Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q1867148

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1867148 Direito Administrativo

Sobre a convalidação dos atos administrativos, sabe-se que

A

possui efeitos idênticos à conversão do ato administrativo.

B

suprime um defeito do ato administrativo anteriormente editado, gerando efeitos apenas para o futuro.

C

suprime um defeito de ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do ato administrativo convalidado.

D

pode ser aplicada a qualquer ato administrativo, independentemente da autoridade responsável pela sua edição e dos seus consectários.

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Q1867147

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1867147 Direito Administrativo

Conforme a lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para, dentre outros, o item relacionado a

A

produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e internacionais.

B

bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

C

produtos manufaturados nacionais e estrangeiros e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e internacionais.

D

bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para beneficiário da Previdência Social.

Q1867146

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1867146 Direito Administrativo

De acordo com a lei n. 14.133, de 1o de abril de 2021, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução dessa lei que preencham, dentre outros, o seguinte requisito:

A

sejam, em caráter obrigatório, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública.

B

tenham graduação em ciências econômicas ou ciências contábeis, além de atribuições relacionadas a licitações e contratos, ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

C

não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

D

não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Q1867145

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1867145 Direito Administrativo

Leia o caso hipotético a seguir.
M.L., servidora pública estadual efetiva, desde 30 de agosto de 2005, foi surpreendida por comunicação formal acerca da extinção do seu cargo no último dia 10 de setembro de 2021.
Diante das circunstâncias, o que acontecerá com essa servidora?

A

Será compulsoriamente aposentada pela administração estadual, sem qualquer prejuízo de sua remuneração.

B

Será compulsoriamente aposentada pela administração estadual, fazendo jus à remuneração proporcional ao seu tempo de serviço.

C

Ficará em disponibilidade, fazendo jus a 30% de sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q1867144

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1867144 Direito Administrativo

Leia o caso hipotético a seguir.
A., prefeita do município X, decidiu fazer uma campanha publicitária de sua gestão, realçando as obras e políticas públicas implementadas ao longo dos últimos meses, com destaque especial para a sua imagem e do atual secretário de obras do município.
Considerando o contexto narrado, sabe-se que

A

é vedada qualquer publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

B

qualquer publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas só pode ser realizada no primeiro ano de mandato de A.

C

qualquer publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedado constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

qualquer publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que em plano secundário.

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Q1867143

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1867143 Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário tem-se que

A

as decisões disciplinares dos tribunais de justiça serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.

B

em todos os graus de jurisdição a distribuição de processos será imediata.

C

o Conselho Nacional de Justiça poderá remover magistrado, por interesse público, em decisão fundamentada por voto da maioria simples de seus membros.

D

aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função.

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Q1867142

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1867142 Legislação Estadual

Emendas na Constituição do Estado de Goiás, promulgada em 1989, poderão ser propostas:

A

por um quinto, no mínimo, dos deputados estaduais.

B

pelo secretário de Estado da Casa Civil.

C

por mais da metade das câmaras municipais do estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

pelos cidadãos, subscrita por, no mínimo, três por cento do eleitorado do estado em vinte municípios.

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Q1867141

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1867141 Direito Administrativo

Dentre os direitos dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tem-se que

A

o membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

B

a perda do cargo público após a estabilidade será somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

D

a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão ocorrerá após três anos de recebimento contínuo.

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Q1867140

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1867140 Direito Constitucional

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, influenciou a internalização de liberdades e direitos nas constituições de várias nações. Apesar de já existir no Brasil, o direito ao trabalho foi robustecido pela atual constituição brasileira. Sobre o direito social ao trabalho, os dispositivos constitucionais permitem

A

a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

B

a discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

C

a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

D

a vedação ao exercício de qualquer trabalho aos menores de quatorze anos.

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Q1867139

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1867139 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais como núcleo da proteção da dignidade da pessoa humana previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem-se que

A

o direito à vida é absoluto, hierarquicamente superior a qualquer outro direito fundamental.

B

a pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser penhorada para pagamento de débitos diversos de sua atividade produtiva.

C

o anonimato é permitido na livre manifestação do pensamento, constituindo-se como expressão do direito de liberdade.

D

a lesão ou a ameaça a direito podem ser excluídas da apreciação do Poder Judiciário por força de lei, respeitando o princípio da legalidade.

Q1865553

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Provas: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1865553 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, é requisito para criação de uma nova comarca:

A

população mínima de vinte mil habitantes e três mil eleitores.

B

população mínima de trinta mil habitantes e três mil eleitores.

C

arrecadação tributária municipal mínima anual de três milhões de reais por habitante e dois mil eleitores.

D

arrecadação tributária municipal mínima anual de cinco milhões de reais e dois mil eleitores.

Q1865552

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Provas: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1865552 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Segundo a resolução n. 325, de 29 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entende-se por diretriz estratégica

A

os compromissos, realizados anualmente, dos órgãos do Poder Judiciário com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, buscando aprimorar os resultados dos indicadores de desempenho dos macrodesafios definidos nessa resolução, sob monitoramento do CNJ.

B

os compromissos, realizados anualmente, dos órgãos do Poder Judiciário para alcance de objetivos comuns ao segmento de justiça ou ao Tribunal Superior, que deverão monitorá-los e comunicá-los ao CNJ.

C

a política instituída pelo CNJ, de caráter contínuo ou de vigência determinada, que impulsione o desenvolvimento pelos órgãos do Poder Judiciário de programas, projetos ou ações voltados à efetivação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário.

D

as orientações, instruções ou indicações norteadoras da execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário ou da efetivação de uma meta nacional ou de programas, projetos ou ações.

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Q1865551

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Provas: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1865551 Direito Financeiro

Leia a manchete a seguir, publicada em 6 de agosto de 2021, no site da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

LDO de 2022 é sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado

Disponível em: < https://portal.al.go.leg.br/noticias/118874/ldo-de

-2022-e-sancionada-e-publicada-no-diario-oficial-do-estado>.

Acesso em: 18 out. 2021.

De acordo com a Constituição do Estado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias será enviada e devolvida, respectivamente, até

A

30 de abril e 30 de junho de cada exercício.

B

31 de agosto e 15 de dezembro do primeiro ano do mandato do governador.

C

30 de setembro e 15 de dezembro de cada exercício.

D

31 de julho e 15 de dezembro do primeiro ano do mandato do governador.

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Q1865550

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Provas: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1865550 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Goiás, o total da despesa do Poder Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, será limitado a

A

cinco por cento para municípios com população de até cem mil habitantes.

B

cinco por cento para municípios com população entre cem mil e trezentos mil habitantes.

C

sete por cento para municípios com população de até cem mil habitantes.

D

sete por cento para municípios com população entre cem mil e trezentos mil habitantes.

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Q1865549

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Provas: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1865549 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Justiça

A

tem sede na capital e jurisdição em todo o estado, e compõe-se de, no mínimo, trinta e seis desembargadores.

B

tem competência para alterar, independentemente de lei e do consentimento do Poder Legislativo estadual, o número dos seus membros.

C

tem competência para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos e a fixação da remuneração dos seus auxiliares e dos juízos que lhe são vinculados.

D

tem competência para julgar, nas infrações penais comuns cometidas durante o mandato, o governador do estado.

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Q1865548

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Provas: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1865548 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Por disposição expressa do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não haverá sustentação oral

A

nos embargos infringentes, nos embargos de divergência e nas arguições de suspeição.

B

nos embargos de declaração, nos embargos de divergência e nas arguições de impedimento.

C

nos embargos de declaração, nos agravos e nas arguições de suspeição.

D

nos embargos infringentes, nos agravos e nas arguições de impedimento.

Q1865547

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Provas: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1865547 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando o preenchimento da vaga de desembargador ocorrer por

A

merecimento, esta será regulada pela idade dos desembargadores, sendo que as questões suscitadas a respeito desse critério serão resolvidas pelo Órgão Especial.

B

antiguidade, esta será regulada pela data de nomeação, sendo que as questões suscitadas a respeito desse critério serão resolvidas pelo Tribunal Pleno.

C

antiguidade, o tribunal organizará lista tríplice, composta de nomes de juízes de qualquer entrância, com mais de cinco anos de efetivo exercício.

D

merecimento, o tribunal organizará lista tríplice, composta de nomes de juízes de qualquer entrância, com mais de cinco anos de efetivo exercício.

Q1865546

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Provas: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1865546 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os processos que, em virtude da vacância do cargo, ficarem sem o respectivo relator, ou aqueles que lhe deveriam caber por compensação, serão distribuídos, independentemente de sorteio, ao desembargador

A

presidente da respectiva turma de julgamento.

B

que vier ocupar a vaga na mesma câmara.

C

presidente da respectiva câmara de julgamento.

D

que vier a ocupar a vaga na mesma turma.

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Q1865545

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Provas: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1865545 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os conflitos de competência, em matéria cível, entre juízes de direito ou substitutos, serão julgados

A

pelas câmaras cíveis.

B

pelo tribunal pleno.

C

pelo órgão especial.

D

pela seção cível.

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Q1865544

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Provas: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1865544 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem como atribuição

A

propor ao Poder Legislativo estadual a alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça.

B

deliberar e decidir sobre as indicações para agraciamento com o colar do mérito judiciário.

C

fixar os vencimentos ou subsídios dos membros do Tribunal de Justiça e dos juízes de direito e substitutos.

D

solicitar intervenção federal no estado, nos casos e na forma previstos na Constituição Federal.

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