Questões de Concurso
Para procurador da república
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Q3487959
Direito Penal
É correto dizer:
Q3487958
Direito Penal
Assinale a alternativa certa:
Q3487957
Direito Penal
Segundo o Código Penal, o fato praticado em
estrito cumprimento do dever legal exclui:
Q3487956
Direito Penal
Assinale a alternativa correta:
Q3487955
Direito Eleitoral
A Lei nº 13.834/2019 incluiu no Código
Eleitoral o seguinte tipo penal: “Dar causa à
instauração de investigação policial, de processo
judicial, de investigação administrativa, de
inquérito civil ou de ação de improbidade
administrativa, atribuindo a alguém a prática de
crime ou ato infracional de que o sabe inocente,
com finalidade eleitoral”.
O dispositivo tem alguns parágrafos. Um deles dispõe:
O dispositivo tem alguns parágrafos. Um deles dispõe:
Q3487953
Direito Penal
Sobre prescrição, é possível afirmar:
Q3487952
Direito Penal
A Constituição não admite pena de morte
(salvo em caso de guerra declarada), prisão
perpétua, de trabalhos forçados e penas cruéis
(art. 5º XLVII). Assim, é correto afirmar:
Q3487951
Direito Penal
Assinale a alternativa certa:
Q3487950
Direito Penal
O art. 4º do Código Penal estabelece:
“Considera-se praticado o crime no momento da
ação ou omissão, ainda que outro seja o momento
do resultado”. A partir daí, correto afirmar:
Q3487949
Direito Penal
Assinale a alternativa correta:
Q3487948
Direito Penal
Segundo o art. 32 do Código Penal, as penas
são:
Q3487947
Direito Penal
Assinale a alternativa correta sobre o sistema
punitivo do tráfico de drogas no Brasil:
Q3487946
Direito Penal
As Leis nº 14.155/2021 e nº 14.478/2022
alteraram o Código Penal, atualizando-o para
incluir, no ordenamento jurídico, condutas
relacionadas à comunicação por internet, à
tecnologia da informação. No contexto, pode-se
dizer que:
Q3487945
Direito Penal
O art. 203 do Código Penal tipifica a conduta
de frustrar, mediante fraude ou violência, direito
assegurado pela legislação do trabalho. A pena é
de detenção e o parágrafo segundo estabelece que
é aumentada se cometida contra menor de dezoito
anos, idoso, gestante, indígena ou pessoa com
deficiência física ou mental.
No contexto, é correto dizer:
No contexto, é correto dizer:
Q3487944
Direito Penal
Assinale a alternativa correta:
Q3487943
Direito Penal
Assinale a alternativa certa:
Q3487942
Direito Penal
Assinale a alternativa errada:
Q3487941
Direito Penal
Assinale a alternativa correta:
Q3487940
Direito do Consumidor
Segundo o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, analise os enunciados abaixo
e assinale a opção correta:
I - O CDC é aplicável às instituições financeiras, bem como aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, por inexistência de relação de consumo.
II - As instituições financeiras não respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
III - É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que exclui e inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada.
IV - O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes de prestação de serviço público.
I - O CDC é aplicável às instituições financeiras, bem como aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, por inexistência de relação de consumo.
II - As instituições financeiras não respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
III - É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que exclui e inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada.
IV - O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes de prestação de serviço público.
Q3487939
Direito Digital
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados e
das normas do CDC, examine os enunciados
abaixo e assinale a opção correta:
I - A Emenda Constitucional nº 115/2022 incluiu o direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental (art. 5º, LXXIX, CF/88), e segundo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, sem prejuízo das sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei nº 8.078/1990, e em legislação específica;
II - O vazamento de dados pessoais, ainda que se trate de dados não sensíveis, gera dano moral presumido.
III - A defesa do consumidor é um princípio da ordem econômica, e dentre os direitos básicos do consumidor está a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
IV - A efetiva prevenção e reparação dos danos é um direito básico do consumidor, sendo objetiva a responsabilidade civil pelos danos causados, inclusive a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais.
I - A Emenda Constitucional nº 115/2022 incluiu o direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental (art. 5º, LXXIX, CF/88), e segundo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, sem prejuízo das sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei nº 8.078/1990, e em legislação específica;
II - O vazamento de dados pessoais, ainda que se trate de dados não sensíveis, gera dano moral presumido.
III - A defesa do consumidor é um princípio da ordem econômica, e dentre os direitos básicos do consumidor está a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
IV - A efetiva prevenção e reparação dos danos é um direito básico do consumidor, sendo objetiva a responsabilidade civil pelos danos causados, inclusive a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais.
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