Questões de Concurso para Guarda Civil | Qconcursos.com

Q3936869

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936869 Direito Constitucional

A organização político-administrativa de Teotônio Vilela segue os princípios estabelecidos pela legislação brasileira para os municípios. Essa estrutura envolve a atuação de poderes locais responsáveis pela gestão pública e pela representação da população. A compreensão dessa organização é fundamental para o entendimento do funcionamento institucional do município.

Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

As decisões administrativas são tomadas exclusivamente por órgãos estaduais.

B

O município não dispõe de representação política própria.

C

A estrutura política municipal não segue normas constitucionais.

D

O município possui autonomia administrativa exercida por poderes Executivo e Legislativo locais.

E

A administração municipal é controlada diretamente pelo governo federal.

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Q3936868

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936868 História e Geografia de Estados e Municípios

A organização histórica do Município de Teotônio Vilela está relacionada a processos de ocupação, redefinição administrativa e construção de vínculos políticos regionais. A consolidação do território municipal envolveu relações com municípios vizinhos e a posterior afirmação de uma identidade própria. Esses elementos contribuíram para a estruturação do poder local e para o reconhecimento institucional do município no estado de Alagoas.

A partir desse contexto, analise as afirmações a seguir e registre V (verdadeiro) ou F (falso):

(__) O município surgiu a partir de um povoado anteriormente vinculado a outro ente municipal.
(__) A formação do território ocorreu de maneira totalmente isolada, sem relações regionais.
(__) A autonomia administrativa resultou de um processo legal conduzido pelo poder público estadual.
(__) A denominação do município está associada a uma figura política de destaque nacional.
(__) O município foi criado sem vínculos com processos políticos formais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo é:

A

F, V, F, V, V.

B

V, F, F, V, V.

C

V, V, F, F, V.

D

F, F, V, V, F.

E

V, F, V, V, F.

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Q3936867

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936867 Geografia

A configuração demográfica de Teotônio Vilela pode ser compreendida a partir de indicadores populacionais e de sua inserção na rede urbana regional. O comportamento da população reflete transformações socioeconômicas e padrões migratórios observados em municípios do interior alagoano. A análise desses aspectos contribui para a compreensão da dinâmica humana no espaço municipal. Com base nesse contexto, examine as assertivas.

I. O município apresenta dinâmica populacional influenciada por fluxos migratórios regionais.
II. A população local demonstra relação direta com atividades econômicas do entorno regional.
III. O município mantém crescimento populacional contínuo e acelerado ao longo do tempo.
IV. A distribuição populacional está associada à organização urbana e rural do território.
V. O comportamento demográfico independe de fatores socioeconômicos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV apenas.

B

I, II, III e IV apenas.

C

II e III apenas.

D

II, IV e V apenas.

E

I, III e V apenas.

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Q3936866

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936866 Direito Constitucional

A Constituição disciplina as competências institucionais do Congresso Nacional, estabelecendo atribuições privativas e competências exclusivas. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Incumbe ao Congresso Nacional, em sessão conjunta, processar e julgar o Presidente da República nos crimes comuns e de responsabilidade, mediante deliberação da maioria absoluta de seus membros.

B

À Câmara dos Deputados compete processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, cabendo ao Senado Federal apenas a aplicação formal das sanções eventualmente impostas.

C

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, conforme expressamente previsto na Constituição da República.

D

Cabe ao Senado Federal autorizar a instauração de processo por crime comum contra o Presidente da República, exigindo-se para tanto deliberação da maioria simples de seus integrantes.

E

Ao Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, observadas as garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal.

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Q3936865

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936865 Direito Constitucional

A Constituição estabelece regras específicas sobre investidura, estabilidade e perda do cargo de servidor público civil. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, independentemente de avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.

B

O servidor público estável somente poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, não sendo admitida a perda por processo administrativo disciplinar com ampla defesa.

C

A investidura em cargo público poderá ocorrer sem aprovação prévia em concurso público, desde que haja autorização legal específica e previsão orçamentária suficiente para a nomeação.

D

A perda do cargo do servidor estável não poderá decorrer de avaliação periódica de desempenho, ainda que prevista em lei complementar e assegurada a ampla defesa.

E

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, observadas as exigências constitucionais pertinentes ao estágio probatório.

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Q3936864

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936864 Direito Constitucional

A Constituição disciplina instrumentos processuais destinados à tutela imediata de direitos fundamentais contra ilegalidades ou abusos de poder. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O habeas data assegura ao interessado o conhecimento de informações constantes de registros públicos ou bancos de dados governamentais, sendo também meio constitucional para impugnar atos administrativos ilegais de forma ampla e irrestrita.

B

O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

O mandado de injunção será utilizado sempre que houver ilegalidade praticada por agente estatal, ainda que exista norma regulamentadora disciplinando integralmente o direito constitucional cuja efetividade se pretende assegurar.

D

A ação popular poderá ser proposta por qualquer pessoa jurídica regularmente constituída, desde que demonstre interesse legítimo na defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa ou do meio ambiente.

E

O habeas corpus é cabível para proteger qualquer direito fundamental ameaçado por autoridade pública, ainda que não exista violação concreta à liberdade de locomoção ou situação de coação relacionada ao direito de ir e vir.

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Q3936863

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936863 Direito Constitucional

A Constituição da República estabelece fundamentos estruturantes do Estado brasileiro, conferindo-lhes natureza normativa vinculante e eficácia imediata. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

B

Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a igualdade material, a legalidade administrativa, a moralidade pública e a eficiência estatal.

C

Constituem princípios regentes da República Federativa do Brasil, nas suas relações internas, a independência nacional, a autodeterminação dos povos e a solução pacífica dos conflitos.

D

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, o pluralismo político, a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano.

E

Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, os direitos sociais, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos.

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Q3936862

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936862 Direito Constitucional

A Constituição estabelece sistema rígido de repartição de competências entre os entes federativos, visando à preservação do pacto federativo e à harmonia institucional. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito comercial, eleitoral, agrário, espacial e do trabalho.

B

Compete aos Estados legislar privativamente sobre direito civil e comercial.

C

Compete aos Municípios legislar privativamente sobre direito penal e processual penal.

D

Compete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação e requisições civis.

E

Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre direito penal.

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Q3936861

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936861 Direito Penal

O Código Penal disciplina a estrutura do crime e prevê hipóteses legais de exclusão da ilicitude e da culpabilidade. Considerando exclusivamente os dispositivos constantes do Decreto-Lei nº 2.848/1940, assinale a alternativa CORRETA.

A

A inimputabilidade exclui a tipicidade do fato, afastando o reconhecimento da própria infração penal e impedindo a responsabilização do agente, ainda que a conduta por ele praticada esteja formalmente descrita como crime na legislação penal vigente.

B

O estado de necessidade constitui causa legal de exclusão da tipicidade, tornando juridicamente atípica a conduta quando o agente atua para proteger direito próprio diante de perigo atual e inevitável.

C

A exclusão da ilicitude depende da comprovação de erro plenamente escusável quanto à existência de causa justificante expressamente prevista na legislação penal vigente.

D

Considera-se crime todo fato típico, ilícito e culpável, sendo a culpabilidade elemento expressamente previsto no Código Penal como requisito formal integrante da própria definição legal de crime, indispensável, segundo disposição textual, à caracterização normativa do delito.

E

Considera-se crime o fato típico e ilícito; a inimputabilidade decorrente de doença mental que torne o agente inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento exclui a culpabilidade e impede a aplicação de pena.

Q3936860

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936860 Direito Penal

O Código Penal prevê tipos penais específicos destinados à tutela da moralidade administrativa e à repressão de condutas praticadas por funcionário público contra a Administração. Considerando exclusivamente a descrição legal dos crimes previstos no Título XI, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apropriar-se de dinheiro público recebido por erro de terceiro caracteriza o crime de concussão, por envolver obtenção indevida de vantagem.

B

Retardar ou deixar de praticar ato de ofício, visando satisfazer interesse pessoal, configura corrupção ativa quando há participação de particular.

C

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, ainda que para influenciar ato regular de ofício, caracteriza o crime de corrupção passiva.

D

Exigir vantagem indevida para praticar ato legal configura o crime de prevaricação, por envolver interesse pessoal do agente público.

E

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, caracteriza o crime de corrupção passiva.

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Q3936859

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936859 Direito Penal

O Código Penal estabelece disciplina específica para o agente inimputável que pratica fato típico e ilícito, prevendo a aplicação de medidas de segurança conforme a periculosidade constatada. Considerando exclusivamente o texto legal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O agente inimputável que praticar fato típico e ilícito ficará sujeito à medida de segurança consistente em internação ou tratamento ambulatorial, conforme previsão legal e avaliação da periculosidade.

B

A medida de segurança possui prazo determinado fixo e não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito.

C

O agente inimputável será absolvido sem qualquer consequência jurídica, uma vez reconhecida a ausência de culpabilidade penal.

D

A internação será obrigatória em todos os casos de inimputabilidade, independentemente de exame pericial que ateste a periculosidade do agente.

E

A medida de segurança será aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade sempre que houver reincidência do inimputável.

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Q3936858

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936858 Direito Penal

O Código Penal tipifica diversas modalidades de homicídio, prevendo hipóteses qualificadas e privilegiadas conforme as circunstâncias do fato.

Considerando exclusivamente a literalidade da lei penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O homicídio é qualificado quando cometido mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe, conforme expressamente previsto na lei penal.

B

O homicídio privilegiado ocorre quando o agente pratica o fato mediante recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima, circunstância que, segundo disposição legal, enseja a incidência de causa especial de diminuição de pena em razão do modo de execução do delito.

C

A indução ou instigação ao suicídio é punível independentemente da ocorrência de morte ou lesão corporal grave da vítima.

D

O infanticídio pode ser praticado por qualquer pessoa que cause a morte de recém-nascido nas primeiras horas de vida, bastando, para sua configuração típica, a comprovação do resultado morte e da condição etária da vítima.

E

O homicídio culposo admite qualificadora por motivo torpe quando demonstrada imprudência grave do agente na produção do resultado.

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Q3936857

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936857 Direito Penal

O Código Penal classifica a lesão corporal conforme o resultado produzido, distinguindo modalidades leves, graves e gravíssimas. À luz exclusivamente da redação legal vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A

A incapacidade permanente para o trabalho caracteriza lesão corporal simples, salvo se houver também perigo de vida comprovado.

B

Se da lesão resulta deformidade permanente ou perda de membro, configura-se automaticamente lesão corporal leve, independentemente da extensão do dano causado.

C

A lesão corporal culposa admite qualificadora por motivo torpe quando demonstrada a intenção indireta de produzir resultado lesivo mais gravoso.

D

Se da lesão resulta incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, configura-se lesão corporal de natureza grave, nos termos da lei penal.

E

A lesão corporal seguida de morte exige dolo direto de matar, sendo inaplicável quando o resultado decorre exclusivamente de culpa do agente.

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Q3936856

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936856 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito das atividades regulares de fiscalização promovidas pela administração pública, uma equipe técnica foi designada para avaliar as condições de funcionamento de uma entidade de atendimento voltada ao acolhimento de crianças. Ao longo da inspeção, os servidores responsáveis identificaram que menores sob a responsabilidade institucional haviam sido expostos a situação de caráter humilhante diante de terceiros, em desacordo com os deveres legais de proteção e respeito à dignidade infantojuvenil. A apuração dos fatos envolveu a análise de rotinas internas, a oitiva de profissionais da entidade e o registro das circunstâncias em que ocorreram os episódios relatados. Considerando a natureza da conduta e a necessidade de adequado enquadramento jurídico, a autoridade administrativa determinou que a análise fosse realizada com estrita observância da legislação específica de proteção à criança e ao adolescente, limitando-se exclusivamente ao texto literal da norma, sem recurso a interpretações extensivas ou fontes externas.

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 8.069/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta.

A

Submeter criança a orientação institucional genérica caracteriza conduta típica.

B

Submeter criança ou adolescente a vexame constitui crime previsto na lei.

C

Aplicar advertência formal a adolescente constitui infração criminal.

D

Submeter adolescente a regra disciplinar interna configura crime.

E

Submeter criança a situação administrativa irregular caracteriza ilícito penal.

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Q3936855

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936855 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contexto de atividades de controle e supervisão exercidas pela administração pública, foi instaurada apuração administrativa para verificar a regularidade da atuação de servidores e terceiros envolvidos em procedimento judicial que tramitava sob segredo de justiça. Durante a análise dos fatos, constatou-se a divulgação indevida de informações sensíveis relacionadas a adolescente, incluindo dados capazes de permitir sua identificação, em desacordo com os deveres legais de proteção à imagem, à intimidade e à dignidade do menor. A investigação considerou documentos oficiais, registros de comunicação e relatos colhidos ao longo do procedimento, evidenciando que a divulgação ocorreu fora das hipóteses legalmente admitidas. Diante da necessidade de correto enquadramento jurídico da conduta, a orientação jurídica foi no sentido de que a análise se restringisse exclusivamente à legislação específica de proteção à criança e ao adolescente, observando-se apenas o texto literal da norma vigente, sem aplicação de normas complementares, analogias ou entendimentos externos.

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 8.069/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta.

A

A divulgação de conteúdo educativo institucional constitui crime.

B

A divulgação de imagem que não permita identificação do adolescente constitui crime.

C

A divulgação de informação genérica sem vínculo com procedimento constitui crime.

D

A divulgação de nome de adolescente que permita sua identificação constitui crime.

E

A divulgação de dado estatístico referente a políticas públicas constitui crime.

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Q3936854

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936854 Direito Penal

Durante ação de fiscalização de rotina realizada por servidores públicos em estabelecimento comercial aberto ao público, no exercício regular do poder de polícia administrativa, foi relatado que determinado cidadão teve seu acesso ao local impedido pelos responsáveis pelo atendimento.
Na apuração preliminar, com a oitiva de funcionários, testemunhas e do responsável pelo estabelecimento, verificou-se que a negativa de acesso não se fundamentou em critérios administrativos, contratuais, econômicos, operacionais ou de segurança previamente estabelecidos. Constatou-se, ainda, que a negativa de acesso decorreu de preconceito de raça ou de cor, circunstância expressamente tipificada como ilícito penal na legislação federal específica.
Diante do caso concreto, a autoridade competente determinou que o enquadramento jurídico fosse analisado com estrita observância ao texto literal da legislação aplicável, vedada a utilização de analogia ou interpretação extensiva.

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 7.716/1989 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta.

A

O descumprimento contratual autoriza o enquadramento como crime de discriminação.

B

A negativa de acesso fundada em limitação operacional configura crime.

C

A negativa de acesso motivada por discriminação configura crime nos termos da lei.

D

O impedimento de ingresso motivado por critério econômico constitui ilícito penal.

E

A recusa baseada em conveniência administrativa caracteriza infração penal.

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Q3936853

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936853 Direito Penal

No curso de apuração penal conduzida por órgão competente, passou-se a analisar a conduta de determinado agente público que, no exercício de suas atribuições funcionais, tinha o dever legal de agir para impedir ou apurar práticas ilícitas ocorridas sob sua esfera de responsabilidade. Durante a investigação, apurou-se que, mesmo ciente da ocorrência de atos graves praticados contra pessoa submetida à custódia estatal, o agente permaneceu inerte, deixando de adotar as providências que lhe eram funcionalmente exigidas. A instrução do procedimento envolveu a análise de relatórios oficiais, depoimentos e registros administrativos, evidenciando a omissão diante de situação que demandava atuação imediata. Diante da necessidade de correto enquadramento jurídico da conduta, a autoridade responsável determinou que a análise fosse realizada com observância estrita da legalidade, limitando-se exclusivamente ao texto literal da legislação federal que define os crimes de tortura, sem recurso a interpretações ampliativas, entendimentos jurisprudenciais ou construções doutrinárias.

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.455/1997 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), sobre a responsabilidade penal por omissão nela prevista, assinale a alternativa CORRETA.

A

A omissão é irrelevante quando não houver intenção específica.

B

O agente somente responde se tiver praticado diretamente a tortura.

C

A responsabilidade depende de condenação prévia do autor principal.

D

A conduta omissiva gera apenas sanção administrativa.

E

O agente responde quando, tendo dever legal, deixa de agir.

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Q3936852

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936852 Direito Penal

No curso de procedimento investigatório instaurado por órgão público competente, apurou-se que determinado indivíduo passou a divulgar, de forma reiterada e sistemática, mensagens com conteúdo discriminatório por meio de redes sociais e outros instrumentos de comunicação acessíveis ao público em geral. Durante a instrução do feito, foram analisados registros digitais, relatórios técnicos e manifestações formais, constatando-se que o conteúdo veiculado possuía potencial de ampla disseminação e impacto social relevante. Diante da necessidade de correto enquadramento jurídico da conduta, a autoridade policial responsável determinou que a tipificação penal fosse realizada com absoluto rigor técnico, limitando-se à literalidade da legislação penal extravagante aplicável, sem considerar entendimentos jurisprudenciais, construções doutrinárias ou interpretações ampliativas.

Com base exclusivamente na Lei federal nº 7.716/1989, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se crime manifestar opinião crítica individual.

B

Considera-se crime expressar discordância ideológica pessoal.

C

Considera-se crime divulgar notícia falsa sem preconceito.

D

Considera-se crime induzir ou incitar discriminação.

E

Considera-se crime divulgar informação ofensiva genérica.

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Q3936851

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936851 Direito Penal

No âmbito das atividades de controle interno e responsabilização funcional exercidas pela administração pública, foi instaurado procedimento para examinar a conduta de agente público no desempenho de suas atribuições institucionais. Durante os trabalhos da comissão designada, surgiram questionamentos quanto possibilidade de determinado comportamento configurar crime de abuso de autoridade, especialmente diante de alegações de excesso no exercício da função. A análise do caso envolveu a verificação das circunstâncias concretas, do contexto da atuação funcional e das motivações atribuídas ao agente, a fim de orientar corretamente a conclusão do procedimento. Considerando a relevância do enquadramento jurídico e a necessidade de observância rigorosa do princípio da legalidade, a comissão foi expressamente orientada a pautar sua avaliação apenas nos requisitos legais previstos na legislação federal específica que trata dos crimes de abuso de autoridade, afastando interpretações ampliativas, entendimentos jurisprudenciais ou construções doutrinárias.

Com base exclusivamente na Lei federal nº 13.869/2019, assinale a alternativa CORRETA.

A

Atuação do agente com finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si ou a terceiro.

B

Atuação do agente resultante de decisão posteriormente considerada desfavorável.

C

Atuação do agente caracterizada apenas como irregularidade administrativa.

D

Atuação do agente decorrente de erro escusável na interpretação da lei.

E

Atuação do agente motivada por inconformismo subjetivo da parte interessada.

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Q3936850

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936850 Direito Penal

No âmbito de um procedimento disciplinar instaurado por órgão da administração pública, uma comissão foi designada para apurar a regularidade da conduta adotada por agentes responsáveis pela custódia de determinada pessoa. Durante a instrução do feito, a comissão colheu depoimentos, analisou registros oficiais e examinou as circunstâncias em que ocorreram os fatos, constatando que o custodiado havia sido submetido a sofrimento físico ou mental intenso como forma de punição, sem amparo em medida legal ou disciplinar legítima. A apuração evidenciou que a conduta extrapolou os limites do exercício regular de função pública, exigindo o correto enquadramento jurídico. Diante disso, a comissão processante determinou que a análise fosse realizada com rigor técnico e absoluto respeito à legalidade estrita, limitando-se exclusivamente ao texto literal da legislação federal que define os crimes de tortura, afastando qualquer interpretação externa, doutrinária ou jurisprudencial.

De acordo com a literalidade da Lei nº 9.455/1997, constitui crime de tortura:

A

A restrição de liberdade autorizada por norma interna regularmente editada.

B

O desconforto eventual decorrente da custódia em ambiente regular.

C

A imposição de sofrimento físico ou mental como forma de castigo.

D

A aplicação de medida disciplinar regular prevista em regulamento próprio.

E

O procedimento legalmente instaurado conforme previsão normativa vigente.

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