A

O juiz, ao deferir o pedido de nomeação, suspenderá o processo e ouvirá o autor, em 10 (dez) dias.

B

Aquele que pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá oferecer oposição contra ambos, desde que não iniciada a fase probatória.

C

A oposição será distribuída por dependência e os opostos deverão ser citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para cada um.

D

A nomeação à autoria pode ser objeto de presunção de aceitação.

Q14595

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14595 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a substituição das partes, é correto afirmar, EXCETO que:

A

A alienação da coisa ou do direito em litígio, a título particular, por atos entre vivos, altera a legitimidade das partes.

B

O Código de Processo Civil permite no curso do processo a substituição voluntária em casos expressos.

C

O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

D

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos sucessores.

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Q14594

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14594 Direito Civil

Marque a opção CORRETA.

José, solteiro e sem deixar descendentes e ascendentes, falece, deixando a inventariar a quantia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Duas irmãs lhe sobrevivem, bem como duas sobrinhas e um sobrinho neto (filho de uma sobrinha pré-morta), assinalando-se que esses sobrinhos descendem de um irmão pré-morto de José. Então, concorrerão à sucessão:

A

somente as irmãs vivas de José.

B

todos os parentes acima citados, inclusive o sobrinho-neto, porque, na hipótese, a sucessão se defere até o quarto grau de parentesco, herdando todos em partes iguais, por representação.

C

as irmãs de José e as filhas do irmão pré-morto, estas por representação. O sobrinho-neto não herdará. A herança será dividida em 3 (três) partes iguais. As irmãs do falecido herdam por cabeça e as sobrinhas por estirpe.

D

todos os parentes acima citados, inclusive o sobrinho-neto, sendo que a herança será dividida em 4 (quatro) partes iguais. As irmãs do falecido herdarão uma parte cada uma e as sobrinhas e o sobrinho-neto a outra parte, que será dividida entre eles em partes iguais.

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Q14593

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14593 Direito Civil

Marque a opção CORRETA.

O direito a alimentos pode ser cobrado pelos:

A

filhos aos pais, ou na falta destes, aos avós, sem reciprocidade.

B

avós, na falta dos filhos, aos netos e bisnetos, indistintamente.

C

filhos, na falta dos pais, diretamente aos tios.

D

filhos, na falta dos pais, aos avós.

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Q14592

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14592 Direito Civil

Marque a asserção CORRETA.

A

O direito do proprietário do prédio vizinho de cortar os ramos e raízes que ultrapassarem a estrema do prédio está sujeito à prescrição.

B

O direito do proprietário do prédio vizinho de cortar os ramos e raízes que ultrapassarem a estrema do prédio se estende até o plano vertical divisório dos imóveis. Pode ser por ele exercido diretamente, não dependendo de prova do prejuízo, nem de concordância ou autorização do proprietário da árvore

C

O dono da árvore, cujos ramos e raízes ultrapassam a divisa do prédio e for objeto de corte e apara pelo vizinho, tem direito à indenização.

D

A ação do vizinho, consistente no corte de ramos e raízes que ultrapassem o limite da vizinhança, ainda que ponha em risco a vida da árvore e a cobertura vegetal ambiental que ela propicia, não vai depender de autorização administrativa da autoridade ambiental.

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