Questões de Concurso para Guarda Municipal

Q3669569

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669569 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece princípios importantes para serem obedecidos não somente dentro da República Federativa do Brasil, mas, também, em suas relações internacionais. É o caso, por exemplo, do princípio da

A

intervenção estatal.

B

prevalência dos direitos humanos.

C

promoção do desenvolvimento nacional.

D

proibição do asilo político.

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Q3669568

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669568 Controle Externo

A fiscalização do Município feita pelo Poder Legislativo Municipal, através da Câmara Municipal com o auxílio da Corte de Contas, representa modalidade de controle

A

interna corporis.

B

externo.

C

interno.

D

misto.

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Q3669567

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669567 Direito Constitucional

Se determinado Município tiver até dez mil habitantes, é correto afirmar que o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a

A

trinta por cento do subsídio do Prefeito.

B

quarenta e cinco por cento do subsídio do Prefeito.

C

vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q3669566

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669566 Direito Administrativo

Determinado gestor público praticou improbidade administrativa e teve seus direitos políticos cassados pelo juiz do processo. Nesse caso, é possível afirmar que

A

a cassação judicial dos direitos políticos está equivocada, pois ela é vedada pela Constituição Federal.

B

está totalmente correto o entendimento do juiz.

C

além de ter cassado os direitos políticos, o juiz deveria ter determinado o recolhimento do título de eleitor, impedindo o condenado de votar nas eleições.

D

a prática de improbidade administrativa não é fundamento para privar qualquer pessoa dos seus direitos políticos, ainda que temporiamente.

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Q3669565

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669565 Direito Eleitoral

Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos políticos:

I. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

II. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

III. Para se candidatar ao cargo de Vereador, a idade mínima é de dezoito anos.

Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q3669564

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669564 Direito Constitucional

Se nascer no Brasil a filha de dois estrangeiros, que estão a serviço de seu país, pode-se afirmar que

A

será considerada brasileira nata.

B

será considerada brasileira naturalizada.

C

nem será considerada como brasileira nata e nem como naturalizada.

D

nem será considerada como estrangeira e nem como brasileira.

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Q3669563

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669563 Direito Constitucional

A licença à gestante é um direito de toda trabalhadora urbana ou rural, sendo concedida sem prejuízo do emprego e do salário. A duração dessa licença, conforme prevê a Constituição Federal, não pode ser inferior a

A

cento e vinte dias.

B

rinta dias.

C

sessenta dias.

D

noventa dias.

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Q3669562

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669562 Direito Constitucional

A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança e a previdência social são considerados direitos que geram deveres para o Poder Público. Pela sua importância, eles são reconhecidos constitucionalmente como

A

garantias sociais.

B

direitos sociais.

C

direitos humanos.

D

garantias coletivas.

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Q3669561

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669561 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, será concedido "habeas-corpus" se

A

for necessário proteger qualquer direito líquido e certo do cidadão.

B

as autoridades públicas praticarem qualquer ilegalidade.

C

o Poder Público agir com desvio de poder.

D

alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q3669560

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669560 Direito Penal

Acerca dos crimes inafiançáveis e imprescritíveis previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A prática do racismo constitui crime imprescritível, porém é crime afiançável.

B

Todo crime hediondo é inafiançável e imprescritível.

C

Trata-se de crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D

A prática da tortura, diferentemente do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, constitui crime imprescritível.

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Q3669559

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669559 Direito Constitucional

Considere os seguintes dispositivos constitucionais:

I. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

II. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

V. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Os princípios constitucionais relativos ao Direito Penal estão contidos nos itens

A

I, II e V, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, IV e V, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3669558

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669558 Direito Constitucional

“A casa é __________________ do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de _______________________, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por ______________________________”.

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima, de forma respectiva.

A

propriedade privada - flagrante delito- ordem judicial

B

asilo domiciliar - desastre - determinação do juiz

C

propriedade - incêndio - ordem do Poder Público

D

asilo inviolável - flagrante delito ou desastre - determinação judicial

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Q3669557

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669557 Legislação de Trânsito

O guarda municipal Francisco de Assis não sabia fazer uso da buzina quando dirigia a viatura oficial. Muitas vezes, utilizava-a prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto. Nesse caso, caso seja flagrado por agente de trânsito utilizando indevidamente a buzina, receberá multa pelo cometimento de infração

A

leve

B

grave.

C

média.

D

gravíssima.

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Q3669556

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669556 Legislação de Trânsito

Cláudia, guarda municipal, estacionou o seu veículo particular sobre a faixa destinada a pedestre. Nesse caso, é possível afirmar que ela cometeu uma infração

A

leve.

B

grave.

C

média.

D

gravíssima.

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Q3669555

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669555 Legislação de Trânsito

Determinada estrada tem limite de velocidade de 80 km/h (oitenta quilômetro por hora). Se o guarda municipal, fora do expediente de trabalho, estiver trafegando com a viatura da Guarda Municipal a 130 km/h (cento e trinta quilômetros por hora), ele será penalizado

A

Diretamente, com suspensão do direito de dirigir.

B

com apreensão do veículo, por ter cometido uma infração gravíssima.

C

com multa, por ter cometido uma infração grave.

D

com multa e suspensão do direito de dirigir.

Q3669554

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669554 Legislação de Trânsito

Analise as afirmativas abaixo sobre o registro e o licenciamento de veículos:

I. O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.

II. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

III. Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.

Assinale

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se apenas a afirmativa I estiver correta.

C

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

Q3669553

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669553 Legislação de Trânsito

A Guarda Municipal possui um veículo exclusivo para o transporte de carga entre as diversas Secretarias, quando necessário. Como tal veículo tem peso bruto total de quatro mil e quinhentos quilogramas, o seu condutor deverá estar habilitado na

A

categoria F.

B

categoria D.

C

categoria A.

D

categoria C.

Q3669552

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669552 Direito Penal

No caso de ser processado por ter decretado medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, o réu condenado poderá sofrer inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de

A

1 (um) a 10 (dez) anos.

B

1 (um) a 5 (cinco) anos.

C

5 (cinco) a 10 (dez) anos.

D

até 30 (trinta) anos.

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Q3669551

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669551 Direito Penal

Na Lei nº 13.869/2019 (Lei de abuso de autoridade) é considerado crime o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar

A

após as 18h (dezoito horas).

B

entre 18h (dezoito horas) e 6h (seis horas).

C

após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

D

entre 20 (vinte horas) e 8h (oito horas).

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Q3669550

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669550 Direito Penal

Sobre os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade, analise as afirmativas a seguir:

I. Membro do Poder Legislativo pode ser sujeito ativo do referido crime.
II. Membro do Ministério Público, seja promotor ou procurador da República, está impossibilitado de praticar o crime de abuso de autoridade.
III. Aquele que exerce função pública gratuitamente jamais conseguirá praticar o crime de abuso de autoridade.

Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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