Questões de Concurso para Técnico de Sistemas de Saneamento - Edificações

Q3443196

Q3443196 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a opção correta.

A

A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista depende de prévia autorização legal, requisito dispensado para a criação de suas subsidiárias, assim como para a participação desses entes em empresas privadas.

B

As empresas públicas e a sociedades de economia mista devem criar um comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o conselho de administração e para o conselho fiscal, com atribuições para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.

C

São considerados administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do conselho de administração e do conselho fiscal.

D

É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em conselho de administração ou conselho fiscal de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

E

Os membros do conselho fiscal devem ser servidores públicos com vínculo permanente com a administração pública.

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Q3443195

Q3443195 Direito Processual Penal

Acerca da notificação da ofendida e das medidas protetivas de urgência aplicáveis no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir.

I A implementação das medidas protetivas de urgência deve ser antecedida por manifestação do Ministério Público, prescindindo-se de audiência das partes.
II A concessão das medidas protetivas de urgência independe da tipificação penal da violência sofrida pela ofendida.
III A ofendida deve ser notificada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do agressor da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3443194

Q3443194 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), em caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o afastamento imediato do agressor do lar de convivência com a ofendida pode ser determinado

A

somente pela autoridade judicial.

B

somente pela autoridade judicial e pelo delegado de polícia, em qualquer situação.

C

pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.

D

pelo policial, em qualquer situação.

E

somente pelo policial, quando o município não for sede de comarca.

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Q3443193

Q3443193 Direito Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), a violência moral contra a mulher é configurada pela prática de conduta que

A

ofenda a sua integridade ou saúde corporal.

B

lhe cause dano emocional e diminuição de sua autoestima.

C

vise degradar ou controlar suas ações, seus comportamentos, suas crenças e decisões, mediante ameaça.

D

a calunie, difame ou injurie.

E

a constranja a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante coação.

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Q3443192

Q3443192 Geologia

O Distrito Federal situa-se no Planalto Central do Brasil, e o processo predominante nesse tipo de relevo é a

A

laterização.

B

sedimentação.

C

orogênese.

D

erosão.

E

deposição.

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Q3443191

Q3443191 Engenharia Hidráulica

A região do Distrito Federal que está fortemente povoada por núcleos urbanos, tais como Taguatinga e Samambaia, e é responsável pelo abastecimento de água para mais da metade da população do DF encontra-se na bacia hidrográfica

A

do Descoberto.

B

do Paranoá.

C

de São Bartolomeu.

D

do Riacho Fundo.

E

do Maranhão.

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Q3443190

Q3443190 Saúde Pública

Em relação ao Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres (PDPM), uma das metas inseridas no eixo 3, que trata da saúde integral das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos, é

I implantar a linha de cuidado para atenção integral à saúde de pessoas em situação de violência sexual, doméstica e familiar.
II aumentar o número de cesarianas no Sistema Único de Saúde (SUS) e na saúde suplementar.
III reduzir o número de mulheres que realizam exame de mamografia, substituindo-o pelo autoexame das mamas.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3443189

Q3443189 Direito Administrativo

À luz da Resolução ADASA n.º 14/2011, assinale a opção correta acerca dos contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da CAESB.

A

A prestação dos serviços públicos mencionados constitui ato unilateral de caráter administrativo, que vincula o prestador de serviços e o usuário contratante.

B

O prestador dos referidos serviços não pode condicionar a celebração de novos contratos de prestação de serviços à renegociação de eventuais débitos oriundos de relações contratuais anteriores.

C

Cada unidade usuária pode ser objeto de mais de um contrato de adesão.

D

A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário somente pode ser realizada mediante contrato de adesão.

E

A rescisão contratual somente é efetivada após a suspensão definitiva dos serviços de abastecimento de água.

Q3443188

Q3443188 Direito Sanitário

No estabelecimento da política de saneamento básico, de acordo com a Lei n.º 14.026/2020, a União deve observar

A

a redução imediata e o controle das perdas de água.

B

a adoção de critérios subjetivos de elegibilidade e prioridade com relação ao acesso a saneamento básico.

C

o estímulo à fragmentação das bases de dados.

D

o acompanhamento da governança e da regulação do setor de saneamento.

E

a diferenciação da regulação do setor e a divulgação de melhores práticas.

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Q3443187

Q3443187 Direito Sanitário

Conforme a Lei n.º 11.445/2007, é assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais, o

A

conhecimento, após trinta dias da ligação da rede de água da prestadora, dos direitos, deveres e penalidades a que podem estar sujeitos.

B

acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado e aprovado pelo prestador.

C

amplo acesso a informações sobre os serviços prestados.

D

acesso esporádico e justificado a relatório sobre a qualidade da prestação dos serviços.

E

acesso oneroso aos dados relativos à segurança hídrica.

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Q3443186

Q3443186 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato para fornecimento de materiais hidráulicos, a CAESB identificou que o contratado apresentou uma declaração falsa sobre a regularidade fiscal, omitindo débito tributário substancial.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o disposto no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CAESB (RILC).

A

A sanção cabível ao contratado se limita à advertência por parte da autoridade competente.

B

A inveracidade da declaração só terá efeitos se comprovada má-fé por parte do contratado.

C

A prestação de informações falsas sujeita o contratado à rescisão contratual e à aplicação de sanções, inclusive impedimento de licitar.

D

A rescisão contratual somente pode ocorrer após a instauração de sindicância interna e a emissão de parecer jurídico conclusivo.

E

A penalidade cabível se restringe à multa prevista no contrato, não sendo aplicável impedimento de contratar com a administração pública.

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Q3443185

Q3443185 Direito Administrativo

Suponha que a CAESB tenha celebrado, mediante inexigibilidade de licitação, um contrato com determinada consultoria especializada para desenvolver um sistema automatizado de previsão de consumo hídrico, e que, durante a execução do projeto, tenha-se verificado a necessidade de prorrogação contratual. Nesse caso, de acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CAESB (RILC), a prorrogação do contrato

A

não será possível, pois a contratação por inexigibilidade de licitação pressupõe que o prazo para a execução do objeto contratado seja certo e não prorrogável.

B

deverá estar prevista expressamente no instrumento convocatório para que possa ser efetivada.

C

deverá ser obrigatoriamente precedida de nova pesquisa de preços e aprovada em assembleia geral.

D

poderá ser permitida se o contratado assumir ônus por eventuais atrasos, dispensando-se a exigência de formalização.

E

está condicionada à apresentação de termo aditivo com cláusula de exclusividade retroativa.

Q3443184

Q3443184 Legislação Estadual

Em resposta a um rompimento inesperado em uma adutora, a unidade responsável pelo planejamento das contratações da CAESB realizou contratação direta, em razão da urgência, para o restabelecimento do sistema de água.

Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base nas previsões do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CAESB (RILC).

A

O objeto da contratação direta deverá ser concluído no prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, contados da ocorrência da situação emergencial.

B

Dada a urgência da situação, a contratação direta pode ser realizada sem instrução técnica ou formalização posterior.

C

A dispensa da licitação, justificada pela situação emergencial, deve ser submetida, no prazo de três dias úteis, à ratificação da autoridade superior.

D

A CAESB poderá escolher qualquer fornecedor disponível no momento, dispensando análise de capacidade técnica.

E

A dispensa emergencial de licitação só pode ocorrer após parecer da Procuradoria Jurídica (PRJ) e autorização do conselho de administração da CAESB.

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Q3443183

Q3443183 Ética na Administração Pública

Acerca dos aspectos e das orientações atinentes ao nepotismo, no âmbito da CAESB, julgue os itens a seguir.

I É proibida a contratação direta, sem observância do procedimento licitatório, de pessoa jurídica na qual determinado administrador detenha poder de direção ou tenha familiar que ocupe cargo em comissão ou função de confiança que atue na área da CAESB responsável pela contratação.
II Uma vez verificada a existência de nepotismo, o titular da companhia deve solicitar a instauração de processo administrativo disciplinar, com vistas a apurar e sancionar a conduta do agente público.
III As nomeações realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado são excetuadas das vedações ao nepotismo, desde que não se caracterize ajuste prévio com intenção de burla.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3443182

Q3443182 Ética na Administração Pública

Acerca das orientações de conduta a serem observadas pelos administradores, pelos agentes públicos e pela alta administração da CAESB, considerando o Código de Conduta e Integridade, assinale a opção correta.

A

Caracteriza conflito de interesse a conduta do administrador que ocultar a existência de vínculo afetivo com outro agente público da CAESB quando houver possibilidade de estabelecimento de subordinação hierárquica.

B

Admite-se a prestação de serviços por agente público da CAESB à empresa cuja atividade seja fiscalizada pela companhia, desde que a prestação ocorra em caráter eventual.

C

Não é exigida ao agente público a autorização para retirada de itens de menor relevância, a exemplo de livros, das instalações da CAESB.

D

Os softwares desenvolvidos pela CAESB são de domínio público e, portanto, não estão submetidos às regras de propriedade intelectual.

E

Aos membros da alta administração é vedada a aceitação de qualquer presente.

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Q3443181

Q3443181 Ética na Administração Pública

De acordo com o Código de Conduta e Integridade da CAESB, no desempenho de sua atividade profissional, os agentes públicos devem

A

zelar pela defesa da vida, pela segurança coletiva e pelo bem comum, exceto no exercício do direito de greve.

B

utilizar o vocabulário formal no ambiente de trabalho e fora dele, ainda que não esteja a serviço da companhia.

C

justificar posteriormente à chefia imediata os casos em que tenham se ausentado do trabalho, dispensando-se a necessidade de comunicação prévia.

D

abster-se de atuar com proselitismo político.

E

ser diligentes e proativos, exceto em situações excepcionais e extraordinárias.

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Q3443180

Q3443180 Noções de Informática

No Windows 11, quando o dispositivo está com pouco espaço em disco, determinada funcionalidade permite, se ativada, que se limpem arquivos temporários desnecessários, tais como conteúdo da Lixeira ou itens da pasta Downloads. Tal funcionalidade do Windows 11 é denominada

A

Storage Sense.

B

One Drive.

C

System Backup.

D

BitLocker.

E

Disk Management.

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Q3443179

Q3443179 Noções de Informática

No modo de navegação anônima do Google Chrome,

A

nenhum histórico de navegação e nenhuma das informações inseridas em formulários são gravados no dispositivo.

B

a identidade do usuário não é revelada ao site navegado, ainda que esse usuário faça login nesse site.

C

não se permite que a localização do usuário fique visível para os sites visitados.

D

é bloqueada a possibilidade de os sites veicularem anúncios com base na atividade do usuário.

E

quando são fechadas as janelas anônimas, o Chrome descarta todos os cookies de sites associados à sessão de navegação, mantendo somente os dados que são informados ao Google sobre os sites visitados.

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Q3443178

Q3443178 Matemática Financeira

Certa companhia de abastecimento de água tem um padrão bem regular de reajustes: a cada mês de janeiro, há um aumento de 10% no preço cobrado por litro, em relação ao preço praticado no mesmo mês do ano anterior. Um determinado cliente também tem um padrão de consumo bastante regular: a cada mês de janeiro, consome exatos 10% a mais do que no mesmo mês do ano anterior.

Com base nas informações precedentes, é correto afirmar que, em comparação ao que foi pago em janeiro de 2023, esse cliente pagou a mais em janeiro de 2025 aproximadamente

A

20%.

B

25%.

C

32%.

D

42%.

E

46%.

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Q3443177

Q3443177 Matemática

A companhia de saneamento de certa localidade cobra uma tarifa fixa de R$ 16,00 (sendo metade desse valor pela infraestrutura de fornecimento de água e a outra metade pela infraestrutura de coleta de esgoto) e uma tarifa variável de R$ 6,00 por metro cúbico de água aferido pelo relógio medidor na entrada de água na residência (sendo metade desse valor pelo consumo de água e a outra metade pela utilização dos serviços de tratamento de esgoto). Uma determinada família deseja limitar seus gastos mensais a R$ 100,00 na fatura dessa companhia.

Com base na situação hipotética precedente, assinale a opção que apresenta, em metros cúbicos, o volume máximo de água a ser consumida por essa família, de modo a atender o limite orçamentário.

A

4,55

B

6,25

C

14,00

D

16,67

E

22,00

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