Questões de Concurso para Analista Legislativo - Contabilidade

Q4245506

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245506 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando apenas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) acerca da Receita Corrente Líquida (RCL), da despesa com pessoal e da transparência da gestão fiscal, indique a alternativa correta.

A

Segundo o texto expresso da LRF, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

B

Na verificação do atendimento dos limites definidos para a despesa total com pessoal, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial e daquelas relativas a servidores inativos e pensionistas, ainda que custeadas com recursos de contribuições dos segurados.

C

A Receita Corrente Líquida, base de cálculo para diversos limites da LRF, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas, no caso da União, as transferências constitucionais e legais por repartição de receita, bem como as receitas de capital provenientes da alienação de bens e direitos.

D

Conforme o regime de transparência e os conceitos de despesa, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal” e computados para fins de apuração do limite da despesa total com pessoal.

E

O Relatório de Gestão Fiscal, um dos instrumentos de transparência previstos na LRF, deve ser emitido por todos os Poderes e órgãos autônomos, sendo sua periodicidade obrigatoriamente mensal para todos os entes da Federação, independentemente da densidade demográfica ou receita.

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Q4245505

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245505 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as regras de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), marque a opção correta.

A

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro ente da Federação, ainda que sob a forma de novação de dívida, ressalvada a hipótese de operação de crédito junto a instituição financeira estatal controlada pelo ente para fins de financiamento de infraestrutura.

B

É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, desde que destinadas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

C

Considera-se como despesa total com pessoal, para fins de apuração dos limites legais, o somatório dos gastos do ente com os ativos e inativos, excluindo-se, todavia, os pensionistas e os valores referentes a indenizações por demissão de servidores ou empregados.

D

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% para a União e 60% para os Estados e Municípios, sendo que a verificação desses limites será realizada quadrimestralmente, de forma não cumulativa.

E

Ocorrendo a suspensão de pagamentos da dívida pública, fundada em decisão judicial ou administrativa, os valores correspondentes devem ser excluídos do cálculo do montante da dívida consolidada líquida para efeito de verificação do limite de endividamento.

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Q4245504

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245504 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa que apresenta uma classificação correta quanto às Categorias Econômicas de Despesa.

A

Consideram-se Auxílios as dotações destinadas a atender a despesas de capital de entidades de direito público ou privado, com fins lucrativos, desde que autorizadas em lei especial.

B

Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital.

C

As Transferências de Capital compreendem as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

D

São consideradas Despesas de Custeio as dotações destinadas a obras públicas e à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, visando à manutenção de serviços anteriormente criados.

E

Os Investimentos são dotações destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

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Q4245503

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245503 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos. Como regra decorrente do princípio da anualidade, as autorizações orçamentárias se esgotam com o término do exercício financeiro. No entanto, para garantir a continuidade da máquina pública e lidar com imprevistos, a legislação prevê o mecanismo dos créditos adicionais, estabelecendo exceções temporais bem delimitadas para sua vigência. Considerando estritamente as regras de vigência e as fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais previstas no texto da referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

O excesso de arrecadação caracteriza-se pelo saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se a tendência do exercício, sendo que, para fins de apuração do recurso disponível, dispensa-se a dedução de quaisquer valores de créditos adicionais já abertos no período.

B

Os créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para sua abertura, sendo obrigatória a prévia exposição de motivos por parte do Poder Executivo; contudo, por força do princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual jamais poderá conter autorização prévia para a abertura de créditos suplementares.

C

O superávit financeiro, uma das fontes legais para a abertura de créditos adicionais, é apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, sendo definido em lei como a diferença positiva entre o ativo real e o passivo real, desde que conjugados os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

D

Diante de despesas urgentes e imprevistas (como em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública), os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, o qual dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, possuindo vigência improrrogável e adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, sem qualquer hipótese de transposição de saldos.

E

Os créditos adicionais terão vigência limitada ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo os créditos especiais e extraordinários cujo ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, hipótese em que, reabertos nos limites de seus saldos, poderão vigorar até o término do exercício financeiro subsequente.

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Q4245502

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245502 Legislação Estadual

No que concerne às regras de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como às diretrizes do sistema orçamentário e finanças públicas da Constituição do Estado do Ceará, marque a alternativa correta que está em estrita consonância com o texto constitucional do Ceará vigente (atualizado até a EC nº 135/2025).

A

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos adicionais suplementares ou especiais, desde que haja prévia e específica autorização legislativa.

B

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão técnica permanente da Assembleia Legislativa, à qual caberá, com exclusividade, examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais previstos na Constituição.

C

As emendas parlamentares ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) só poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para os Municípios.

D

Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária, prestará contas diretamente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/CE), independentemente de manifestação prévia do órgão de controle interno.

E

No caso de descumprimento dos limites individuais de despesas estipulados pelo Novo Regime Fiscal instituído no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Ceará, fica vedada ao Poder ou órgão inadimplente a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos prevista no texto constitucional originário.

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Q4245501

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245501 Direito Financeiro

Com base nas disposições da Constituição do Estado do Ceará de 1989, atualizada até a EC nº 135/2025, acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como sobre as normas de finanças públicas e orçamento, marque a alternativa correta.

A

É permitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, desde que haja recursos disponíveis e a medida seja necessária para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra ou calamidade pública.

B

Cabe à lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, sendo que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, excluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C

No âmbito da fiscalização externa, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

D

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 30 de cada mês, em duodécimos.

E

O Tribunal de Contas do Estado, órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, possui competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador do Estado e apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

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Q4245500

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245500 Administração Financeira e Orçamentária

À luz das disposições constitucionais vigentes acerca do regime de orçamentos e das vedações impostas ao Poder Público, assinale a alternativa correta que apresenta uma proposição em estrita consonância com o texto da Constituição Federal de 1988.

A

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, devendo ser autorizada previamente por lei específica que indique a fonte de recursos.

B

É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, “a” e “b”, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

C

A lei de diretrizes orçamentárias, visando à estabilidade macroeconômica, compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

D

No que tange à execução orçamentária, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, mediante ato do Poder Executivo, independentemente de prévia autorização legislativa.

E

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, admitida a sua utilização para o pagamento de pessoal ou encargos sociais.

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Q4245499

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245499 Análise de Balanços

A Análise horizontal é uma técnica que visa verificar a evolução histórica das contas ao longo do tempo. Considere os seguintes dados extraídos do Balanço Patrimonial de determinado ente federativo, referentes ao Ativo Imobilizado (valores líquidos de depreciação):

I. Ano X1: R$ 450.000.000,00 II. Ano X2: R$ 517.500.000,00 III. Ano X3: R$ 491.625.000,00

Com base exclusivamente nesses dados e nos conceitos de análise horizontal, assinale a alternativa que corretamente descreve o comportamento das variações relativas desse grupo de contas.

A

O decréscimo observado em X3 indica, obrigatoriamente, que o ente público realizou a alienação de bens móveis em valores superiores às novas aquisições do período.

B

O Ativo Imobilizado apresentou um crescimento linear constante de 15% ao ano durante todo o período analisado.

C

A variação relativa entre o ano X2 e X1 foi de 15%, enquanto a variação entre o ano X3 e X2 apresentou uma queda real de 10%.

D

A variação relativa no ano X2 em relação a X1 foi de um aumento de 15%, seguida por um decréscimo de 5% no ano X3 em relação ao ano X2.

E

O índice de base fixa para o ano X3, considerando X1 como 100, resultou em um crescimento acumulado superior a 12%.

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Q4245498

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245498 Análise de Balanços

No contexto da análise das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, a Análise Vertical (AV) é uma ferramenta indispensável para compreender a composição estrutural do patrimônio e o desempenho orçamentário-financeiro em um determinado período. Considere que uma determinada entidade governamental, ao realizar o encerramento do exercício financeiro de 2024, apresentou os seguintes dados em seu Balanço Patrimonial:

• Ativo Total: R$ 1.500.000.000,00 • Ativo Circulante: R$ 450.000.000,00 • Ativo Não Circulante (Imobilizado): R$ 900.000.000,00 • Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) Totais: R$ 200.000.000,00

Marque a alternativa que corretamente descreve o resultado da Análise Vertical para essa entidade.

A

O coeficiente da Análise Vertical do Ativo Circulante em relação ao Ativo Total é de 30%, refletindo a proporção de recursos com maior grau de liquidez na estrutura patrimonial da entidade no momento da análise.

B

A Análise Vertical do Ativo Não Circulante Imobilizado indica que este grupo representa 50% do Ativo Total, o que demonstra uma baixa imobilização de recursos para a prestação de serviços públicos.

C

Caso o Passivo Circulante apresentasse um coeficiente de Análise Vertical de 40% em relação ao Ativo Total, a entidade possuiria um Capital de Giro Líquido positivo.

D

A Análise Vertical é considerada um método de análise “dinâmico”, pois permite observar a evolução das contas ao longo de vários exercícios financeiros consecutivos.

E

Na Análise Vertical do Balanço Patrimonial, a conta “Caixa e Equivalentes de Caixa” deve ser obrigatoriamente comparada com a Receita Corrente Líquida (RCL) para a definição de seu percentual relativo.

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Q4245497

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245497 Administração Financeira e Orçamentária

Referente às disposições constitucionais (Constituição Federal de 1988) sobre o processo legislativo orçamentário e a fiscalização financeira e orçamentária, indique a opção correta.

A

No âmbito da despesa com pessoal, a Constituição veda a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, exceto se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

B

O Plano Plurianual (PPA) deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas correntes de caráter continuado, sendo sua vigência coincidente com o mandato do Chefe do Poder Executivo.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, possuindo, entre suas funções, a de autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

D

Conforme o regime constitucional das emendas ao projeto de lei de orçamento anual, estas somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

E

De acordo com a Constituição, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante a abertura de créditos suplementares por decreto do Poder Executivo, desde que haja prévia exposição de motivos ao Congresso Nacional.

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Q4245496

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245496 Análise de Balanços

No contexto da análise das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, a interpretação dos indicadores de solvência e sustentabilidade deve considerar as peculiaridades do Regime de Adiantamento e a composição do Patrimônio Líquido. Determinada entidade pública apresentou, ao final do exercício de 2024, um aumento significativo no seu Passivo Não Circulante decorrente de operações de crédito para investimentos em infraestrutura, enquanto seu Ativo Imobilizado permaneceu estável devido ao cronograma de obras. Com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e na análise de indicadores, assinale a alternativa correta sobre a situação financeira e patrimonial dessa entidade.

A

O Quociente de Liquidez Imediata será o indicador mais afetado positivamente, uma vez que o ingresso dos recursos da operação de crédito no Ativo Circulante ocorre simultaneamente ao registro do passivo de longo prazo.

B

O aumento do Passivo Não Circulante gera, necessariamente, uma redução imediata no Quociente de Execução da Despesa, indicando ineficiência na gestão orçamentária do exercício vigente.

C

O Índice de Endividamento de Longo Prazo sofre uma elevação, o que pode pressionar a solvência futura da entidade, possivelmente exigindo uma análise da relação entre o custo da dívida e a capacidade de geração de fluxos de caixa ou receitas tributárias para o seu serviço.

D

A imobilização dos recursos de terceiros, calculada pela relação entre o Passivo Circulante e o Ativo Não Circulante, indica que a entidade está utilizando recursos de curto prazo para financiar ativos de baixa liquidez.

E

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o aumento do passivo para investimentos desobriga a entidade de manter o equilíbrio entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas no Balanço Patrimonial.

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Q4245495

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245495 Contabilidade Pública

No tocante à arquitetura, funcionalidades e lógica contábil do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), bem como sua integração com o Regime de Competência e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), marque a alternativa correta.

A

O subsistema SIAFI Web, por ser uma interface moderna, alterou a lógica dos “Eventos”, substituindo-os por “Lançamentos Manuais Diretos”, visando aproximar a contabilidade pública federal das normas internacionais de contabilidade.

B

O SIAFI processa as despesas públicas estritamente pelo regime de caixa para fins orçamentários, o que impede a geração automática de lançamentos patrimoniais de variação patrimonial diminutiva (VPD) no momento da liquidação.

C

No SIAFI, a utilização da Tabela de Eventos é o mecanismo fundamental que permite a tradução de atos e fatos administrativos em lançamentos contábeis complexos, garantindo que o registro de uma Nota de Empenho (NE) ou Nota de Lançamento (NL) alimente simultaneamente as naturezas de informação orçamentária, financeira, patrimonial e de controle.

D

A CPR (Conta de Passivo de Regularização) é o subsistema do SIAFI responsável por gerir exclusivamente o fluxo de caixa do Tesouro Nacional, não possuindo relação com o Subsistema de Informações de Custos do Governo Federal.

E

Por ser um sistema centralizado e estruturado em tecnologia de rede, o SIAFI dispensa a segregação de funções no registro das conformidades de operadores e gestores, uma vez que a trilha de auditoria é gerada apenas pela assinatura digital do ordenador de despesas.

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Q4245494

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245494 Auditoria Governamental

No escopo do controle externo na administração pública, o debate doutrinário clássico e contemporâneo debruça-se sobre a tensão entre a rigidez dos procedimentos de conformidade e a flexibilidade demandada pelas auditorias de desempenho (operacionais). Sob a ótica da governança pública, a evolução conceitual do controle externo exige uma ressignificação da atuação dos órgãos de fiscalização. Considerando as bases conceituais e doutrinárias que sustentam o controle externo e a auditoria governamental, marque a alternativa correta.

A

O controle de legitimidade, evolução conceitual da mera legalidade formal, confere ao auditor a prerrogativa doutrinária de substituir a decisão discricionária do gestor público quando esta não atingir a eficiência máxima esperada, convertendo o controle externo em um filtro de conveniência política.

B

O controle externo contemporâneo transita de um modelo estritamente sancionatório e reativo para uma dimensão indutora de governança, na qual a avaliação de desempenho atua como mecanismo de redução da assimetria informacional entre os agentes delegados e o principal, sem que isso implique a assunção de funções cogestoras ou perda de independência do auditor.

C

A auditoria operacional de resultados anula a necessidade do controle de conformidade estrita, uma vez que a eficácia social das políticas públicas valida, conceitualmente, eventuais desvios procedimentais ou inadequações burocráticas cometidos pelo gestor em situações de crise.

D

A independência do controle externo fundamenta-se na doutrina da separação de poderes absoluta, o que conceitualmente impede o órgão de controle de emitir recomendações que interfiram nas escolhas alocatórias de políticas públicas, limitando a auditoria ao exame a posteriori da estrita legalidade orçamentária

E

Sob a perspectiva da Teoria da Agência aplicada ao setor público, o controle externo atua como o Principal na relação de delegação, cabendo-lhe definir discricionariamente as metas de desempenho que o Agente (Poder Executivo) deve perseguir para mitigar o risco moral (moral hazard).

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Q4245493

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245493 Legislação Estadual

Considerando as normas expressas na Constituição do Estado do Ceará de 1989 (atualizada até a EC nº 135/2025), acerca dos orçamentos, é correto afirmar que o plano estratégico de longo prazo terá duração mínima de:

A

5 (cinco) anos.

B

25 (vinte e cinco) anos.

C

20 (vinte) anos.

D

15 (quinze) anos.

E

10 (dez) anos.

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Q4245492

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245492 Auditoria Governamental

No âmbito da administração pública contemporânea, a estruturação do sistema de controle interno baseia-se na clara delimitação de papéis entre os agentes responsáveis pela execução das políticas públicas e aqueles encarregados de avaliar a integridade dos processos organizacionais. Considerando a moderna dinâmica de governança, gerenciamento de riscos e segregação de funções no setor público, marque a alternativa que apresenta a correta correlação entre as prerrogativas da unidade de auditoria interna e as responsabilidades do corpo gestor da entidade.

A

O ambiente de controle no setor público prevê que o monitoramento do sistema de verificações se restrinja à identificação retroativa de fraudes cometidas pelos ordenadores de despesas, dispensando ações preventivas e o estabelecimento prévio de estruturas de integridade.

B

A responsabilidade pela definição, implementação, operacionalização e monitoramento contínuo das atividades de mitigação de riscos (atividades de controle) recai integralmente sobre a unidade de auditoria interna, dada a sua autonomia e especialização técnica em governança e conformidade.

C

O papel de supervisão e apoio à gestão na identificação de riscos é desempenhado exclusivamente por agências reguladoras e órgãos de controle externo, cuja função é fornecer avaliações independentes e assegurar o cumprimento estrito das diretrizes de sustentabilidade organizativa perante o Poder Legislativo.

D

A fim de otimizar a eficiência na alocação de recursos públicos, é recomendado que os auditores internos governamentais assumam a gestão temporária de riscos críticos de TI em órgãos em que falte pessoal especializado, sem que isso configure perda de objetividade ou independência.

E

A auditoria interna atua essencialmente de forma apartada das decisões executivas, provendo avaliação independente e consultoria sobre a eficácia da governança e do gerenciamento de riscos, diferenciando-se dos demais setores por não exercer responsabilidade direta pela execução das decisões de gestão ou pelo atingimento dos objetivos finalísticos da entidade.

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Q4245491

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245491 Auditoria Governamental

No âmbito do controle externo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente constituído. Sobre esse instrumento, assinale a alternativa correta.

A

A instauração da TCE dispensa a fase de contraditório e ampla defesa no âmbito interno do órgão de origem, visto que tais garantias constitucionais serão exercidas apenas quando o processo for remetido ao Poder Judiciário.

B

A Tomada de Contas Especial possui natureza de processo administrativo e visa à identificação de responsáveis, quantificação do dano e recomposição do erário, devendo ser instaurada pela autoridade administrativa somente após esgotadas as medidas administrativas internas sem a obtenção do ressarcimento.

C

Por ser um processo de exceção, a TCE deve ser instaurada imediatamente após a detecção de qualquer falha formal na prestação de contas, independentemente da existência de dano efetivo ao patrimônio público.

D

A competência para julgar as contas no processo de Tomada de Contas Especial é exclusiva da Controladoria-Geral da União (CGU), cabendo ao Tribunal de Contas apenas a função de fiscalização concomitante.

E

O ônus da prova no processo de Tomada de Contas Especial inverte-se em favor do gestor, cabendo ao Estado demonstrar que os recursos não foram aplicados regularmente, em observância ao princípio da presunção de inocência.

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Q4245490

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245490 Controle Externo

No contexto da administração pública brasileira, a prestação de contas não é apenas um dever constitucional, mas um pilar da transparência e do controle social. Sobre o processo de prestação de contas e a atuação dos órgãos de controle, marque a alternativa correta.

A

A Tomada de Contas Especial (TCE) é o processo regular e obrigatório realizado anualmente para todos os gestores públicos, independentemente da ocorrência de danos ao erário ou irregularidades.

B

A prestação de contas anual do Presidente da República é julgada diretamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que possui competência para aprovar ou rejeitar as contas de governo de forma definitiva.

C

O dever de prestar contas estende-se a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.

D

As contas dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista estão dispensadas de julgamento pelo Tribunal de Contas, uma vez que estas entidades possuem regime jurídico de direito privado.

E

O princípio da segregação de funções determina que o responsável pela guarda dos bens públicos seja o mesmo encarregado de elaborar o relatório de gestão da prestação de contas, para garantir a fidedignidade dos dados.

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Q4245489

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245489 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando os princípios orçamentários estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que corretamente apresenta o princípio segundo o qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

A

Princípio da Não Vinculação.

B

Princípio da Unidade.

C

Princípio da Exclusividade.

D

Princípio da Universalidade.

E

Princípio da Especialização.

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Q4245488

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245488 Contabilidade Pública

Quanto à classificação da receita pública por categoria econômica, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 e as normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), indique a alternativa que corretamente apresenta receitas classificadas como Correntes.

A

Cota-parte do FPM, Receita Agropecuária e Amortização de Empréstimos.

B

Receita Industrial, Alienação de Bens e Operações de Crédito.

C

Receita Patrimonial, Transferências de Capital e Amortização de Empréstimos.

D

Receita de Serviços, Receita de Contribuições e Receita Patrimonial.

E

Receita Tributária, Operações de Crédito e Alienação de Bens.

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Q4245487

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245487 Contabilidade de Custos

Conforme a NBC TSP 34, o reconhecimento e a mensuração dos custos devem observar critérios que permitam a avaliação do desempenho e a tomada de decisão. Considerando as formas de mensuração de ativos e passivos para fins de apuração de custos, assinale a alternativa correta.

A

O custo total de um serviço público deve considerar apenas os desembolsos financeiros efetuados no exercício, ignorando o regime de competência para evitar distorções no fluxo de caixa da entidade.

B

O custo de oportunidade, no setor público, representa o valor que seria obtido caso o recurso fosse aplicado em uma alternativa de uso, sendo essencial para evidenciar o benefício econômico que a entidade renunciou ao escolher uma determinada linha de ação.

C

O custo de reposição não é aceito como critério de mensuração para a contabilidade de custos pública, devendo-se utilizar estritamente o valor de aquisição histórico sem ajustes por inflação ou obsolescência.

D

Os custos indiretos de produção, por serem de difícil atribuição, devem ser lançados diretamente como despesas do período (variação patrimonial diminutiva), sem integrar o valor dos estoques ou dos serviços prestados.

E

A depreciação, a amortização e a exaustão são consideradas variações patrimoniais qualitativas e, portanto, não devem compor a base de cálculo dos custos dos serviços públicos.

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