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Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 89 da Lei nº 13.146, de 2015, determina que se apropriar de bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência é uma ação sujeita à pena de reclusão, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Aumenta-se a pena em 100% (cem porcento) se o crime é cometido por tutor, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial.
II. Nos termos do artigo 90 da Lei nº 13.146, de 2015, abandonar uma pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres é uma prática sujeita à pena de multa e prestação de serviço comunitário. Na mesma pena incorre quem não provê as necessidades básicas de pessoa com deficiência, quando obrigado por lei ou mandado.
Marque a alternativa CORRETA:
São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I- exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;
II- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
III- encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
Considerando as assertivas acima, apenas:
Incorre em crime de abuso de autoridade o agente público que, no exercício de suas funções, por mera satisfação pessoal:
I- adentra imóvel alheio contra a vontade do ocupante;
II- adentra imóvel alheio para prestar socorro a pessoa ferida que se encontra no interior do imóvel;
III- coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências.
Considerando as assertivas acima, estão corretas:
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