Questões de Concurso
Para analista judiciário - área administrativa
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Q1842412
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
José, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia, está inconformado com o teor de decisão
administrativa proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça
que lhe negou certo direito que entende que lhe assistiria como
servidor público do Poder Judiciário. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, é competente para apreciar, em caráter
final, recurso administrativo interposto por José em face de tal
decisão:
Q1842407
Legislação Federal
A aprovação e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação
constitui um marco para difusão da cultura da transparência na
administração pública.
O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido em conformidade com alguns princípios básicos, entre eles:
O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido em conformidade com alguns princípios básicos, entre eles:
Q1842406
Contabilidade Pública
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) está
estruturado de acordo com a natureza das informações
contábeis, a saber: patrimonial, orçamentária e de controle. E as
classes de contas do PCASP estão organizadas conforme a
natureza para subsidiar a elaboração de diversos relatórios.
As variações patrimoniais estão contempladas nas classes de
contas e podem ter impacto aumentativo ou diminutivo no
patrimônio do ente. Um grupo de contas que integra a classe de variações
patrimoniais aumentativas é:
Q1842405
Contabilidade Pública
Um órgão público fez um plano de implantação da sistemática da
apuração de custos e o pessoal designado para o grupo de
trabalho sobre o tema ainda não assimilou diversos conceitos da
área. Uma das dúvidas se relaciona à definição de centro de
custos e, para compreender esse conceito, é necessário
identificar suas características.
De acordo com o Manual de Informações de Custos do Governo Federal, um centro de custos:
De acordo com o Manual de Informações de Custos do Governo Federal, um centro de custos:
Q1842404
Administração Financeira e Orçamentária
No encerramento de um exercício financeiro, após apurar o
cumprimento dos estágios de execução da receita e da despesa, é
correto afirmar, de acordo com as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a inscrição de despesas em restos a
pagar:
Q1842403
Administração Financeira e Orçamentária
Ao longo da execução orçamentária, variações na expectativa de
realização de receitas podem indicar que as metas de resultado
primário ou nominal não serão cumpridas. Esse cenário exige
pronta resposta dos responsáveis pelos poderes, que podem
promover limitação de empenho e movimentação financeira.
Dois instrumentos usados para fazer esse acompanhamento são:
Dois instrumentos usados para fazer esse acompanhamento são:
Q1842402
Administração Financeira e Orçamentária
No início do mês de abril de um dado exercício financeiro, um
servidor membro da equipe responsável pelo controle da
execução orçamentária em um ente público, após a elaboração
do balanço patrimonial do exercício anterior, estava avaliando o
montante do superávit financeiro apurado. O objetivo era
identificar recursos para abertura de créditos adicionais.
O servidor deve ficar atento para considerar na apuração desse montante:
O servidor deve ficar atento para considerar na apuração desse montante:
Q1842401
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de
planejamento que subsidia a elaboração do orçamento anual e
também o controle da gestão fiscal.
Um dos conteúdos que podem ser consultados na LDO dos Estados e da União é:
Um dos conteúdos que podem ser consultados na LDO dos Estados e da União é:
Q1842400
Administração Financeira e Orçamentária
O primeiro estágio de execução da despesa orçamentária
previsto na Lei nº 4.320/1964 consiste na reserva de dotação
orçamentária para um fim específico.
Uma característica desse estágio é que:
Uma característica desse estágio é que:
Q1842399
Administração Financeira e Orçamentária
Entre as classificações da despesa pública, destaca-se a
modalidade de aplicação que indica se os recursos serão
aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou
mediante transferência.
Nessa classificação:
Nessa classificação:
Q1842398
Administração Financeira e Orçamentária
Na lógica da classificação funcional da despesa pública, deve-se
adotar como função aquela que é típica ou principal do órgão. Já
as subfunções podem ser combinadas com funções diferentes
daquelas às quais estão relacionadas na Portaria MOG nº
42/1999, porém há exceções.
Considerando, por exemplo, a função 02 – Judiciária, uma subfunção incompatível é:
Considerando, por exemplo, a função 02 – Judiciária, uma subfunção incompatível é:
Q1842397
Administração Financeira e Orçamentária
O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o
do ingresso de disponibilidades. Quando uma parte das receitas
se referir a recursos que o ente tenha a competência de
arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a
legislação vigente (transferências constitucionais ou legais), o
procedimento padrão a ser adotado é:
Q1842396
Administração Financeira e Orçamentária
Embora não haja previsão legal expressa da classificação das
receitas públicas em primárias e não primárias, tal identificação é
necessária para fins de apuração do Resultado Primário, que é
um indicador fiscal importante para o governo.
Das receitas a seguir, a única que pode ser considerada uma receita primária é a decorrente de:
Das receitas a seguir, a única que pode ser considerada uma receita primária é a decorrente de:
Q1842395
Contabilidade Pública
O reconhecimento contábil (natureza patrimonial) de uma receita
efetiva quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, como,
por exemplo, decorrente de um tributo, gera um lançamento a
crédito em conta:
Q1842394
Direito Financeiro
Na apresentação da lei orçamentária, as receitas e as despesas
devem ser evidenciadas de tal forma que se possa identificar as
origens dos recursos e sua aplicação. Essa orientação favorece o
controle político do gasto público, pois inibe autorizações
genéricas, com finalidade aberta, e que propiciam demasiada
flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo.
Essa orientação está intimamente relacionada ao princípio orçamentário da:
Essa orientação está intimamente relacionada ao princípio orçamentário da:
Q1842390
Administração Pública
A Constituição da República de 1988 (CRFB/1988) é reconhecida
pelo seu caráter democrático e protetivo, e promoveu ampliação
no rol de direitos e garantias individuais e sociais. Em termos de
reforma administrativa, contudo, a doutrina especializada aponta
a ocorrência de retrocessos, tornando a administração pública
mais burocrática.
Nesse sentido, é exemplo de retrocesso trazido pela CRFB/1988:
Nesse sentido, é exemplo de retrocesso trazido pela CRFB/1988:
Q1842389
Administração Pública
O modelo de administração pública gerencial introduziu no setor
público cultura e técnicas gerenciais modernas oriundas da
iniciativa privada. Embora não se tenha eliminado por completo
os modelos patrimonialista e burocrático, o gerencial trouxe
significativas mudanças no atuar da administração pública.
Nesse contexto, é característica do modelo gerencial haver:
Nesse contexto, é característica do modelo gerencial haver:
Q1842387
Administração Pública
A administração pública gerencial no Brasil foi implantada por
meio do PDRAE, que reestruturou o aparelho do Estado em
núcleos que contariam com diferentes tipos de gestão, formas de
propriedade e objetivos.
A esse respeito, considerando o definido no PDRAE para o núcleo de decisões estratégicas do Estado, um profissional atuaria no(a):
A esse respeito, considerando o definido no PDRAE para o núcleo de decisões estratégicas do Estado, um profissional atuaria no(a):
Q1842386
Administração Pública
A reforma gerencial, implantada no Brasil a partir de meados dos
anos 90, contrapunha-se aos princípios burocráticos weberianos.
Nesse sentido, a reforma gerencial assentava-se no(s) princípio(s) de:
Nesse sentido, a reforma gerencial assentava-se no(s) princípio(s) de:
Q1842385
Administração Pública
As origens históricas dos conceitos associados à administração
pública remontam ao período “da descoberta do Brasil [...] até a
Revolução de 1930, em que o Estado brasileiro pode facilmente
ser descrito como a grande instituição garantidora dos privilégios
sociais e econômicos de uma elite rural, aristocrática e parasita”.
Fonte: Torres, Marcelo Douglas de Figueiredo. (2004) Estado, democracia
e administração pública no Brasil. Rio de Janeiro: FGV, p.143.
O período histórico descrito faz referência à administração pública:
O período histórico descrito faz referência à administração pública:
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