Questões de Concurso para Procurador Legislativo

Q2397193

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397193 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de direito privado, EXCETO:

A

as autarquias.

B

as sociedades.

C

as fundações.

D

as organizações religiosas.

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Q2397192

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397192 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O instituto da incapacidade visa proteger os que são portadores de uma deficiência jurídica apreciável, acerca do tema, assinale a alterativa CORRETA:

A

A incapacidade será absoluta quando houver proibição total do exercício do direito pelo incapaz, acarretando, em caso de violação do preceito, a nulidade do ato (CC, art. 166, I). Logo, os absolutamente incapazes não têm direitos.

B

São absolutamente incapazes somente os menores de 16 anos, bem como aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

C

Nos casos de interdição, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

D

Os atos processuais anteriores à decretação judicial de interdição, não poderão ser anulados.

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Q2397191

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397191 Direito Tributário

De acordo com o artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

A

Dinheiro; imóveis, móveis.

B

Dinheiro; imóveis, veículos.

C

Dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras, imóveis.

D

Dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos.

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Q2397190

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397190 Direito Tributário

Com relação ao IPTU e ISS, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O IPTU incide sobre dois grupos de imóveis (imóveis por natureza e imóveis por acessão física) que, se o particular construir benfeitorias, ampliando a área construída do imóvel, haverá agravamento do imposto incidente.

B

O IPTU é sujeito a lançamento de ofício.

C

A base de cálculo do ISS é o montante da operação.

D

O ISS é lançado por homologação, pois é o próprio sujeito passivo que, a cada fato gerador, calcula o montante do tributo devido.

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Q2397189

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397189 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O crédito tributário poderá ser extinto na modalidade de Remissão.

B

É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

C

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

D

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação à qual depende de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q2397188

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397188 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmativas:

I - Os tribunais de contas são órgão vinculados ao Poder Judiciário.

II - A competência para o julgamento das contas do Prefeito é das Câmaras Municipais.

III - Os vereadores possuem imunidade material, mas desde que relacionado com o mandato e por manifestações feitas dentro do Município.

IV - As comissões parlamentares de inquérito (CPI`s), no ato de sua criação, não serão obrigadas a indicar prazo certo para conclusão.

Estão corretas:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

II e III, somente.

C

II e IV, somente.

D

I, III e IV, somente.

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Q2397187

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397187 Direito Constitucional

Das características abaixo, qual NÃO corresponde ao Presidencialismo?

A

Chefia monocrática.

B

Mandatos por prazo determinado.

C

Responsabilidade do governo perante o povo.

D

Interdependência entre os poderes.

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Q2397186

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397186 Direito Constitucional

As leis e os atos normativos são protegidos pelo princípio da presunção de constitucionalidade das leis, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Ocorre a inconstitucionalidade por ação quando o desrespeito à Constituição resulta de conduta comissiva, positiva por algum órgão estatal.

B

A inconstitucionalidade material ocorre quando o conteúdo da lei contraria a Constituição e a inconstitucionalidade formal ocorre quando, a desconformidade dá se entre leis e atos normativos primários e a Constituição.

C

A inconstitucionalidade atingirá o ato normativo somente de forma total.

D

Os três modelos de controle de constitucionalidade são: difuso, supremo e concentrado.

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Q2397185

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397185 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Serviço público é atividade administrativa concreta traduzida em prestações que diretamente representem, em si mesmas, utilidades ou comodidades materiais para a população em geral, executada sob regime jurídico de direito pela administração pública ou iniciativa privada.

B

Os bens públicos são penhoráveis.

C

Com relação as responsabilidades dos servidores públicos, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

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Q2397184

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397184 Direito Administrativo

Sobre os Atos administrativos, analise as seguintes afirmativas:

I - Os atos vinculados devem sempre ser motivados por escrito.

II - A retirada de um ato válido, mas que a administração julgar inoportuno ou inconveniente se dará por meio de anulação.

III - São atos ordinatórios, os editados em situações nas quais o ordenamento jurídico exige que o particular obtenha anuência prévia da administração para realizar atividade de interesse dele.

IV - Licença, autorização e permissão, são atos administrativos.

Estão corretas:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

I e IV, somente.

C

I, II e III, somente.

D

II, III e IV, somente.

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Q2397183

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397183 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14133/21, haverá dispensa de licitação, nas seguintes situações:

A

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

Para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

D

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de concessão.

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Q2397182

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Provas: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Contador |

Q2397182 Noções de Informática

No Windows 11, qual atalho deve ser utilizado para selecionar todos os itens em um documento ou em uma janela?

A

Ctrl + A.

B

Ctrl + E.

C

Ctrl + R.

D

Ctrl + D.

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Q2397181

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Q2397181 Direito Digital

Como é chamado o princípio da Segurança da Informação que garante que a informação estará disponível sempre que for preciso?

A

Princípio da Moralidade.

B

Princípio da Disponibilidade.

C

Princípio da Isonomia.

D

Princípio da Confidencialidade.

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Q2397180

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Provas: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Contador |

Q2397180 Noções de Informática

Qual comando do terminal Linux deve ser utilizado para exibir quem está logado no sistema?

A

Ps.

B

History.

C

Who.

D

Pwd.

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Q2397179

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Q2397179 Noções de Informática

Analise e assinale a alternativa que corresponda a guia do MS-Word 2021 em que se encontra o grupo Estilos:

A

Página Inicial.

B

Inserir.

C

Desenho.

D

Exibir.

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Q2397178

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Provas: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Contador |

Q2397178 Noções de Informática

É correto afirmar que a Função DIAS do MS-Excel é responsável por:

A

localizar uma cadeia de texto em uma segunda cadeia de texto.

B

retornar um valor ou a referência a um valor de dentro de uma tabela ou intervalo.

C

analisar uma única linha ou coluna e localizar um valor na mesma posição em uma segunda linha ou coluna.

D

retornar o número de dias entre duas datas.

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Q2397177

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Provas: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Contador |

Q2397177 História e Geografia de Estados e Municípios

O Município de Guaratuba localiza-se na microrregião:

A

Paranavaí.

B

Maringá.

C

Paranaguá.

D

Faxinal.

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Q2397176

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Provas: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Contador |

Q2397176 Conhecimentos Gerais

O acordo final da 28ª conferência do clima da Organização das Nações Unidas (ONU), foi considerado um avanço ao prever o/a:

A

Fim do Pacto de Paris.

B

Redução gradual do uso de combustíveis fósseis.

C

Superaquecimento global.

D

A redução do mercado de carbono.

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Q2397175

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Provas: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Contador |

Q2397175 Conhecimentos Gerais

Após registrar um crescimento de 2,9% no Produto Interno Bruto (PIB) de 2023, o Brasil volta a fazer parte do grupo formado pelas dez maiores economias mundiais. Neste sentido, juntamente com o Brasil, são países que fazem parte desse grupo:

A

Argentina e Estados Unidos.

B

Rússia e Venezuela.

C

México e Japão.

D

Índia e Reino Unido.

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Q2397174

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Provas: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Contador |

Q2397174 História e Geografia de Estados e Municípios

No ano de 1771, a povoação de Guaratuba foi elevada à categoria de vila com o nome:

A

Povoado de Nossa Senhora do Rosário.

B

Vila de Guaratuba.

C

Vila Marinha.

D

São Luiz de Guaratuba da Marinha.

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