É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência. Pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Em relação ao ato administrativo aqui descrevemos a:

Os atos administrativos são atos jurídicos praticados, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas, por intermédio de seus agentes, no exercício de suas competências funcionais, capaz de produzir efeitos com fim público. O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de requisitos necessários à sua formação. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infraestrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão. São todos elementos indispensáveis à sua validade:

O artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, traz as medidas que podem ser aplicadas aos adolescentes pela autoridade competente, após a verificação de prática de ato infracional. Sobre o tema, atribua V para item verdadeiro e F para item falso:

I. A advertência é a única das medidas socioeducativas que pode ser executada diretamente pela autoridade judiciária. Ela se dá na forma verbal, mas deverá ser registrada em termo e assinada. ( )

II. A obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional, envolve os aspectos patrimoniais e morais. ( )

III. A medida de prestação de serviços à comunidade não poderá exceder o período de seis meses, com jornadas diárias de até oito horas. ( )

IV. A liberdade assistida importa em uma intervenção efetiva e positiva na vida do adolescente e, se necessário, em sua dinâmica familiar, por intermédio de uma pessoa capacitada para acompanhar a execução da medida, chamada de “orientador”, que tem a incumbência de desenvolver uma série de tarefas, expressamente previstas no art. 119, do ECA. ( )

Respondidos os itens, a sequência CORRETA é:

A proibição no território nacional das drogas e do plantio, da cultura, da colheita e da exploração de vegetais e substratos dos quais elas possam ser extraídas ou produzidas não é novidade em nosso direito. Isso já ocorria nas legislações anteriores. Sobre a Lei Federal Nº 11.343/2006 (Lei das Drogas), marque o item INCORRETO:

Em relação aos princípios basilares da administração pública, analise o enunciado abaixo e responda:

“Compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo. Esta é a razão pela qual deve ser imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora da medida, e não ao agente público, pessoa física. Forçoso convir que, em decorrência desse princípio, é vedado tratamento discriminatório aos administrados que se encontrem nas mesmas situações”. Aqui falamos do Princípio da:

O Estado é, ao mesmo tempo, um complexo político e um complexo jurídico. O Estado é a sede do poder político. Alguns o identificam como o próprio poder, para outros é um instrumento do poder, há ainda quem o mencione como forma de poder (DALLARI, 2002). Em relação ao Estado, analise os itens a seguir:

I. De acordo com o sistema de freios e contrapesos (“cheks and balances”), cada Poder será controlado pelos outros, ou seja, certos atos só podem ser praticados por um Poder com a participação de outro(s).

II. Sob outra perspectiva, mas também a demonstrar a existência de vários mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, é de se mencionar a possibilidade de o Presidente da República vetar, total ou parcialmente, o projeto de lei que considerar inconstitucional ou contrário ao interesse público (CF/88, art. 66).

III. A ingerência do Poder Executivo no Judiciário é perceptível ao se analisar a composição da Suprema Corte brasileira, o Supremo Tribunal Federal. De acordo com o artigo 84 inc. XIV, já citado, incumbe ao Presidente da República indicar a totalidade dos membros desta corte, utilizando-se, para isso, de alta discricionariedade.

IV. Em relação ao Poder Legislativo, o que se observa é uma usurpação da sua função precípua por parte do Executivo. Este Poder utiliza-se da prerrogativa legiferante que lhe fora concedida constitucionalmente para ser usada com excepcionalidade corriqueiramente. Com isso, ocorre o desvirtuamento da função inicial da medida provisória; instituto que, a priori, tem caráter extraordinário, não sendo este caráter observado na dinâmica estatal brasileira.

Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

Das opções apresentadas abaixo, a única que é um elemento essencial à validade dos atos administrativos:

Os meios de comunicação vêm noticiando sobre ondas de muito calor no Estado do Espírito Santo, isso se deve basicamente ao:

O Estado do Espírito Santo se destaca atualmente por ser um dos maiores exportadores do país, principalmente de:

O Microsoft Office Excel é um editor de planilhas produzido pela Microsoft para computadores que utilizam o sistema operacional Microsoft Windows, além de computadores Macintosh da Apple Inc. e dispositivos móveis como o Windows Phone, Android ou o iOS. Em relação às suas possibilidades de aplicação, marque o item INCORRETO:

O Microsoft Word é um processador de texto produzido pela Microsoft. Foi criado para computadores IBM PC com o sistema operacional DOS em 1983. Mais tarde foram criadas versões para o Apple Macintosh (1984), SCO UNIX e Microsoft Windows (1989). Faz parte do conjunto de aplicativos Microsoft Office. Utiliza atualmente como extensão padrão dos arquivos de texto: ".docx". Sobre o tema marque o item INCORRETO:

Sabendo que o perímetro de um quadrado vale 240 cm, logo o valor da sua área é:

A tabela abaixo mostra as alturas de quatro irmãos.

Logo a média das alturas desses irmãos é:

Com a velocidade de 90 km/h, um veículo faz um trajeto em 40 min. Devido a um congestionamento, esse veículo fez o percurso de volta desse trajeto em 1 hora. Qual a velocidade média desse veículo no percurso de volta?

Um atleta deu 12 voltas em uma pista de atletismo que possui 400 metros de comprimento, logo o total percorrido pelo atleta em quilômetros é:

Segundo a tira:

A justificativa para o uso das vírgulas, na tirinha, é:

A história em quadrinhos apresenta, de modo caricatural, a religião. Com base na tirinha, analise as afirmativas a seguir.

I - Não há necessidades religiosas inerentes à existência humana.

II - A religião não elimina o mal-estar do homem na civilização.

III - A atitude religiosa possui uma função psíquica importante para o desenvolvimento humano, independente do credo ao qual o indivíduo adere.

Assinale:

No primeiro quadrinho, nas frases “use” “compre” “beba” “coma” “prove”, a classificação do sujeito é:

Observe a charge acima e assinale a alternativa que contém assertivas VERDADEIRAS.

I) No quadrinho 1, há verbos predominantemente no modo subjetivo.

II) No quadrinho 2, o verbo está no presente do indicativo.

III) No quadrinho 4, os verbos estão no modo imperativo.