Questões de Concurso para Especialista Portuário - Contratos Compras e Licitações

Q367248

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367248 Logística

Integra o Setor Hidroviário Interior:

A

CDP - Companhia Docas do Pará

B

Administração do Porto de São Francisco do Sul-SC

C

CODOMAR - Companhia Docas do Maranhão

D

Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina

E

CODERN - Companhia Docas do Rio Grande do Norte

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Q367247

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367247 Logística

A solicitação de liberação de carga prescrita à bandeira brasileira deve ser encaminhada a ANTAQ em papel timbrado pelo importador brasileiro ou por seu representante legal devidamente autorizado pelo menos quatro dias úteis antes da data prevista da saída da embarcação, devendo ser instruída, dentre outras, com a informação abaixo mencionada:

A

Comprovante de regularidade de transporte marítimo.

B

Embarcação designada.

C

Empresa adquirente do produto.

D

Itinerário e carta marítima.

E

Valor das taxas portuárias.

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Q367246

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367246 Legislação Federal

De acordo com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e relativamente ao transporte de cargas perigosas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cabe à ANTAQ estabelecer padrões e normas técnicas relativas às operações de transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas.

B

Como regulamentação interna, a ANTAQ publicou no Diário Oficial da União (DOU), de 15 de setembro de 2011, a resolução nº 2.239, que aprova a norma de procedimentos para o trânsito seguro de cargas perigosas por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado.

C

Cargas perigosas são quaisquer cargas que, por serem explosivas, como os gases comprimidos ou liquefeitos, inflamáveis, oxidantes, venenosas, infecciosas, radioativas, corrosivas ou poluentes, possam representar riscos aos trabalhadores, às instalações físicas e ao meio ambiente em geral.

D

Leis internacionais tratam do disciplinamento das operações de armazenagem, manuseio e transporte de cargas perigosas nas instalações portuárias, entre as quais se encontram a NBR 14253/98 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a Norma Regulamentadora 29 (NR - 29) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

E

É pré-requisito essencial para a segurança do transporte e do manuseio de Cargas Perigosas a sua apropriada identificação, acondicionamento, etiquetagem, empacotamento e documentação, e isso se aplica às operações na área do porto propriamente dita ou nas áreas de jurisdição do mesmo.

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Q367245

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367245 Logística

A organização portuária e seus modelos de gestão surgiram ao longo do tempo a partir da influência de vários fatores, tais como a estrutura socioeconômica do país, a localização geográfica, a natureza das cargas operadas e as características históricas, entre outros fatores. Ao longo do tempo, formaram-se quatro modelos referenciais de gestão portuária, CORRETAMENTE expostos em:

A

Porto de serviço, porto instrumento, porto proprietário (landlord) e porto de serviço privado.

B

Porto privado, porto público, porto autorizado e porto permitido

C

Porto concedido, porto autorizado, porto permitido e porto proprietário (landlord).

D

Porto de origem, porto de destino, porto de apoio técnico e porto de serviços.

E

Porto de agenda, porto de atracação, porto de embarque e porto de desembarque.

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Q367244

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367244 Logística

Manobras previstas, navios atracados, navios fundeados e navios esperados.

Tais nomenclaturas alinham-se, precípua e diretamente, com:

A

Armazenagem portuária de cargas.

B

Transporte portuário.

C

Infraestrutura portuária.

D

Tecnologia portuária.

E

Movimentação portuária.

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Q367243

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367243 Legislação Federal

A respeito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, entidade criada pela Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A ANTAQ é entidade integrante da Administração Federal direta, submetida ao regime autárquico especial.

B

A ANTAQ possui personalidade jurídica de direito público, independência administrativa, autonomia financeira e funcional.

C

A ANTAQ se caracteriza pelo mandato fixo de seus dirigentes e está vinculada ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos da Presidência da República.

D

A ANTAQ é uma autarquia especial e é dotada de personalidade jurídica de direito público.

E

A ANTAQ é uma pessoa jurídica autônoma e está vinculada ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos da Presidência da República, com sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

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Q367242

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367242 Legislação Federal

Ainda no que concerne à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NÃO integra o rol de suas finalidades:

A

Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservando o interesse público.

B

Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas ao exercício de função de controle interno, no âmbito das atividades de autotutela, objetivando o perfeito atendimento, com eficiência e qualidade o interesse público primário.

C

Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a arbitrar conflitos de interesse e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica.

D

Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas.

E

Implementar, em sua esfera de atuação, as políticas formuladas pelo Ministério dos Transportes e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte-CONIT, segundo princípios e diretrizes estabelecidos em lei.

Q367241

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367241 Logística

A exploração, mediante autorização, das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado NÃO compreende a seguinte modalidade:

A

Estação de transbordo de carga.

B

Terminal de uso privado.

C

Instalação portuária de turismo.

D

Instalação de transbordo de médio porte.

E

Instalação portuária pública de pequeno porte.

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Q367240

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367240 Logística

Os portos de Altamira, Capuaba e Itaguaí estão vinculados, direta e respectivamente, a:

A

Companhia Docas da Bahia, Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Rio de Janeiro.

B

Companhia Docas do Pará, Companhia Docas do Espírito Santo e Companhia Docas do Rio de Janeiro.

C

Companhia Docas do Rio Grande do Norte, Companhia Docas de Pernambuco e Companhia Docas da Bahia.

D

Companhia Docas da Bahia, Companhia Docas do Pará e Companhia Docas de São Paulo.

E

Companhia Docas do Rio Grande do Norte, Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Espírito Santo.

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Q367239

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367239 Direito Marítimo

No que concerne ao Sistema Portuário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Com uma costa de 8,5 mil quilômetros navegáveis, o Brasil possui um setor portuário que movimenta, anualmente, cerca de 700 milhões de toneladas das mais diversas mercadorias, e responde, sozinho, por mais de 90% das exportações.

B

O modal aquaviário possui um dos maiores custos para o transporte de cargas no Brasil, perdendo apenas para o transporte aéreo, de acordo com estudos desenvolvidos pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV- RJ).

C

A Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) é responsável pela formulação de políticas e pela execução de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura dos portos marítimos.

D

Dos 37 portos públicos marítimos (34 marítimos e 3 fluviais) sob gestão da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR), 14 encontram-se delegados, concedidos ou têm sua operação autorizada aos governos estaduais e municipais.

E

Compete à Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) a participação no planejamento estratégico e a aprovação dos planos de outorgas, tudo isso visando assegurar segurança e eficiência ao transporte marítimo de cargas e de passageiros.

Q367238

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367238 Logística

Poderão ser expedidas diretamente, independente da realização de processo seletivo público, as autorizações de instalação portuária quando:

A

O processo de chamada pública for iniciado com a participação de um único interessado.

B

Uma das empresas proponentes for classificada como Empresa de Pequeno Porte (EPP).

C

Uma das empresas proponentes for classificada como Microempresa (ME).

D

Não existir impedimento locacional à implantação concomitante de todas as instalações portuárias solicitadas.

E

O processo de anúncio público for iniciado com a participação de um único interessado.

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Q367237

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367237 Direito Marítimo

NÃO integra a competência da autoridade portuária:

A

Fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.

B

Organizar a guarda portuária em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente.

C

Noticiar infrações e as representar perante o Comissariado Marítimo, visando à instauração de processo administrativo e à aplicação das penalidades previstas em lei, em regulamento e nos contratos.

D

Promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto.

E

Assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação

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Q367236

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367236 Legislação Federal

Nos procedimentos licitatórios regidos pelo Decreto 8.033, de 27 de junho de 2013, caberão:

A

Pedidos de esclarecimento, com antecedência mínima de cinco dias úteis da data de abertura das propostas.

B

Apresentação de contrarrazões, cujo prazo será o mesmo do recurso.

C

Representações, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da intimação, relativamente a atos aos quais não caiba recurso hierárquico.

D

Representações, no prazo de cinco dias úteis, contados da data da intimação, relativamente a atos aos quais não caiba recurso hierárquico.

E

Pedidos de impugnações ao edital, com antecedência mínima de cinco dias úteis da data de abertura das propostas

Q367235

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367235 Legislação Federal

De acordo com o preceituado no Decreto 8.033, de 27 de junho de 2013, o qual regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013 e as demais disposições legais que acerca da exploração de portos organizados e de instalações portuárias, exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório deve ser encerrado e encaminhado ao poder concedente, sendo vedado o ato de:

A

Revogar o procedimento por motivo de irregularidade formal.

B

Adjudicar o objeto.

C

Anular o procedimento, em parte, por vício insanável.

D

Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis.

E

Anular o procedimento, no todo, por vício insanável.

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Q367234

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367234 Logística

Dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto, sob coordenação da autoridade aduaneira:

A

Delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima.

B

Estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações e características físicas do cais do porto.

C

Estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto.

D

Estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade.

E

Organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas.

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Q367233

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367233 Logística

Assinale a alternativa que descreve, de forma adequada e correta, a respectiva definição correspondente:

A

Navegação interior: é aquela realizada entre os portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou estas e as vias navegáveis interiores.

B

Navegação de longo curso: navegação realizada entre portos brasileiros e estrangeiros.

C

Navegação de apoio portuário: é a realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos.

D

Navegação de apoio marítimo: é a realizada exclusivamente nos portos e terminais aquaviários para atendimento a embarcações e instalações portuárias.

E

Navegação de cabotagem: é aquela realizada em hidrovias interiores, em percurso nacional ou internacional.

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Q367232

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367232 Legislação Federal

Em conformidade com o previsto na Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, assinale a alternativa que esteja em consonância com a redação legislativa:

A

Instalação portuária: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado.

B

Concessão: transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado para Municípios ou Estados, ou a consórcio público.

C

Autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão.

D

Delegação: cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado.

E

Terminal de uso privado: instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.

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Q367231

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367231 Legislação Federal

De acordo com a Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a exploração de portos e instalações portuárias, e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, pode ser afirmado que:

A

Ato do Presidente da Antaq deve dispor sobre a definição da área dos portos organizados, a partir de proposta da Secretaria de Portos da Presidência da República.

B

A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado.

C

A exploração direta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas pode ocorrer mediante concessão de bem público.

D

A exploração direta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas pode ocorrer mediante arrendamento de bem público.

E

A exploração direta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado pode ocorrer mediante autorização.

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