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Q1637325
Direito Constitucional
Com relação às determinações constitucionais sobre
Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público. III. A Administração Pública poderá criar autarquia e autorizar, por Decreto‐Lei, a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
Assinale:
I. A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público. III. A Administração Pública poderá criar autarquia e autorizar, por Decreto‐Lei, a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
Assinale:
Q1637324
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto ao Orçamento Público, analise as afirmativas a seguir.
I. É obrigatório e representa um planejamento de médio prazo. II. As funções educação, saúde e segurança pública compõem políticas de estado e apresentam percentuais mínimos de aplicação. III. Sua execução pode ser alterada durante o próprio exercício financeiro.
Assinale:
I. É obrigatório e representa um planejamento de médio prazo. II. As funções educação, saúde e segurança pública compõem políticas de estado e apresentam percentuais mínimos de aplicação. III. Sua execução pode ser alterada durante o próprio exercício financeiro.
Assinale:
Q1637323
Direito Econômico
Os investimentos em infraestrutura exigem elevados recursos financeiros e longo período de retorno, o que desestimula o envolvimento da iniciativa privada, sendo compreensível que se transformem em áreas de competência estatal.
Assinale a alternativa que apresenta a função econômica do Estado tratada no fragmento acima.
Q1637322
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto à gestão pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O orçamento público como instrumento decisório limita a arbitrariedade do gestor em razão de suas etapas envolverem os Poderes Executivo e Legislativo. II. O gerenciamento, a prestação de contas e a responsabilização do gestor público podem ocorrer de forma vinculada a um Fundo em que todas as movimentações financeiras realizadas são destinadas ao atendimento da função vinculada a esse fundo. III. Unidade gestora, com ou sem autonomia administrativa e ou financeira, tem um ordenador de despesas titular que pode delegar suas funções a outro agente público.
Assinale:
I. O orçamento público como instrumento decisório limita a arbitrariedade do gestor em razão de suas etapas envolverem os Poderes Executivo e Legislativo. II. O gerenciamento, a prestação de contas e a responsabilização do gestor público podem ocorrer de forma vinculada a um Fundo em que todas as movimentações financeiras realizadas são destinadas ao atendimento da função vinculada a esse fundo. III. Unidade gestora, com ou sem autonomia administrativa e ou financeira, tem um ordenador de despesas titular que pode delegar suas funções a outro agente público.
Assinale:
Q1637321
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que indica o instrumento constitucional que
apresenta a compatibilidade da programação dos orçamentos
com os objetivos e metas do Anexo das Metas Fiscais.
Q1637320
Direito Processual Civil - CPC 1973
“O Juiz determina o envio dos autos ao autor para que se
manifeste acerca de um documento juntado aos autos pelo réu”.
Essa afirmativa caracteriza
Essa afirmativa caracteriza
Q1637319
Direito Processual Civil - CPC 1973
As sentenças são comumente classificadas em duas categorias: as
que extinguem o processo contendo resolução de mérito e as
que extinguem o processo sem que tenha havido resolução do
mérito.
Assinale a alternativa que reflete, respectivamente, a classificação que se apóia no critério acima mencionado.
Assinale a alternativa que reflete, respectivamente, a classificação que se apóia no critério acima mencionado.
Q1637318
Direito Processual Civil - CPC 1973
Na situação em que um processo tramita perante um juízo cuja
competência constitucional não é preestabelecida, um
princípio, constitucionalmente previsto, é violado.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que, na
hipótese acima descrita, está sendo desrespeitado.
Q1637317
Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação ao princípio do contraditório, importante princípio
constitucional do Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Q1637316
Direito Processual Civil - CPC 1973
A sentença é um importante ato judicial. Nos termos da lei
processual, toda sentença apresenta requisitos essenciais.
Assinale a alternativa que elenca corretamente esses requisitos essenciais.
Assinale a alternativa que elenca corretamente esses requisitos essenciais.
Q1637315
Direito Administrativo
As cláusulas exorbitantes, cláusulas que exorbitam do direito
comum, peculiares em contratos administrativos, surgem com
verdadeira natureza de prerrogativas destinadas ao atendimento
de interesses públicos primários – o que é justificativa para a
limitação que tais cláusulas impõem aos direitos dos contratados.
Do contrário, não seriam justificáveis.
A esse respeito, analise os exemplos de cláusulas exorbitantes a seguir.
I. Modificar unilateralmente o contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, e com revisão das cláusulas econômico‐financeiras, para que se mantenha o equilíbrio contratual. II. Rescindir unilateralmente o contrato, em caso da não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto. III. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
Assinale:
A esse respeito, analise os exemplos de cláusulas exorbitantes a seguir.
I. Modificar unilateralmente o contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, e com revisão das cláusulas econômico‐financeiras, para que se mantenha o equilíbrio contratual. II. Rescindir unilateralmente o contrato, em caso da não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto. III. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
Assinale:
Q1637314
Direito Administrativo
Sobre a disciplina legal das modalidades de licitação previstas na
Lei n. 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.
I. Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. II. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. III. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Assinale:
I. Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. II. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. III. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Assinale:
Q1637313
Direito Administrativo
Sobre a licitação, segundo a Lei n. 8.666/93, analise as afirmativas
a seguir.
I. É inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. II. É inexigível para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. III. É inexigível para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Assinale:
I. É inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. II. É inexigível para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. III. É inexigível para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Assinale:
Q1637312
Direito Administrativo
A Lei n. 9.784/99 estabelece que das decisões administrativas
cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, o qual
será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual se não a
reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade
superior.
Sobre os recursos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Q1637311
Direito Administrativo
Com relação à Lei n. 9.784/99 que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
analise as afirmativas a seguir.
I. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. II. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. III. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Assinale:
I. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. II. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. III. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Assinale:
Q1637310
Direito Administrativo
Segundo a Lei n. 8.429/92, comumente chamada de Lei de
Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. II. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. III. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Assinale:
I. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. II. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. III. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Assinale:
Q1637309
Direito Administrativo
Poder hierárquico é a capacidade de organizar, ordenar, fiscalizar,
controlar a administração, inclusive cabendo rever atos de
subordinados, dentre outras capacidades. O controle exercido
pelo agente superior sobre os atos do subordinado se denomina
controle hierárquico, ou controle por subordinação.
A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma manifestação típica do poder hierárquico.
A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma manifestação típica do poder hierárquico.
Q1637308
Direito Administrativo
Poder disciplinar é o poder de impor sanções e punições àqueles
que, de qualquer forma, se relacionam com a Administração
Pública.
Assinale a alternativa que apresenta uma manifestação do poder disciplinar.
Assinale a alternativa que apresenta uma manifestação do poder disciplinar.
Q1637307
Direito Administrativo
A doutrina administrativista clássica traz os atos administrativos
divididos em espécies, nas quais são elencados, dentre outros, os
atos enunciativos, os negociais, os ordinatórios, os punitivos e os
normativos. Da última espécie – atos normativos – é correto
apontar como exemplo:
Q1637306
Direito Administrativo
O Prefeito Municipal passou a fixar placas em frente às obras públicas, na qual constar seu nome e sobrenome, com os dizeres: "Mais uma obra do Prefeito Fulano de Tal". Tal conduta afronta os seguintes princípios básicos da Administração Pública:
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