O primeiro estágio de execução da despesa orçamentária prev...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administrador |

Q1842400 Administração Financeira e Orçamentária

O primeiro estágio de execução da despesa orçamentária previsto na Lei nº 4.320/1964 consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Uma característica desse estágio é que:

é vedado o seu registro no último mês de mandato do chefe do Poder Executivo;

é dispensado em caso de despesas decorrentes de créditos extraordinários;

há casos em que a nota de empenho pode representar um contrato;

não é permitida a anulação parcial de um empenho;

exige o registro pelo valor exato da despesa.

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