Questões de Concurso Para auditor fiscal

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Q1215431 Direito Tributário
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar.
Alternativas
Q1215430 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar nº  29, de 9 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Alternativas
Q1215429 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Alternativas
Q1215428 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, o procedimento administrativo tributário municipal compreende um conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, versando sobre as matérias seguintes, exceto:
Alternativas
Q1215427 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí, analise as afirmativas abaixo a respeito do procedimento de consulta em matéria tributária.
1. Cabe recurso para o Conselho Municipal de Contribuintes contra as decisões proferidas em processos de consulta, que suspenderá a exigibilidade do crédito tributário. 2. Na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito não incidirão juros de mora e aplicação de penalidades, ou outras medidas de garantia, sem prejuízo das atualizações monetárias. 3. Não produzirá qualquer efeito, nem será conhecida, a consulta formulada quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente. 4. A resposta dada à consulta pode ser modificada a qualquer tempo, sendo que a modificação dos critérios jurídicos anteriormente adotados somente produzirá efeitos a partir da ciência do consulente ou da vigência do ato normativo que os introduzir.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q1215426 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o disposto no Decreto no 10.398, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), por meio do aplicativo Declaração de Informações Recebidas (DIR), a edição de normas complementares ao regulamento, se necessário, caberá:
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Q1215424 Direito Constitucional
É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
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Q1215423 Direito Empresarial (Comercial)
É correto afirmar de acordo com a Lei das Sociedades Anônimas.
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Q1215422 Direito Empresarial (Comercial)
É correto afirmar sobre direito de empresa:
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Q1215421 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei nº 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, serão considerados como efetivo exercício, para cômputo do tempo de serviço, os períodos de afastamento em virtude de:
1. férias. 2. faltas abonadas. 3. casamento, até 15 dias. 4. luto, até 5 dias contínuos na primeira semana, por falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Q1215420 Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos.
1. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 anos de idade. 2. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios estabelecidos em lei. 3. A lei poderá, excepcionalmente, estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício. 4. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q1215419 Direito Administrativo
O fenômeno jurídico em que determinado ato administrativo efetua a supressão de defeito sanável de outro ato administrativo anteriormente praticado, a fim de confirmá-lo no mundo jurídico, com a retroatividade dos seus efeitos a partir da edição do primeiro ato, é chamado:
Alternativas
Q1215418 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos.
1. Ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos no certame quando, após decorridos 30 dias da data da entrega das propostas, não forem convocados para a contratação. 2. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. 3. A Administração é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 4. O contratado deverá manter preposto no local da obra ou serviço, independentemente de aceite pela Administração, para representá-lo na execução do contrato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Q1215417 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí.
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Q1215416 Direito Penal
Conforme dispõe a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
1. omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. 2. elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato. 3. falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. 4. fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Q1215415 Direito Penal
De acordo com a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, configura crime contra o sistema financeiro nacional “manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação”, sujeitando o infrator à seguinte pena: 
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Q1215414 Direito Civil
É correto afirmar de acordo com o Código Civil:
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Q1215413 Direito Civil
De acordo com o Código Civil, a pessoa jurídica, sob a forma de fundação:
1. é formada pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. 2. poderá ser instituída por meio de testamento, onde o instituidor fará dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. 3. somente poderá ser constituída para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. 4. poderá ter o seu patrimônio incorporado em outra fundação, que se proponha a fim igual ou semelhante, quando vencido o prazo de sua existência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q1215412 Contabilidade Geral
A Companhia Imparare é uma prestadora de serviços e ao final do ano de 2018 tinha os seguintes saldos registrados em suas contas contábeis:
Conta                                                                                                                                                    Valor (R$) Receita bruta com prestação de serviços                                                                                                 150.000 Cancelamento de receita de prestação de serviços                                                                                     5.000 Abatimentos concedidos sobre a receita de prestação de serviços                                                             2.000 Despesas com propaganda e publicidade                                                                                                    9.000 Comissões sobre as vendas de prestação de serviços                                                                                7.000 Impostos sobre a receita de prestação de serviços                                                                                    11.000 Perdas estimadas em créditos de liquidação duvidosa                                                                                6.000 Receita de juros cobrados de clientes por atraso no pagamento de duplicatas                                          1.500 Desconto concedido a clientes no pagamento antecipado de duplicatas                                                       500 Custo da prestação de serviços                                                                                                                  80.000
Em 2018 a Receita Líquida de Vendas e o Lucro Bruto da Companhia Imparare foram, respectivamente, de:
Alternativas
Q1215411 Contabilidade Geral
A companhia Marejada é uma prestadora de serviços. Adquiriu um bem para o seu ativo imobilizado, a prazo, por R$ 50.000, com desconto incondicional de R$ 2.000 obtido no ato da compra em razão de estar vinculada ao programa de fidelidade do fornecedor.
Houve ainda os seguintes gastos relacionados ao bem:
 IPI não recuperável no valor de R$ 5.000.  ICMS não recuperável no valor de R$ 8.000.  Armazenamento no valor R$ 1.500.  Transporte, escolta e seguro do bem no valor de R$ 2.500.  Montagem do bem no valor de R$ 500.
O valor do bem que foi registrado pela contabilidade no ativo imobilizado da companhia Marejada foi de:
Alternativas
Respostas
5761: E
5762: E
5763: A
5764: E
5765: D
5766: B
5767: E
5768: B
5769: D
5770: B
5771: C
5772: E
5773: A
5774: D
5775: E
5776: B
5777: D
5778: C
5779: C
5780: A