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( ) São alguns dos objetivos do sistema: prevenir o crime e as violências, oportunizar o zelo urbanístico e ampliar a vigilância ambiental. ( ) É responsabilidade da Guarda Municipal realizar o acompanhamento das imagens disponíveis. ( ) O sistema não tem como objetivo auxiliar no aperfeiçoamento da fiscalização ou na implantação Projetos e Programas. ( ) É autorizada a utilização de câmeras de vídeo quando a captação de imagens atingirem o interior do ambiente de trabalho, visando a segurança dos munícipes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Contribuir para a harmonização de atuação e integração operacional dos órgãos municipais, estaduais e federais de fiscalização, prevenção, investigação e informação, respeitando suas competências e atribuições. II. Analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as práticas infracionais criminais e administrativas, a fim de subsidiar a ação governamental municipal em sua prevenção e repressão. III. Propor ações integradas de fiscalização e segurança urbana, no nível municipal, e acompanhar sua implementação. IV. Editar instruções referentes à divisão das tarefas de fiscalização entre os vários organismos de policiamento administrativo municipal.
Quais estão corretas?
I. Advertência sobre os efeitos das drogas. II. Prestação de serviços à comunidade. III. Medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo. IV. Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) dias-multa.
Quais estão corretas?
Para responder à questão,
considere a Lei Federal nº 13.022/2014
que dispõe sobre o Estatuto Geral das
Guardas Municipais.
( ) Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. ( ) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. ( ) Patrulhamento preventivo. ( ) Compromisso com a evolução social da comunidade. ( ) Uso progressivo da força.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Para responder à questão,
considere a Lei Federal nº 13.022/2014
que dispõe sobre o Estatuto Geral das
Guardas Municipais.
I. De caráter civil. II. Uniformizadas. III. Armadas conforme previsão legal. IV. Com função de proteção municipal punitiva.
Quais estão corretas?
Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
De acordo com a referida Lei,
a tarefa de proporcionar aos servidores
públicos do Município de Esteio oportunidade
de crescimento profissional através de
programas de formação de mão de obra,
aperfeiçoamento e reciclagem é uma
competência conferida:
Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
A presente Lei determina que a Administração Pública do Município de Esteio, obrigatoriamente publicará os atos municipais que _______, ____________, ou restrinjam direitos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e
respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
A Câmara e a Prefeitura do Município de Esteio manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
II. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
III. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
Quais estão corretas?
Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
A referida Lei, na seção em
que trata do Processo Legislativo, determina
que o veto dos projetos de lei do Município de
Esteio serão apreciados no prazo de trinta
dias a contar de seu recebimento e, só
poderá ser rejeitado pelo voto da maioria dos
membros da(do):
Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
De acordo com a Lei em questão, qualquer entidade da sociedade ________ poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir ________ ou opiniões, junto às comissões sobre projetos que nelas se encontrem para _________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e
respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
Em cumprimento à referida Lei, a soberania popular dos munícipes da cidade de Esteio será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, nos termos da lei, mediante:
I. Pesquisa de satisfação.
II. Plebiscito.
III. Referendo.
Quais estão INCORRETAS?
Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
Para os efeitos da referida Lei, são direitos constitutivos da cidadania do Município de Esteio:
I. O exercício da atividade econômica.
II. Livre organização política para o exercício da soberania.
III. Liberdade de expressar e defender, individual ou coletivamente, opiniões e interesses.
Quais estão corretas?
Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
De acordo com a referida
Lei, a elaboração do Regimento Interno do
Município de Esteio é uma competência
da(do):
Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
Para os efeitos da referida
Lei, dentre outras, são Leis complementares
do Município de Esteio o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais e Código
Tributário Municipal e, determina ainda que
as aprovações das mencionadas Leis
Complementares serão aprovadas por:
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