Questões de Concurso para Oficial Legislativo

Q3992388

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992388 Direito Administrativo

A alteração dos contratos administrativos pode ocorrer de forma unilateral pela Administração Pública ou por acordo entre as partes. É caso de alteração unilateral pela Administração:

A

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

B

Quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

C

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

D

Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes.

E

Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra.

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Q3992387

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992387 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, as cláusulas que conferem à Administração Pública prerrogativas sobre o contratado, colocando-a em posição de supremacia, como a possibilidade de alteração unilateral do contrato, são chamadas de:

A

Cláusulas essenciais

B

Cláusulas exorbitantes.

C

Cláusulas pétreas.

D

Cláusulas abusivas.

E

Cláusulas resolutivas.

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Q3992386

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992386 Direito Administrativo

Sobre a anulação e a revogação do processo licitatório, é CORRETO afirmar que:

A

A revogação ocorre por motivo de ilegalidade no procedimento.

B

A anulação ocorre por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

C

A autoridade competente pode revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

D

A anulação da licitação não gera obrigação de indenizar em nenhuma hipótese, mesmo que o contratado já tenha iniciado a execução.

E

A revogação do certame licitatório só pode ocorrer após a assinatura do contrato.

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Q3992385

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992385 Direito Administrativo

O ato pelo qual a Administração Pública declara o vencedor da licitação e atribui a ele o objeto licitado é denominado:

A

Homologação.

B

Adjudicação.

C

Classificação.

D

Habilitação.

E

Empenho.

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Q3992384

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992384 Direito Administrativo

A fase da licitação em que ocorre a verificação do conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é a:

A

Fase preparatória.

B

Apresentação de propostas.

C

Julgamento.

D

Habilitação.

E

Adjudicação.

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Q3992383

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992383 Direito Administrativo

A contratação direta, sem a realização de licitação, é possível em casos de dispensa e inexigibilidade. Caracteriza-se como caso de inexigibilidade de licitação:

A

A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização.

B

A contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 para obras e serviços de engenharia.

C

A contratação em situação de emergência ou de calamidade pública.

D

A contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual.

E

A aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica.

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Q3992381

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992381 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece modalidades de licitação. Assinale a alternativa que NÃO é uma modalidade de licitação prevista nesta lei.

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Concurso.

D

Tomada de preços.

E

Leilão.

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Q3992380

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992380 Contabilidade Pública

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conterá comparativos com os limites de que trata a lei. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos itens que devem constar obrigatoriamente no RGF.

A

Despesa total com pessoal.

B

Dívida consolidada e mobiliária.

C

Concessão de garantias.

D

Operações de crédito.

E

Metas de arrecadação de tributos federais.

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Q3992379

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992379 Contabilidade Pública

Na contabilidade pública, o regime contábil adotado para as receitas e despesas, respectivamente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, é:

A

Competência para receitas e Caixa para despesas.

B

Caixa para receitas e Competência para despesas.

C

Caixa para ambas.

D

Competência para ambas.

E

Misto para receitas e Caixa para despesas.

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Q3992378

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992378 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação econômica da receita pública divide as receitas orçamentárias em:

A

Receitas Orçamentárias e Extra orçamentárias.

B

Receitas Correntes e Receitas de Capital.

C

Receitas Tributárias e Receitas de Contribuições.

D

Receitas Vinculadas e Receitas Ordinárias.

E

Receitas Originárias e Receitas Derivadas.

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Q3992377

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992377 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Para os Municípios, esse limite máximo global é de:

A

50%.

B

54%.

C

60%.

D

65%.

E

70%.

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Q3992376

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992376 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa pública passa por estágios desde a sua previsão até o seu pagamento. O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é o(a):

A

Fixação.

B

Empenho.

C

Liquidação.

D

Pagamento.

E

Programação.

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Q3992375

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992375 Direito Financeiro

O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, é o princípio da:

A

Universalidade.

B

Anualidade.

C

Exclusividade.

D

Unidade.

E

Especificação.

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Q3992371

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992371 Legislação Federal

De acordo com as normas gerais para a elaboração e redação das leis (Lei Complementar nº 95/1998), o texto legal será articulado com observância de alguns princípios. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A unidade básica de articulação será o parágrafo.

B

Os artigos desdobram-se em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

C

O agrupamento de artigos poderá constituir Subseções, e estas, Capítulos.

D

A numeração dos artigos será ordinal até o décimo e cardinal a partir do décimo primeiro.

E

É permitida a renumeração de artigos e de unidades superiores em caso de alteração da lei.

Q3992370

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992370 Direito Notarial e Registral

A anotação feita à margem ou no verso de um título, diploma ou registro, para corrigir erro ou atualizar dados, sem a necessidade de expedir um novo documento, é chamada de:

A

Ata.

B

Apostila.

C

Despacho.

D

Resolução.

E

Portaria.

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Q3992369

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992369 Direito Administrativo

O ato administrativo pelo qual a Administração Pública confere direitos aos particulares, consentindo no exercício de uma atividade ou na realização de um ato material é o:

A

Alvará.

B

Decreto.

C

Edital.

D

Regimento.

E

Regulamento.

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Q3992368

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992368 Secretariado

Qual é o instrumento de comunicação oficial utilizado para correspondência externa, ou seja, entre autoridades de órgãos diferentes, ou entre a Administração e particulares?

A

Memorando.

B

Despacho.

C

Ofício.

D

Exposição de motivos.

E

Apostila.

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Q3992367

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992367 Direito Administrativo

O ato administrativo pelo qual a autoridade competente certifica um fato ou um direito, a pedido do interessado, extraído de registros ou arquivos públicos, denomina-se:

A

Atestado.

B

Certidão.

C

Declaração.

D

Parecer.

E

Portaria.

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Q3992366

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992366 Administração Pública

O documento pelo qual a Administração Pública faz uma comunicação escrita entre unidades administrativas de um mesmo órgão, caracterizando-se por ser uma forma de comunicação eminentemente interna, é o:

A

Ofício.

B

Memorando.

C

Aviso.

D

Edital.

E

Alvará.

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Q3992364

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992364 Direito Constitucional

Sobre as emendas no processo legislativo, a emenda que altera a proposta original substituindo integralmente o texto de um projeto de lei é denominada:

A

Emenda supressiva.

B

Emenda aglutinativa.

C

Emenda modificativa.

D

Emenda substitutiva.

E

Emenda aditiva.

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