Questões de Concurso para Agente Técnico Legislativo

Q4172787

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172787 Direito Constitucional

Sobre a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, a doutrina clássica as divide em normas de eficácia plena, contida e limitada. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

As normas de eficácia limitada dividem-se em normas programáticas e normas de princípio institutivo, sendo que as primeiras estabelecem fins sociais a serem alcançados pelo Estado e as segundas possuem aplicabilidade direta e imediata, produzindo todos os seus efeitos desde a promulgação.

B

As normas de eficácia plena e as de eficácia contida diferenciam-se apenas pelo prazo de produção de efeitos, sendo que as primeiras exigem lei regulamentadora imediata e as segundas produzem efeitos apenas após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da promulgação.

C

As normas de eficácia contida produzem todos os seus efeitos de forma imediata, mas podem ter seu alcance restringido por legislação posterior, enquanto as normas de eficácia limitada dependem de regulamentação ou de complementação infraconstitucional para produzir seus efeitos essenciais.

D

As normas de eficácia plena são aquelas que, embora possuam aplicabilidade direta e imediata, admitem redução de sua abrangência por outras normas infraconstitucionais, como o direito de greve nos serviços essenciais.

E

As normas de eficácia limitada, por exigirem norma integrativa para gerar seus principais efeitos, não produzem qualquer tipo de eficácia jurídica no período anterior à sua regulamentação, sendo consideradas programáticas.

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Q4172786

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172786 Direito Administrativo

João, servidor efetivo de uma Câmara Municipal, é acusado de faltar ao serviço sem justificativa por diversos dias. Após a instauração regular do processo disciplinar, os autos seguem para a fase em que serão produzidas provas, ouvidas testemunhas e assegurada a defesa do acusado. Nesse sentido, assinale a alternativa que indique CORRETAMENTE em qual etapa do processo disciplinar essa fase de instrução probatória ocorre especificamente.

A

Instauração.

B

Julgamento.

C

Sindicância.

D

Audiência.

E

Inquérito.

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Q4172785

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172785 Administração Pública

A comunicação não é um simples ato de transmissão de informação, mas sim um processo complexo e fundamental para a eficácia organizacional. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir sobre os conceitos, princípios e sistemas de comunicação.

I. O modelo de comunicação inclui os seguintes elementos essenciais: fonte (emissor), codificação, mensagem, canal, decodificação, receptor, ruído e feedback, sendo que o ruído pode interferir em qualquer etapa do processo.
II. No sistema de comunicação organizacional, existe diferença entre as redes formais (estabelecidas pela estrutura hierárquica, como cadeia de comando) e as redes informais (como o "rádio-peão" ou grapevine), destacando que a rede informal não pode ser controlada totalmente pela gestão, mas pode ser compreendida e monitorada.
III. Um dos princípios fundamentais para uma comunicação eficaz, é que a comunicação descendente (do líder para o subordinado) tende a ser mais precisa e menos sujeita a perdas de informação do que a comunicação ascendente, pois o líder tem o controle da mensagem original.
IV. A escolha do canal de comunicação (se rico, como a conversa face a face, ou pobre, como um relatório escrito) deve levar em conta a possibilidade de feedback imediato, a personalização da mensagem e a complexidade do tema, sendo os canais ricos mais adequados para mensagens ambíguas ou não rotineiras.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q4172784

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172784 Direito Administrativo

Durante a rotina administrativa de determinada Câmara Municipal, o chefe da seção de pessoal lavrou uma certidão declarando que determinado servidor não responde a nenhum processo disciplinar. No mesmo dia, o Presidente da Câmara, diante do pedido de um vereador, exarou uma licença para que o vereador se afastasse do cargo por motivos particulares, pelo prazo de 30 dias, sem prejuízo da remuneração. Por fim, o Plenário da Câmara Municipal editou uma resolução estabelecendo a nova estrutura organizacional da Casa e os procedimentos gerais para a concessão de diárias aos servidores. Com base na classificação das espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que classifica CORRETA e respectivamente os atos citados.

A

Ato ordinatório, ato negocial e ato normativo.

B

Ato enunciativo, ato negocial e ato normativo.

C

Ato declaratório, ato ordinatório e ato negocial.

D

Ato negocial, ato normativo e ato enunciativo.

E

Ato ordinatório, ato enunciativo e ato punitivo.

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Q4172783

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172783 Gestão de Pessoas

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir. Na Administração de Recursos Humanos seis processos se fazem fundamentais: agregar, aplicar, recompensar, desenvolver, manter e monitorar. Dentro desses processos, a avaliação de desempenho é o que mede como um funcionário se sai em suas funções e determina o nível em que ele atende as exigências de seu cargo. Além disso, existem vários métodos para avaliar o desempenho dos colaboradores. Um desses refere-se ao ___________________ que consiste em avaliar o desempenho das pessoas por meio de blocos de frases descritivas que focalizam certos aspectos do comportamento. Cada bloco é composto de duas, quatro ou mais frases, onde o avaliador escolhe apenas uma ou duas frases em cada bloco que mais se aplicam ao desempenho do avaliado.

A

Método das escalas gráficas

B

Método da avaliação 360º

C

Método dos incidentes críticos

D

Método da escolha forçada

E

Método da lista de verificação

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Q4172782

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172782 Arquivologia

Tadeu atua em uma instituição pública e, ao reestruturar os setores, enfrentou o desafio de categorizar os acervos documentais para a gestão de documentos. Os arquivos têm classificações diferentes, dependendo do critério metodológico utilizado (entidade mantenedora, natureza dos documentos, extensão de atuação e estágios de evolução). Nesse sentido, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A classificação quanto à natureza dos documentos considera o formato, o suporte e o conteúdo, subdividindo os arquivos estritamente em correntes, intermediários e permanentes.
(__) Sob o critério da extensão de atuação, os arquivos correntes podem ser estabelecidos como setoriais, junto aos órgãos operacionais, ou centrais, quando unificam a guarda de toda a instituição.
(__) Quanto à entidade mantenedora, os arquivos das empresas públicas e das sociedades de cotas de responsabilidade limitada são classificados, respectivamente, como públicos e privados.
(__) O ciclo vital dos documentos fundamenta a classificação quanto aos estágios de evolução, segmento no qual os arquivos intermediários, dotados de valor primário e de frequência de consulta mitigada, devem obrigatoriamente aguardar a transferência para o arquivo permanente.

A

V, V, F, F.

B

V, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

F, V, V, V.

E

F, V, F, F.

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Q4172781

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172781 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabeleceu novas diretrizes para o processo licitatório, unificando modalidades e introduzindo conceitos específicos para a modernização das compras públicas. Algumas dessas inovações, diz respeito aos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

AAdministração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de registro cadastral, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.

B

O credenciamento pode ser utilizado para contratação paralela e não excludente, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

C

No sistema de registro de preços a apresentação de documentos far-se-á perante órgão ou comissão indicada pela Administração, que deverá examiná-los no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis e determinar correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da competição.

D

A pré-qualificação para contratação referente ao comércio eletrônico ocorre no caso em que a Administração visa contratar bens e serviços comuns padronizados ofertados no Sistema de Compras Expressas (Sicx).

E

O procedimento de manifestação de interesse é o procedimento técnico-administrativo para selecionar licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos.

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Q4172780

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172780 Redação Oficial

Com base nos princípios da Redação Oficial aplicáveis à correspondência oficial, assinale a alternativa CORRETA.

A

A precisão torna-se dispensável quando a correspondência tramitar em qualquer nível entre setores técnicos de um mesmo órgão, pois o jargão especializado otimiza a comunicação interna.

B

A formalidade plena é exigida apenas em correspondências externas, sendo atenuada nos documentos endereçados a autoridades superiores.

C

O emprego de tratamento hierárquico superior pode ser substituído por pronomes pessoais do caso reto em comunicações internas rotineiras.

D

A concisão justifica a supressão de conectivos essenciais à clareza sempre que o destinatário conhecer o assunto tratado.

E

A impessoalidade, a clareza e o padrão culto são incondicionais, mantendo-se o rigor formal mesmo em comunicações internas entre servidores do mesmo setor.

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Q4172779

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172779 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, considere as assertivas a seguir.

I. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, serão distintos às emendas constitucionais.
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4172778

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172778 Arquivologia

No âmbito da arquivística integrada, o tratamento de fundos de arquivo acumulados por instituições que sofreram sucessivas reformas estruturais frequentemente depara-se com acervos cuja ordenação interna apresenta-se caótica, fragmentada ou desprovida de nexo causal evidente por razões circunstanciais de percurso. Diante desse cenário e considerando os desdobramentos dos princípios arquivísticos fundamentais, assinale a alternativa que indique a diretriz metodológica CORRETA para a classificação e o arranjo.

A

A reconstituição lógica do fundo com base no princípio da proveniência é imperativa, autorizando-se o arranjo intelectual mesmo que este divirja da desordem material originária.

B

O princípio da cumulatividade determina que o arranjo documental deve ser estruturado de forma retrospectiva com base nas funções vigentes na fase permanente, assegurando a padronização e a previsibilidade do fluxo informacional.

C

A aplicação do princípio da pertinência territorial ou temática sobrepõe-se à proveniência, validando o reagrupamento conceitual em prol da recuperação da informação.

D

O princípio da universalidade dos fundos autoriza a mesclagem estrutural com acervos de entidades congêneres que desempenharam funções análogas no mesmo período histórico.

E

O princípio do respeito à ordem original determina que a configuração material encontrada reflete a trajetória da instituição, devendo essa disposição ser mantida no arranjo definitivo para salvaguardar o percurso histórico.

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Q4172777

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172777 Administração Geral

O processo administrativo não ocorre de forma isolada, mas sim por meio de uma dinâmica em que as funções de Planejamento, Organização, Direção e Controle se inter-relacionam e se desdobram em diferentes níveis organizacionais. Sobre o assunto, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O Planejamento opera de maneira simétrica e integrada em todos os patamares da organização, de modo que o planejamento operacional absorve as características do planejamento estratégico, focando no longo prazo, na totalidade da empresa e no mapeamento global do ambiente externo, a fim de alocar os recursos.
(__) A Organização, quando manifestada no nível intermediário, configura o chamado desenho departamental, cujo escopo consiste em agrupar as unidades, divisões e órgãos da empresa, estruturando a engrenagem que traduz as diretrizes institucionais em planos de ação setoriais.
(__) A função de Direção circunscreve sua aplicabilidade ao nível tático da pirâmide organizacional, haja vista que a liderança, a motivação e a coordenação de equipes são atribuições delegadas aos supervisores de departamento para mediar os conflitos entre a alta cúpula e o chão de fábrica.
(__) O Controle atua na base da pirâmide por meio do controle operacional, cuja finalidade principal é o curto prazo e a mensuração de tarefas específicas, utilizando métricas baseadas em padrões de tempo, custo, qualidade e quantidade para monitorar o fluxo produtivo real.

A

F, V, F, V.

B

V, V, F, F.

C

V, V, V, V.

D

F, F, V, F.

E

V, V, F, V.

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Q4172776

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172776 Arquivologia

O setor de protocolo e arquivo de uma repartição pública necessita selecionar e implantar métodos de arquivamento adequados às suas diferentes massas documentais, visando otimizar os fluxos de trabalho e garantir a eficiência na recuperação da informação. Nesse sentido, considerando as regras conceituais e operacionais que regem os métodos de arquivamento diretos e indiretos, assinale a alternativa CORRETA.

A

No método ideográfico, o arranjo das séries documentais é fundamentado na data de emissão dos atos oficiais, exigindo a adoção prévia do sistema de dígitos terminais para a distribuição das pastas no mobiliário.

B

No método variadex, o arranjo das pastas é baseado em uma sequência estritamente numérica, na qual a introdução de elementos cromáticos serve para determinar a ordem de precedência hierárquica dos correspondentes.

C

No método alfabético, a ordenação sistemática das pastas ocorre com base nos eixos temáticos do plano de classificação, assegurando o isolamento visual dos dados de identificação para a preservação do sigilo institucional.

D

No método numérico simples, a atribuição do código numérico de controle vincula-se à ordem cronológica de registro do documento, configurando um sistema de acesso direto estruturado por meio de guias divisórias alfabéticas.

E

No método geográfico, a organização que toma a cidade como eixo principal exige a posposição do estado por extenso ou sigla, de modo que este funcione exclusivamente como critério secundário de desempate na ordenação alfabética.

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Q4172775

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172775 Redação Oficial

A respeito dos atos oficiais e das comunicações formais utilizadas na Administração Pública, considerando as disposições do Manual de Redação da Presidência da República e os princípios constitucionais administrativos, analise as assertivas a seguir.

I. O memorando subsiste no ordenamento administrativo como modalidade de comunicação eminentemente interna, admitindo-se a sua tramitação desburocratizada entre órgãos dotados de autonomia funcional recíproca na mesma estrutura administrativa, hipótese em que a instrumentalidade das formas autoriza a dispensa de publicação oficial para a produção de seus efeitos endoprocedimentais.
II. A ata de reunião administrativa, quando lavrada de forma sumária sem a transcrição literal de todos os debates, não viola o princípio da publicidade, desde que contenha a ordem do dia, as deliberações adotadas e os votos vencidos quando houver expressa solicitação de registro pelo membro divergente.
III. Diferentemente do decreto, que exige obrigatoriamente a numeração sequencial e publicação em diário oficial para produzir efeitos externos, a portaria normativa pode ter eficácia interna se restrita ao âmbito do órgão emissor, sendo que a obrigatoriedade de publicação oficial e o registro em sistemas centralizados visam garantir a transparência exigida pelo princípio da publicidade.
IV. O ofício circular, embora conserve a estrutura formal do ofício comum, caracteriza-se por ser multidirecional, sendo admita o uso de expressão genérica no vocativo ou no endereçamento quando o documento for enviado digitalmente em massa, o que flexibiliza a regra de tratamento nominal estrito para otimizar a comunicação administrativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4172774

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172774 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, os elementos acidentais (ou acessórios) são aqueles que ampliam ou restringem os efeitos jurídicos do ato administrativo, sendo aplicáveis apenas aos atos discricionários. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta tais elementos.

A

Termo, condição e modo.

B

Modo, encargo e finalidade.

C

Forma, motivo e objeto.

D

Encargo, competência e motivo.

E

Competência, finalidade e forma.

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Q4172773

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172773 Redação Oficial

No exercício das atribuições do cargo de Agente Técnico Legislativo da Câmara Municipal de Cianorte, um servidor foi incumbido de redigir um ofício a ser assinado pelo Presidente do Poder Legislativo local. O objetivo do documento é solicitar ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) o envio de relatórios técnicos detalhados para subsidiar a fiscalização contábil do município. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que apresente a forma CORRETA do pronome de tratamento a ser empregado no corpo do texto para se dirigir à autoridade destinatária, o vocativo adequado na abertura do documento e o fecho que deve encerrar a comunicação, respectivamente.

A

Vossa Magnificência / Senhor Presidente / Atenciosamente.

B

Vossa Eminência / Excelentíssimo Presidente / Respeitosamente.

C

Vossa Senhoria / Senhor Presidente / Atenciosamente.

D

Vossa Excelência / Senhor Presidente / Respeitosamente.

E

Vossa Senhoria / Ilustríssimo Senhor Presidente / Atenciosamente.

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Q4172772

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172772 Direito Financeiro

A respeito dos princípios orçamentários clássicos e constitucionais aplicados ao processo orçamentário no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da especialização obriga a discriminação detalhada das dotações orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos e a aplicação exata de cada gasto público.

B

O princípio da unidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve tratar unicamente da previsão da receita e da fixação da despesa, admitindo as exceções previstas no texto constitucional.

C

O princípio da programação determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado, garantindo ao Poder Legislativo o controle global das finanças públicas.

D

O princípio da transparência exige que as receitas e as despesas constem na peça orçamentária pelos seus valores totais brutos, permitindo a visibilidade integral das operações financeiras.

E

O princípio do orçamento bruto impõe que o orçamento de cada ente federativo deve ser consolidado em um documento único, integrando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Q4172771

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172771 Arquivologia

Em uma repartição pública municipal, o setor responsável pela gestão documental adota procedimentos integrados para garantir a eficiência administrativa. No cotidiano operacional, após a recepção e a classificação das demandas, os documentos — tais como ofícios, requerimentos e memorandos — passam por sucessivos registros de movimentação entre as unidades setoriais para fins de análise, parecer e cumprimento de prazos regimentais. O controle rigoroso desse fluxo informacional visa mitigar o risco de extravio e assegurar a tempestividade das decisões institucionais. Considerando as fases da gestão de documentos, assinale a alternativa que indique CORRETAMENTE a fase que pertencem as atividades descritas.

A

Destinação, uma vez que o encaminhamento dos expedientes aos setores competentes configura a primeira etapa de avaliação do valor primário do documento.

B

Manutenção, dado que o conjunto de rotinas descritas abrange a preservação física dos suportes, a segurança da informação circulante e a integridade dos acervos públicos.

C

Produção, haja vista que o registro inicial e a autuação no sistema de protocolo inauguram a existência formal e jurídica do documento na administração pública.

D

Utilização, pois compreende os atos de tramitação, consulta ativa e cumprimento dos prazos necessários ao desenvolvimento das atividades-meio e atividades-fim.

E

Avaliação, visto que o monitoramento do fluxo e dos prazos regimentais entre as unidades administrativas constitui o processo de determinação do valor histórico dos documentos.

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Q4172770

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172770 Regimento Interno

Assinale a alternativa que seja condizente com o que preceitua o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte.

A

A renúncia ao mandato far-se-á em ofício assinado dirigido ao Primeiro Secretário da Câmara.

B

Os Vereadores, agrupados por bancada partidária, escolherão o seu líder e vice-líder, quando a representação for igual ou superior a cinco Vereadores.

C

O Presidente é, nos termos regimentais: I - o representante da Câmara, quando se pronuncia ela coletivamente; II - o supervisor dos trabalhos legislativos da Câmara, de seus serviços administrativos e de ordem.

D

As deliberações do Plenário, conforme determinações constitucionais, legais ou regimentais, serão tomadas por maioria absoluta, quando o quórum ordinário para votação, representado pela presença de Vereadores em número correspondente a mais da metade dos votantes (50% + 1).

E

O Presidente para ausentar-se do Município por mais de 10 dias deverá necessariamente licenciar-se do cargo.

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Q4172769

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172769 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz dos preceitos e determinações da Lei Orgânica do Município de Cianorte, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao Município é vedado: outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

B

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

C

O Governo do Município de Cianorte é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

D

É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício da seguinte medida: proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

E

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição: elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

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Q4172768

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172768 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Tendo por norte o Estatuto do Servidor Público de Cianorte, considere as assertivas a seguir.

I. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contadas da publicação, no órgão oficial, ato de provimento.
II. O prazo para o servidor entrar em exercício é de 10 (dez) dias, contados da data da posse.
III. Salvo disposição legal em contrário a jornada de trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais, a razão de 8 (oito) horas diárias, não sendo descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 10 (dez) minutos, observando o limite máximo de 30 (trinta) minutos diários.
IV. Após as 12 (doze) horas de sábado e até as 5 (cinco) horas de 2ª feira, a remuneração de serviço extraordinário será em 100% (cem por cento) à da hora normal.

Esta CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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