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A presença de advogado regularmente constituído nos autos pelo réu, por si só, obsta a decretação da sua revelia.
Segundo os postulados do princípio processual da eventualidade, incumbe ao réu, na contestação, de uma só vez, formular todas as defesas de que dispõe.
A condenação criminal de um empregado constitui motivo para a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, auxiliar de serviços gerais de determinado supermercado, foi flagrado subtraindo a quantia de R$ 1.000,00 de um dos caixas do estabelecimento. Nessa situação, Antônio praticou um ato de improbidade, o que constitui justa causa para a rescisão do contrato.
O serviço militar obrigatório é causa de interrupção do contrato de trabalho.
A administração pública burocrática não possui vantagem fundamental, de modo que não é indicada a sua utilização em organização pública.
Na administração pública gerencial, o cidadão é visto tanto como contribuinte de impostos quanto como cliente de seus serviços.
O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) é o órgão responsável pela administração dareferida tabela de eventos.
De acordo com a legislação brasileira, a delegação de competência, um instrumento de descentralização administrativa, só pode ser feita a autoridade diretamente subordinada ao delegante e acarreta a interrupção da delegação quando há mudança do titular do cargo.
A estimativa de arrecadação da receita é resultante da metodologia de projeção das receitas orçamentárias.
No lançamento da receita, é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora.
Na visão de Mintzberg, a organização empresarial é o tipo mais simples de organização, muito centralizada em torno de seu fundador ou controlador. Muitas organizações passam por esse estágio e, sem um grande crescimento, permanecem nele. São mais apreciadas por quem aspira a um acesso direto com o chefe e proximidade com a missão.