A Casa Lar de Acolhimento Infantil, entidade que mantém programa de acolhimento institucional, acolheu, em caráter excepcional e de urgência, duas meninas de 9 anos que estavam abandonadas nas redondezas da entidade, sem a prévia determinação da autoridade competente. Sendo assim, de acordo com o ECA, a entidade deverá, sob pena de responsabilidade, fazer a comunicação do fato em: 

O Art. 250 do Capítulo II, que trata sobre as infrações administrativas, define que hospedar criança ou adolescente, pela primeira vez, desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere, incide na pena de:

O Art. 79 do ECA estabelece que as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil, além de respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família, não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de:

I. Bebidas alcoólicas.

II. Tabaco.

III. Armas e munições.

Quais estão corretas? 

Júlio e Guilherme são crianças de 8 e 9 anos, respectivamente, e estão interessados em assistir ao filme A Vida é Uma Festa, com classificação etária livre, no cinema do shopping de sua cidade. Sendo assim, de acordo com o ECA, Júlio e Guilherme poderão ir ao cinema: 

Segundo o ECA, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho:

1. Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

2. Perigoso, insalubre ou penoso.

3. Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

4. Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Em relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, de que trata o ECA, ao adolescente ____________ anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem. Ao adolescente aprendiz, ____________ anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Silvia é diretora de uma escola de ensino fundamental. Segundo o ECA, como dirigente, ela está obrigada a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.

II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

III. Elevados níveis de repetência.

Quais estão corretas?

O ECA estabelece que a adoção internacional observará o procedimento previsto nos Artigos 165 a 170 do referido Estatuto. Segundo as disposições do § 3º do Art. 52, somente será admissível o credenciamento de organismos que, entre outras exigências, sejam oriundos de países que ratificaram a Convenção de ___________ e estejam devidamente credenciados pela Autoridade Central do país onde estiverem sediados e no país de acolhida do adotando para atuar em adoção internacional no Brasil.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Segundo as disposições do Art. 42 do ECA, o adotante há de ser, pelo menos _________ anos mais velho do que o adotando.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

De acordo com o ECA, em relação à colocação de criança e adolescente em família substituta, será necessário o consentimento, colhido em audiência, da criança ou adolescente a partir de quantos anos? 

Felipe é uma criança de 8 anos que constantemente sofre com o tratamento imposto por seus pais, de natureza disciplinar e às vezes punitiva, com o emprego de força física, agressões constantes que já lhe causaram muitos hematomas e, em alguns casos, danos de natureza traumato-ortopédica. Assim, com base no ECA, Felipe sofre castigo físico, visto que as ações de seus pais lhe resultam em:

I. Sofrimento físico.

II. Humilhação.

III. Lesão.

Quais estão corretas?

O Capítulo I, do Título VII – Dos Crimes e das Infrações Administrativas do ECA, dispõe sobre crimes praticados contra a criança e ao adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. Segundo o disposto no Art. 238, quem prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, incide na pena de:

O § 2º do Art. 14 do ECA estabelece que o(a) _________________ promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

O ECA define que o(a) _________________ é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no referido Estatuto.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Patrícia é uma menina de 11 anos de idade, Leonardo é um menino de 16 anos de idade, e Josué tem 20 anos de idade. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas abaixo:

I. Patrícia é considerada criança para os efeitos do referido Estatuto, visto que a pessoa até doze anos de idade incompletos é considerada criança.

II. Leonardo é considerado adolescente para os efeitos do referido Estatuto, visto que a pessoa entre doze e dezoito anos de idade é considerada adolescente.

III. Josué não está amparado pelo ECA, uma vez que em nenhuma hipótese aplica-se o referido Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei nº 8.069/90, a quem fica autorizado a repassar aos estados e municípios, e os estados aos municípios, os recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei, tão logo estejam criados os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nos seus respectivos níveis?

Sobre o que dispõe a Lei nº 529, de 14 de março de 2013, é correto afirmar:

O Conselho Tutelar de Capela do Alto Alegre, funcionará na mesma sede destinada a abrigar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo dispõe a Lei Nº 350 de 26 de junho 2006. Sobre a competência para atuação do Conselho Tutelar, analise os itens abaixo:

I-Será determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis.


II - Será determinada pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, à falta dos pais ou responsáveis.


III - Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

IV - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis, ou local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou o adolescente, encaminhando-se o caso, via ofício, solicitando-se que aquele remeta relatório completo após a plena execução em comento.

Da análise dos itens, é correto o que se afirma em:

Segundo a Lei Nº 350 de 26 de junho 2006, compete ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, exceto:

A Lei Nº 350 de 26 de junho 2006, dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da Criança e do adolescente do município de Capela de Alto Alegre. Conforme esta lei o atendimento a criança e ao adolescente fár-se-a, através de:

I- Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condição de liberdade e dignidade.

II- Políticas e programas de assistência social, em caráter escusado, para aqueles que dela necessitarem.

III- Serviços e programas especiais nos termos desta lei.

Da análise dos itens é correto o que se afirma em: