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Q3766587 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da criança e do adolescente, a pessoa deve ser considerada 
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Q3766586 Direito Penal
Corresponde a um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade a 
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Q3766585 Direito Penal
Segundo a lei que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, as armas de fogo de uso restrito serão registradas no
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Q3766584 Direito Penal
Dentre os crimes previstos na lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas, aquele que é insuscetível de liberdade provisória é o(a)
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Q3766583 Legislação Federal
O Estatuto Geral das Guardas Municipais diz que 
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Q3766582 Direito Penal
Assinale a opção em que todos os elementos apresentados correspondem a crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral.
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Q3766581 Direito Penal
Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, configura o crime de 
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Q3766580 Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal vigente, no que diz respeito aos direitos dos servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, avalie os seguintes itens: 
I. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;

II. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias;

III. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

IV. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Corresponde a direito do servidor público ocupante de cargo em comissão o que consta em
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Q3766579 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal vigente, assinale a afirmação verdadeira. 
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Q3766578 Direito Administrativo
No que diz respeito ao direito administrativo, assinale a proposição verdadeira. 
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Q3766577 Direito Administrativo
A Súmula 473 do STF diz que a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade. O referido texto consagra a aplicação do princípio do direito administrativo denominado 
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Q3766516 Administração Pública
Atente para o que se diz sobre a estrutura da Educação Pública em Tauá, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

(    ) A Seduc-CE possui cinco Escolas de Ensino Médio de Tempo Integral (EEMTI) em Tauá: duas na sede e uma nos distritos de Marruás, Marrecas e Santa Tereza.


(    ) A Secretaria da Educação de Tauá possui 21 Unidades de Educação na sede do município e, somente duas, nos seus distritos de Trici e Carrapateiras.


(    ) Apesar de possuir uma grande rede pública de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, Tauá possui apenas uma instituição de Ensino Superior pública, o CECITEC.


(    ) A Escola de Ensino Profissionalizante Monsenhor Odorico de Andrade e o CEJA Luzia Araújo de Freitas são escolas administradas pela prefeitura municipal.


(    ) O IFCE campus Tauá é uma instituição educacional federal que oferta cursos técnicos de nível médio, cursos superiores de licenciatura e tecnológicos, e curso de pós-graduação.


Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência: 
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Q3766515 Saúde Pública
A estrutura de saúde existente em Tauá é formada por uma variedade de unidades de saúde públicas e privadas. Considerando essa estrutura, atente para as seguintes afirmações: 

I. A Secretaria de Saúde de Tauá administra 26 Unidades Básicas de Saúde – UBS – distribuídas na sede e nos distritos e dois Centros de Atenção Psicossocial.

II. No município existe apenas uma unidade de pronto atendimento, que é a UPA Dra. Leila Maria Alexandrino, administrada pelo Grupo São Camilo.

III. O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá, que atende Tauá, Arneiroz, Aiuaba e Parambu, administra a policlínica Dr. Frutuoso Gomes de Freitas e o Centro de Especialidades Odontológicas Elizabete Gonçalves Rêgo.

IV.  O Hospital Dr. Alberto Feitosa Lima é administrado pelo poder público municipal, assim como a UPA Tauá.

Está correto o que se afirma em 
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Q3766514 História e Geografia de Estados e Municípios
Além de ser importante polo da pecuária ovina e caprina no estado, Tauá tem destaque no setor energético por 
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Q3766513 História e Geografia de Estados e Municípios

Atente para o seguinte excerto da Lei Estadual Nº 2.677, de 2 de agosto de 1929:


“A Assembleia legislativa do Estado do Ceará decreta e eu sanciono a seguinte lei: 


[...]


Art. 2º - Ficam pertencendo à comarca de Tahuá, cuja sede passará à categoria de cidade, e à de Crateús, respectivamente, os termos de Maria Pereira e Nova Russas, passando o último a ser provido de juiz togado. [...]”.


LIMA, João Álcimo Viana. Documentos Históricos do Município de Tauá.  

2. ed. Fortaleza: caminhar, 2024, p. 95.



Essa lei é importante para a história política de Tauá, porque

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Q3766512 Direito Administrativo
Patrimônio público é o conjunto de bens, recursos e valores que pertencem ao domínio de um ente estatal, seja a união, o estado ou o município, cuja finalidade é servir à comunidade.

Considerando o patrimônio público de Tauá, avalie os seguintes itens:

I. Estádio Gerardo Feitosa de Souza, o Gerardão, com capacidade para 4.000 pessoas;


II. Parque de Exposição Pedro Alexandrino Feitosa, em que ocorre a maior feira agropecuária do interior do Ceará, a FestBerro;


III. Estrutura da Escola de Educação Profissional Monsenhor Odorico de Andrade, localizada no Bairro José Ózimo;


IV.  Casa da Intendência de Tauá, que já alocou a Cadeia Pública e a Câmara dos Vereadores, hoje abriga o Museu Regional dos Inhamuns.


Faz parte do patrimônio público pertencente ao município de Tauá o que consta em 
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Q3766511 Administração Pública
Assinale a opção que corresponde a um exemplo de Programa de Ação Social promovido pela Prefeitura Municipal de Tauá para a sua população. 
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Q3766510 História e Geografia de Estados e Municípios
Atente para os seguintes aspectos culturais do município de Tauá apresentados a seguir e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso. 

(    ) No distrito de Marrecas, a tradicional romaria de Jesus, Maria e José, com mais de 300 anos de existência, é realizada na Igreja de Jesus Maria e José, que é um patrimônio tombado, construído por volta de 1717.

(    ) Reconhecida como a maior feira agropecuária do interior do Ceará, o Festival do Mugido dos Inhamuns, conhecido como FestBoi, tem exposições agropecuárias e apresentação do Bumba Meu Boi.


(    ) Sítios paleontológicos são encontrados em Tauá e fazem parte da rica história dos povos indígenas que habitaram a região dos Inhamuns e as terras circunvizinhas.


(    ) O Museu Regional dos Inhamuns, mantido pela Fundação Bernardo Feitosa, possui, entre outras coisas, achados arqueológicos que mostram alguns aspectos da vida dos povos indígenas que habitaram a região de Tauá.


Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência: 
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Q3766509 História e Geografia de Estados e Municípios
Em 2023, por meio de um Projeto de Lei de autoria da Deputada Gabriella Aguiar, aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará e sancionado pelo Governador Elmano de Freitas, o município de Tauá foi reconhecido com o importante título de Capital Cearense de uma atividade produtiva que representa significativamente sua história econômica. Atente para o seguinte excerto da justificativa do referido Projeto de Lei e assinale a opção que o completa corretamente: 

“Tauá tem a segunda maior área territorial do estado, e é apontado como o maior criador de_____________ 1 do Ceará, respondendo por 35% da oferta _____________2 no estado, que detém o terceiro maior _____________3 do Brasil, atrás apenas do Rio Grande do Sul e da Bahia”.   
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Q3766508 História e Geografia de Estados e Municípios
Sobre a organização e a divisão político-administrativa de Tauá, é correto afirmar que 
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Respostas
1141: A
1142: B
1143: B
1144: B
1145: B
1146: C
1147: A
1148: A
1149: B
1150: C
1151: D
1152: A
1153: B
1154: D
1155: A
1156: C
1157: B
1158: D
1159: A
1160: D