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O recolhimento selvagem aos arquivos permanentes é o recolhimento revestido de certa regularidade, que ocorre diretamente dos arquivos correntes para os permanentes.
Uma empresa ficará indiferente entre aceitar ou rejeitar um projeto se o seu VPL for nulo.
A utilização do período de payback como métrica para análise de um projeto pode ocasionar decisões equivocadas acerca de sua viabilidade econômica.
A fixação de fundos de arquivos tem como princípio fundamental o orgânico estrutural.
No regime de câmbio fixo, uma variação nas reservas internacionais proporciona igual variação na base monetária.
As amortizações de dívidas são registradas nas transações correntes do balanço de pagamentos.
O poder de polícia somente poderá ser exercido mediante prévia autorização judicial.
Os decretos de execução são atos normativos ditos secundários.
O poder punitivo da administração se consolida com o poder disciplinar.
É permitida a uma mesma pessoa jurídica a exploração, de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de serviço de telecomunicações nos regimes público e privado, desde que em regiões, localidades ou áreas distintas.
A permissão de serviços de telecomunicações atribui a alguém a prestação de serviço de telecomunicações no regime público e em caráter permanente a fim de sanar situação excepcional comprometedora do funcionamento desse serviço.
A ANATEL — entidade da administração pública federal indireta, criada como órgão regulador das telecomunicações no Brasil — está subordinada hierarquicamente ao MC.
Se, após constituída, uma associação vier a realizar negócios para aumentar seu patrimônio, estará caracterizado desvio de finalidade, que acarretará o cancelamento do registro no órgão competente.
A desconsideração da personalidade jurídica é técnica que não consiste na ineficácia ou invalidade de negócios jurídicos celebrados pela empresa, mas na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica frente a credores cujos direitos não são satisfeitos.
O tratamento privilegiado a certas pessoas é considerado ofensivo ao princípio da igualdade ou da moralidade, mesmo que decorra de uma causa razoavelmente justificada.
Com base nos princípios da moralidade e da impessoalidade, que devem nortear a gestão da coisa pública, não é permitido que parentes de servidores sejam contratados pela empresa terceirizada.