A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de ...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administrador |

Q1842401 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que subsidia a elaboração do orçamento anual e também o controle da gestão fiscal.
Um dos conteúdos que podem ser consultados na LDO dos Estados e da União é:

critérios para alocação de recursos com vistas a reduzir desigualdades inter-regionais;

fonte de custeio dos programas de duração continuada;

indicação de fontes de recursos para redução da dívida pública mobiliária ou contratual;

limites para elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário;

limites para execução mensal de desembolso.

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