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Q3641583 Legislação Federal
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), regulamentado pela Lei nº 13.675/2018, dispõe como objetivo da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, um dos itens abaixo. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3641582 Direito Sanitário
O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde e articulado com os serviços de assistência social. Segundo a Lei nº 11.343/2006, Lei de Drogas, são considerados dois tipos de internação. Marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente a respeito dos tipos de internação:

“__________________ é aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.” 
Alternativas
Q3641581 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos. A garantia de prioridade à pessoa idosa compreende qual das seguintes alternativas?
Alternativas
Q3641580 Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A respeito das medidas protetivas de urgência aplicadas ao agressor, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3641579 Direito Processual Penal
Com fundamento no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), analise os itens a seguir quanto ao flagrante:

I. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
II. A prisão poderá ser efetuada apenas em dias úteis e em horário comercial, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3641578 Noções de Primeiros Socorros
Os primeiros socorros são intervenções temporárias e imediatas em indivíduos feridos ou que sofrem de alguma doença súbita. Entre os principais objetivos dos primeiros socorros estão os apresentados a seguir, exceto um. Assinale a alternativa INCORRETA
Alternativas
Q3641577 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/1990) estabelece que a Guarda Municipal deve ser capacitada a identificar situações em que crianças e adolescentes vivenciam violência e agressões no âmbito familiar ou institucional. A esse respeito e com base no ECA, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3641576 Direito Penal
A Lei Federal n.º 13.869/2019 dispõe como crime de abuso de autoridade o seguinte:
Alternativas
Q3641575 Direito Penal
Analise as assertivas e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, conforme disposto na Lei Federal n.º 10.826/2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os agentes abaixo descritos:

(___) Integrantes das Forças Armadas.
(___) Guardas municipais, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei Federal n.º 10.826/2003.
(___) Agentes e guardas prisionais integrantes do quadro efetivo, integrantes das escoltas de presos e guardas portuárias.
(___) Cidadãos brasileiros com porte de arma de fogo e qualquer pessoa a quem estes transferirem armas ainda que não especificadas em seu documento de porte de arma de fogo.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3641574 Legislação Federal
Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), incisos de I a VII do artigo 10, qual das afirmativas a seguir NÃO faz parte dos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal?
Alternativas
Q3641573 Legislação de Trânsito
Na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a autoridade de trânsito deverá aplicar penalidades às infrações de trânsito. Analise as afirmativas a seguir e verifique quais delas são penalidades corretamente previstas no CTB:

I. Multa.
II. Prisão administrativa do condutor.
III. Cassação do direito de propriedade do veículo.
IV. Frequência obrigatória em curso de reciclagem.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3641572 Legislação de Trânsito
Marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente a respeito da legislação de trânsito disposta no Código de Trânsito Brasileiro:

“É obrigatório o porte do(a) ______________. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.” 
Alternativas
Q3641571 Direito Administrativo
O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes que cometam infrações funcionais. Assinale a alternativa correta quanto às características do poder disciplinar: 
Alternativas
Q3641570 Direito Penal
A partir das disposições do Código Penal, assinale a alternativa que NÃO se trata de um dos crimes praticados por particular contra a administração em geral: 
Alternativas
Q3641569 Direito Penal
Assinale a alternativa que dispõe corretamente um crime de dano disposto no Código Penal:
Alternativas
Q3641568 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Analise as assertivas abaixo a respeito da guarda municipal, conforme instituído constitucionalmente, e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.

(___) As guardas municipais destinam-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
(___) As guardas municipais são destinadas à proteção de bens, serviços e instalações dos Municípios.
(___) As guardas municipais exercem as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
(___) As guardas municipais apuram infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
Alternativas
Q3641567 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta. A Constituição Federal de 1988 dispõe que compete aos municípios:
Alternativas
Q3641566 Direito Administrativo
De acordo com o Código Civil, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Analise as afirmativas a seguir a respeito dos bens públicos, e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
II. Os bens de uso especial, como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são considerados bens públicos.
III. Os bens públicos dominicais constituem patrimônio de uso comum do povo, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada um dos brasileiros natos.
IV. Consideram-se bens de uso público-privado os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado força constitucional de direito privado.
Alternativas
Q3641565 Direito Civil
Analise as afirmativas a seguir a respeito da capacidade jurídica, conforme regras do Código Civil, e assinale a alternativa correta. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
Alternativas
Q3641564 Matemática
Qual é o primeiro termo de uma Progressão Geométrica no qual o 15º elemento seja 65536 e a razão é 2? Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
941: D
942: A
943: C
944: D
945: B
946: E
947: E
948: A
949: B
950: C
951: E
952: B
953: C
954: E
955: B
956: D
957: A
958: D
959: E
960: C