Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q335870

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335870 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne aos recursos, é acertado dizer que

A

nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal só poderá julgar desde logo a lide se houver concordância expressa das partes.

B

verificada a inexistência de preparo devido, o recorrente será intimado para efetuá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

C

o recurso interposto por um litisconsorte só a ele aproveitará.

D

ainda que se limite a confirmar a decisão recorrida, a decisão que aprecia o recurso no tribunal substitui-se à primeira no que tiver sido objeto de recurso.

Q335868

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335868 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a afirmativa correta.

A

Publicada a sentença contendo inexatidão material, somente a requerimento da parte poderá o juiz corrigi-la.

B

Os embargos de declaração podem ter efeitos infrin- gentes sempre que o juiz reconhecer ter cometido error in judicando.

C

Pelo princípio da adstrição, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida.

D

Formulado pelo autor pedido condenatório líquido, o juiz poderá proferir sentença ilíquida, mandando que o quantum seja apurado em liquidação.

Q335867

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335867 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca de provas, é correto afirmar que

A

qualquer que seja o valor do contrato, é lícito à parte inocente provar exclusivamente com testemunhas a sua simulação.

B

há presunção absoluta de veracidade e exatidão dos livros comerciais quando eles constituam prova contra seu autor, e relativa, quando provam a seu favor.

C

somente a requerimento de algumas das partes, demonstrando que a matéria não está suficientemente esclarecida, poderá o juiz determinar a realização de nova perícia.

D

para provar a verdade dos fatos, só se podem produzir as provas especificadas no Código de Processo Civil.

Q335866

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335866 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da antecipação de tutela, é correto afirmar que

A

se não deferida no curso do processo, não poderá ser concedida apenas na sentença.

B

a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

C

uma vez requerida na petição inicial, a título de antecipação de tutela, providência de natureza cautelar, deverá o juiz indeferi-la diante da inadequação do pedido.

D

se o Tribunal de Justiça cassar decisão que antecipa a tutela por entender inverossímil a alegação do autor, não mais poderá o juiz de primeira instância conceder na sentença essa mesma tutela.

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Q335865

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335865 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos critérios de determinação da prevenção entre 2 juízos, é certo afirmar que

A

sempre será prevento o juízo onde o juiz despachou em primeiro lugar.

B

sempre será prevento o juízo onde por primeiro ocorrer a citação válida.

C

entre juízes da mesma competência territorial, será prevento aquele onde tiver ocorrido por primeiro a citação válida; já entre juízos de comarcas diferentes, prevento será aquele onde por primeiro se proferiu despacho.

D

entre juízes da mesma competência territorial, será prevento aquele que despachou em primeiro lugar; já entre juízos de comarcas diferentes, prevento será aquele em que por primeiro ocorreu a citação válida.

Q335864

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335864 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a assistência judiciária, é acertado afirmar que

A

não pode beneficiar estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.

B

a impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.

C

a condição de pobre é presumida para todo aquele que a afirma, não podendo o juiz, portanto, indeferir a assistência judiciária sem que haja a impugnação da outra parte.

D

nas causas em que uma das partes for beneficiária da assistência judiciária, não haverá condenação em honorários advocatícios, independentemente de quem seja vencedor.

Q335863

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335863 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da petição inicial, diante dos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

verificando o juiz que a petição inicial não preen- che os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ele a indeferirá de plano.

B

deverá sempre indicar nome e qualificação das partes, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e o valor do pedido.

C

nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arren- damento mercantil, o autor deverá discriminar, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

D

é lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior, mas é vedado formularem-se pedidos alternativos.

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Q335862

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335862 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria de competência, é correto afirmar que

A

ainda que se verifique a identidade de partes, causa de pedir e pedidos, não haverá litispendência entre a ação intentada perante tribunal estrangeiro e aquela submetida à autoridade judiciária brasileira.

B

a incompetência relativa se verifica quando há violação de critérios territoriais, de valor da causa, ou funcionais.

C

na ação em que o réu for incapaz e tiver domicílio distinto do de seu representante, prevalecerá o foro do domicílio do incapaz.

D

sendo o autor da ação domiciliado no Brasil e o réu domiciliado e residente exclusivamente no exterior, poderá ela ser ajuizada em qualquer foro.

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Q335861

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335861 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos pressupostos processuais relativos às partes, é acertado dizer que

A

a capacidade de ser parte depende da personalidade jurídica e dela é decorrente, de sorte que somente as pessoas naturais e as pessoas jurídicas dispõem de capacidade de ser parte.

B

os incapazes dispõem de capacidade postulatória se devidamente representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores.

C

não obstante tenha capacidade de ser parte, faltará legitimidade processual àquele que intentar, sem consentimento do cônjuge, ações que versem sobre direitos reais de qualquer natureza.

D

o nascituro tem capacidade de ser parte, mas se nascer morto, o processo se extinguirá.

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Q335860

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335860 Direito do Consumidor

Acerca dos planos e seguros privados de assistência à saúde, considerada a Lei n.º 9.656/98 e a jurisprudência do STJ, é correto dizer que

A

as doenças e lesões preexistentes devem ser cobertas após prazo de carência de 24 meses, a menos que depois desse prazo a operadora faça prova do conhecimento prévio do consumidor.

B

é lícito ser excluída a cobertura de tratamentos estéticos, inseminação artificial e de doenças sexualmente transmissíveis.

C

é considerada abusiva a cláusula que limita internação hospitalar do segurado a período superior a 90 dias, admitida a limitação acima desse período.

D

é vedado estabelecer carência superior a 24 horas para a cobertura de tratamento de casos de urgência e emergência.

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Q335858

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335858 Direito do Consumidor

Considerada a lei e a jurisprudência do STJ sobre abu- sividade de cláusulas de contratos bancários, é correto afirmar que

A

a estipulação de juros superiores a 12% ao ano por si só indica abusividade.

B

nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

C

a Comissão de permanência deve ser determinada de antemão, sendo potestativa e, por isso, nula a cláusula que a atrele a taxas médias de mercado, apuradas pelo Banco Central.

D

é vedada a estipulação de multa moratória em contratos com o consumidor.

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Q335857

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335857 Direito Civil

Relativamente à ordem da vocação hereditária, assinale a alternativa correta.

A

Concorrendo à herança irmãos bilaterais e unilaterais, cada um desses herdará apenas a metade do que cada um daqueles herdar.

B

Concorrendo à herança somente um avô materno e dois avós paternos, a cada um tocará 1/3 (um terço) da herança.

C

Se concorrerem à herança somente um filho de irmão pré-morto e duas filhas de irmã pré-morta, àquele tocará metade da herança e a cada uma destas, 1/4 (um quarto) dela.

D

Incluem-se na sucessão legítima os colaterais até o terceiro grau.

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Q335856

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335856 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Somente ofensa física que resulte em lesão grave autoriza a deserdação de herdeiro necessário em testamento.

B

A deserdação do herdeiro necessário pode ser feita em testamento sem que o testador declare sua causa, mas, nesse caso, caberá a quem aproveite a deserdação justificá-la.

C

Uma vez excluído da sucessão por motivo de indignidade determinado herdeiro, seus descendentes também não sucedem.

D

A exclusão de herdeiro ou legatário da sucessão nos casos de indignidade deverá sempre ser declarada por sentença.

Q335855

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335855 Direito Civil

Com relação ao regime de bens do casamento, é correto afirmar que

A

qualquer que seja o regime de bens, nenhum cônjuge poderá, sem a autorização do outro, alienar ou onerar bens imóveis.

B

no regime da comunhão parcial, entram na comunhão todos os bens adquiridos na constância do casamento.

C

excluem-se da comunhão parcial as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal.

D

a falta de autorização de um cônjuge para que o outro preste fiança, quando o regime não é o da separação absoluta de bens, torna nula a garantia, podendo essa nulidade ser alegada a qualquer tempo.

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Q335854

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335854 Direito Civil

Acerca de alimentos, assinale a alternativa correta.

A

A lei permite que a mulher grávida postule alimentos, que compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravi- dez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto.

B

O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde definitivamente o direito de pleitear alimentos do outro cônjuge, ainda que não lhe reste qualquer outro meio de subsistência.

C

Os alimentos provisórios são aqueles postulados liminarmente, ao passo que os provisionais são aqueles concedidos definitivamente.

D

A obrigação de prestar alimentos é personalíssima, não se transmitindo aos herdeiros do devedor.

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Q335853

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335853 Direito Civil

A respeito do casamento, é certo afirmar:

A

É vedado, em qualquer circunstância, o casamento de pessoa menor de 16 anos.

B

Enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, não pode casar o divorciado, sendo nulo o casamento se assim contraído.

C

O casamento nuncupativo poderá ser celebrado na presença de seis testemunhas que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau, devendo ser comunicado à autoridade judicial mais próxima no prazo de 10 dias.

D

O casamento pode ser feito por procuração outorgada mediante instrumento particular, desde que com poderes especiais.

Q335852

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335852 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

É real o direito do comprador à aquisição do imóvel que a ele se prometeu vender por escritura pública, ainda que não registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

B

Exercida a servidão aparente de forma contínua e sem oposição por 10 anos, pode ser ela usucapida.

C

Constitui direito real de garantia a penhora feita em processo de execução.

D

Diferentemente do usufruto, o direito de uso sobre coisa não constitui direito real.

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Q335851

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335851 Direito Civil

Em relação à posse, é correto afirmar que

A

o locatário não tem a posse direta do imóvel que ele aluga, mas sim a indireta.

B

o motorista de um caminhão da empresa para a qual trabalha tem a posse ad usucapionem desse bem.

C

o possuidor direto tem direito de lançar mão dos interditos contra turbação, esbulho e violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado, inclusive contra o possuidor indireto.

D

o possuidor responde pela perda da coisa, ainda que de boa-fé e sem ter dado causa à perda.

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Q335850

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335850 Direito Civil

Sobre o imóvel urbano de 350 m² que, sem interrupção e nem oposição, está na posse de Cícero desde fevereiro de 2003, tanto que nele construiu casa pré-fabricada de madeira, onde habita com sua família, é correto dizer que

A

em fevereiro de 2005, a usucapião especial se consumaria.

B

em 2008, já poderia ter sido usucapido de acordo com a regra da usucapião especial urbana.

C

poderia ser usucapido somente em 2018, de acordo com a regra da usucapião ordinária do Código Civil.

D

em fevereiro de 2013, Cícero já pode ajuizar a ação de usucapião para ver reconhecido seu direito de propriedade sobre o imóvel.

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Q335848

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335848 Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil, e considerada a jurisprudência assente, é certo afirmar que

A

se sentença criminal definir que determinado fato existiu, a existência desse fato não pode mais ser discutida na ação de responsabilidade civil.

B

aquele que cobra dívida já paga na sua inteireza é obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver pago, ainda que tenha agido de boa-fé.

C

na responsabilidade objetiva não se exige culpa e nem nexo de causalidade.

D

a perda de uma chance, por não se caracterizar como dano real e concreto, não pode ser indenizada.

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