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Q2473105 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir.

I. Serviços públicos próprios que, atendendo às necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente (por meio de seus agentes) ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários).
II. Serviços públicos impróprios são os que, embora atendendo também às necessidades coletivas, não são assumidos nem executados pelo estado, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados.
III. Serviços administrativos são os que a administração pública executa para atender às necessidades externas ou preparar o mercado para a prestação de serviços que serão oferecidos ao público.

Assinale a alternativa CORRETA.  
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Q2473104 Direito Constitucional
Os direitos dos servidores públicos estão consagrados, em grande parte, nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal. Contudo, não há impedimento para que outros direitos sejam outorgados pelas constituições estaduais ou nas leis ordinárias dos Estados e Municípios. No rol dos direitos, incluem-se os concernentes a férias, licenças, vencimento ou remuneração e demais vantagens pecuniárias, assistência, direito de petição, disponibilidade e aposentadoria, dentre outros. A retribuição pecuniária a que faz jus o aposentado é denominada:  
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Q2473103 Direito Administrativo
Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de Direito Público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Dentre os atos da administração, incluem-se:

I. os atos materiais da Administração, que não contém manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a apreensão de mercadoria.
II. os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.
III. os atos de direito privado, como doação, permuta e venda.
IV. os atos normativos, como decretos, resoluções e portarias.

Assinale a alternativa CORRETA. 
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Q2473102 Administração Pública
Princípios são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes (Cretella Jr, s.d). A Constituição de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios aos quais a Administração Pública Direta e Indireta se submete. Um dos princípios estabelece os limites da atuação administrativa, indicando que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permitir. Neste caso, estamos nos referindo ao princípio:
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Q2473101 Direito Constitucional
São servidores públicos as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração. Podem ser classificados como Servidores Públicos os Servidores Estatutários os Empregados públicos e os Servidores Temporários. Assinale a alternativa CORRETA.  
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Q2473100 Administração Pública
A Administração Pública é constituída por órgãos da administração direta e órgãos que fazem parte da estrutura de administração indireta. Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações instituídas pelo poder público, as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Assinale a alternativa CORRETA quanto às autarquias.  
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Q2473099 Direito Constitucional
Os princípios fundamentais do Direito Constitucional representam valores estruturantes de um Estado. São eles: o princípio da Soberania, o princípio da Cidadania, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, os Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa e o princípio do Pluralismo Político. Assinale a alternativa CORRETA relativa ao princípio da Soberania. 
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Q2451479 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Palmas, em consonância com as Constituições Federal e Estadual, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Município e das entidades de sua administração direta e indireta, quanto a sua legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, está sujeita a duplo controle: externo e interno. Sobre o exercício destes controles no âmbito municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q2451478 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Assinale a alternativa INCORRETA sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos municipais de Palmas, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas.
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Q2451477 Direito Administrativo
Analise o texto a seguir.

Ana é servidora municipal efetiva estável e cometeu grave falta funcional que resultou em dano à fazenda pública e a terceiros, até mesmo, potencial crime contra a administração pública. Ao ter conhecimento deste fato, a administração pública municipal, por sua autoridade competente, instaurou processo administrativo disciplinar que, ao final de seu processamento regular, concluiu pela responsabilidade da servidora Ana, aplicando-lhe a sanção de demissão, além de indenização à fazenda pública e a terceiros, e comunicação ao Ministério Público para a persecução penal, onde ela, após ação judicial, não foi condenada, sob o fundamento que não houve conjunto probatório suficiente para imputar a prática de crime à servidora. Com essa decisão, Ana requereu junto ao Executivo municipal a revisão de seu processo administrativo disciplinar para a anulação da penalidade de demissão e a consequente reinvestidura em seu cargo, o que foi deferido sob o fundamento que a absolvição penal afasta as responsabilidades civis e administrativas da servidora.

Assinale a alternativa CORRETA.
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Q2451476 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Sobre o estágio probatório e a aquisição da estabilidade do servidor municipal de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.
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Q2451475 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
O município de Palmas tem a propriedade de um bem imóvel que se encontra atualmente desafetado, vazio, sem nenhuma utilização pública. A fim de fazer com que este imóvel seja ocupado e dada a ele uma função de interesse público, analise as afirmativas a seguir.

I.   Em casos de doação de bem público imóvel, pode haver dispensa de licitação, desde que seja destinada a outros entes da federação e conste da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato.
II. O Município deve outorgar concessão de direito real de uso preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, sendo dispensada a licitação quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
III. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, não exigível, para essas situações, prévia autorização legislativa ou licitação, uma vez que o uso se dá a título precário e a propriedade do bem continua do município.
IV. A autorização do uso de bem público poderá incidir sobre qualquer bem público, de uso comum, especial ou dominical, para atividades ou usos específicos e transitórios, por prazo máximo legalmente estabelecido.


Assinale a alternativa CORRETA.
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Q2451472 Raciocínio Lógico
Na lógica proposicional clássica, só poderão ser consideradas verdadeiras proposições para as quais podemos atribuir um valor de verdade, isto é, podemos dizer que são verdadeiras ou falsas. Dessa forma, das frases a seguir, quantas podem ser consideradas como proposições lógicas?

I. Que Ferrari maravilhosa!
II.   A água, em condições de atmosfera padrão, entra em ebulição a 100 graus Celsius.

III.  Quantas horas são?

IV. O livro está sobre a mesa.
V.  Feche a porta.


Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2451470 Raciocínio Lógico
A lógica dedutiva formal está interessada nas relações estruturais que articulam antecedentes e consequentes. Nessa lógica, pode-se dizer que a DEDUÇÃO se caracteriza por:

I.   Ter um consequente que é inferência necessária do antecedente.
II.  Ser um argumento organizado por enumeração.

III. Ter um consequente cujo conteúdo não excede, não é mais informativo, que o do antecedente.
IV. Ser um argumento que parte sempre do particular para o geral.

V. Ter um consequente que não leva a um conhecimento novo, mas organiza o conhecimento já adquirido.


Assinale a alternativa CORRETA.
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Q2451469 História e Geografia de Estados e Municípios
Sobre as características do território do Tocantins, analise as afirmativas.

I.   A maior altitude do estado é a Serra das Traíras com 1340 metros.
II.  O estado faz parte da Amazônia Legal, porém a maior parte do território é ocupado pelo bioma cerrado.

III. A leste, o estado faz divisa com o Maranhão, o Piauí e a Bahia.


IV. Está localizado na Região Centro-Oeste.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2451467 História e Geografia de Estados e Municípios
Analise as afirmativas que versam sobre a população do Tocantins.

I.   O estado do Tocantins possui no total 139 municípios.
II.  Somente dois municípios, Palmas e Araguaína, tem população superior a cem mil habitantes.

III. Mais da metade dos municípios tocantinenses, aproximadamente 60%, possuem população de até dez mil habitantes.
IV. Três municípios, Gurupi, Porto Nacional e Paraíso do Tocantins, possuem população entre cinquenta e cem mil habitantes.


Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2451466 História e Geografia de Estados e Municípios
“Os Xerente, por sua vez, estabeleceram contato direto durante a expansão agropastoril no norte de Goiás no início do século XIX fazendo guerra, negociando acertos de paz e vivendo em aldeamento durante o século XIX, os Xerente optam pela convivência”.

Fonte: SILVA, Cleube Alves. Confrontando mundos: os povos indígenas Akwen e a conquista de Goiás - 1747/1851. Palmas: Nagô Editora, 2010, p. 72 (adaptado).

Sobre os Xerente, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2451464 Redação Oficial
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, responda a questão. 

Fonte: BRASIL. Manual de Redação Da Presidência da República 3. ed., rev., atual. e ampl. – Brasília: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-dapresidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf. Acesso em: 16 fev. 2024.
Em textos oficiais, deve-se evitar a fragmentação de frases, uma vez que esse recurso estilístico dificulta a compreensão. Assinale a alternativa que apresenta o uso da fragmentação frasal de forma INCORRETA.
Alternativas
Q2451463 Redação Oficial
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, responda a questão. 

Fonte: BRASIL. Manual de Redação Da Presidência da República 3. ed., rev., atual. e ampl. – Brasília: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-dapresidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf. Acesso em: 16 fev. 2024.
A respeito da comunicação e redação oficial, leia as afirmativas a seguir.

I. Na redação oficial, quem comunica é sempre o serviço público; o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; e o destinatário dessa comunicação é o público, uma instituição privada ou outro órgão ou entidade pública, do Poder Executivo ou dos outros Poderes.
II. A redação oficial é o modo pelo qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos, sendo rígida e contrária à evolução da língua.

III. A redação oficial se configura, dentre outros aspectos, por clareza e precisão; subjetividade; pessoalidade; uso da norma padrão da língua portuguesa.

IV. A redação oficial tem como finalidade comunicar com objetividade e máxima clareza.


Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
221: D
222: D
223: A
224: D
225: C
226: A
227: E
228: B
229: E
230: E
231: D
232: C
233: B
234: B
235: D
236: C
237: E
238: B
239: B
240: C