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Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Prefeitura de Extrema - MG
Prova:
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista Previdenciário |
Q1815118
Direito Previdenciário
Nos termos da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro
de 2008:
I. é facultada a criação de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos e a criação de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo, nos termos do que a lei dispuser. II. aos segurados deverá ser assegurado pleno acesso às informações relativas à gestão do RPPS. III. é facultada aos entes federativos a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária. IV. é vedada a utilização de recursos previdenciários para custear ações de assistência social, de saúde, de assistência financeira de qualquer espécie e para concessão de verbas indenizatórias, ainda que decorrentes de acidente em serviço.
Estão corretos os itens
I. é facultada a criação de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos e a criação de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo, nos termos do que a lei dispuser. II. aos segurados deverá ser assegurado pleno acesso às informações relativas à gestão do RPPS. III. é facultada aos entes federativos a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária. IV. é vedada a utilização de recursos previdenciários para custear ações de assistência social, de saúde, de assistência financeira de qualquer espécie e para concessão de verbas indenizatórias, ainda que decorrentes de acidente em serviço.
Estão corretos os itens
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Prefeitura de Extrema - MG
Prova:
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista Previdenciário |
Q1815117
Direito Previdenciário
De acordo com a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro
de 2008, os RPPS terão caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do ente federativo, dos servidores
ativos, inativos e pensionistas, observando-se que:
I. a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União. II. as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. III. a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais. IV. quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de acordo com laudo médico pericial, a contribuição prevista no inciso II do caput incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
Estão corretos os itens
I. a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União. II. as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. III. a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais. IV. quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de acordo com laudo médico pericial, a contribuição prevista no inciso II do caput incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
Estão corretos os itens
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Prefeitura de Extrema - MG
Prova:
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista Previdenciário |
Q1815116
Direito Previdenciário
Nos termos expressos na Emenda Constitucional nº 47,
que altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição
Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá
outras providências, ressalvado o direito de opção à
aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da
Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos
arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o
servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que
tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro
de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais,
desde que preencha, entre outras, cumulativamente, as
seguintes condições:
I. trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco de contribuição, se mulher. II. trinta e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira e três anos no cargo em que se der a aposentadoria. III. trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. IV. vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.
Está correto, APENAS, o que se afirma em
I. trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco de contribuição, se mulher. II. trinta e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira e três anos no cargo em que se der a aposentadoria. III. trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. IV. vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.
Está correto, APENAS, o que se afirma em
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Prefeitura de Extrema - MG
Prova:
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista Previdenciário |
Q1815115
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 41, que modifica os arts. 37,
40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga
o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e
dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998, e dá outras providências, observado o
disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15
de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção
pela aposentadoria voluntária com proventos calculados
de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição
Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em
cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e
fundacional, até a data de publicação daquela Emenda,
quando o servidor, entre outros requisitos,
cumulativamente:
I. tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher. II. tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. III. tiver cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e quarenta e sete anos de idade, se mulher. IV. tiver dez anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Estão corretos, APENAS, os itens
I. tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher. II. tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. III. tiver cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e quarenta e sete anos de idade, se mulher. IV. tiver dez anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Estão corretos, APENAS, os itens
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Prefeitura de Extrema - MG
Prova:
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista Previdenciário |
Q1815114
Direito Previdenciário
De acordo com a Emenda Constitucional nº 20, que
modifica o sistema de previdência social, estabelece
normas de transição e dá outras providências, analise as
proposições seguintes.
I. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. II. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social: trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. III. Para efeito de aposentadoria, é vedada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, não podendo haver compensação entre diversos regimes previdenciários. IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Estão corretas as proposições contidas em
I. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. II. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social: trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. III. Para efeito de aposentadoria, é vedada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, não podendo haver compensação entre diversos regimes previdenciários. IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Estão corretas as proposições contidas em
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Prefeitura de Extrema - MG
Prova:
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista Previdenciário |
Q1815113
Direito Previdenciário
A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral
de Previdência Social depende dos seguintes períodos de
carência:
I. auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. II. aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. III. auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 6 (seis) contribuições mensais. IV. aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 150 (cento e cinquenta) contribuições mensais.
Está correto, APENAS, o contido em
I. auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. II. aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. III. auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 6 (seis) contribuições mensais. IV. aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 150 (cento e cinquenta) contribuições mensais.
Está correto, APENAS, o contido em
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Prefeitura de Extrema - MG
Prova:
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista Previdenciário |
Q1815112
Direito Previdenciário
O Regime Geral de Previdência Social compreende as
seguintes prestações, devidas inclusive em razão de
eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas
em benefícios e serviços, quanto ao segurado:
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Prefeitura de Extrema - MG
Prova:
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista Previdenciário |
Q1815111
Direito Previdenciário
São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social,
na condição de dependentes do segurado:
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Prefeitura de Extrema - MG
Prova:
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista Previdenciário |
Q1815109
Direito Previdenciário
A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e
objetivos, salvo:
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Prefeitura de Extrema - MG
Provas:
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista de Finanças
|
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista Previdenciário |
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Assistente Social |
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Jornalista |
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Professor de Educação Básica II - Geografia |
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa |
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Psicólogo |
Q1814278
Geografia
A contaminação das águas provoca efeitos devastadores.
Como é chamado o processo, normalmente, de origem
antrópica (provocado pelo homem), ou raramente de
ordem natural, tendo como princípio básico a gradativa
concentração de matéria orgânica acumulada nos
ambientes aquáticos?
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Prefeitura de Extrema - MG
Provas:
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista de Finanças
|
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista Previdenciário |
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Assistente Social |
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Jornalista |
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Professor de Educação Básica II - Geografia |
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa |
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Psicólogo |
Q1814266
Português
Temos um encontro consonantal em
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276838
Legislação Federal
Caso as contribuições sociais dos servidores públicos ativos
de quaisquer dos Poderes da União, incluídas as suas
autarquias e fundações, não sejam recolhidas no prazo
previsto no parágrafo primeiro do art. 8-A da Lei n.
10.887/2004 serão aplicados
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276837
Legislação Federal
A Lei n. 10.887/2004 enuncia que, no cálculo dos
proventos de aposentadoria dos servidores titulares de
cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, será considerada a média
aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas
como base para as contribuições do servidor aos regimes
de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276836
Direito Previdenciário
No caso de extinção de regime próprio de previdência social
de algum dos entes federativos, restará a responsabilidade pelo
pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência,
bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a
sua concessão foram implementados anteriormente à extinção
do regime próprio de previdência social. Conforme a Lei n.
9.717/1998, quem assumirá a responsabilidade por tais
pagamentos?
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276835
Direito Previdenciário
Leia o caso a seguir.
A. C., analista previdenciário do APARECIDAPREV, servidor titular de cargo efetivo do Município de Aparecida de Goiânia, foi cedido para trabalhar na GOIASPREV, órgão público estadual, por período determinado.
Neste contexto, conforme Lei n. 9.717/1998, A. C.
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276834
Direito Penal
O estelionato previdenciário decorre de previsão do art. 171
do Código Penal, que se consumará quando
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276833
Direito Previdenciário
A falsificação ou alteração de documento público contra a
Previdência Social, que consiste em falsificar, no todo ou em
parte, documento público, ou alterar documento público
verdadeiro, é crime contra a Seguridade Social e consta no art.
297, parágrafos terceiro e quarto do Código Penal. Neste caso,
conforme parágrafo segundo do mencionado artigo, se o
agente for funcionário público, e cometer o crime
prevalecendo-se do cargo, a pena será aumentada em
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276832
Direito Previdenciário
Considerando o Regime Próprio de Previdência Social, a
concessão de aposentadoria é ato a ser praticado
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276831
Conhecimentos Bancários
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(Previc) é uma autarquia de natureza especial, dotada de
autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio,
com atuação em todo território nacional. Compete a essa
autarquia
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276830
Direito Previdenciário
Leia a situação hipotética a seguir.
J. P., hoje servidor público municipal, exerceu, antes da admissão em cargo público, a atividade de professor em uma instituição de ensino privada. J. P. deseja averbar o tempo não concomitante prestado como professor junto ao Regime Próprio de Previdência Social para computar o lapso exigido para a aposentadoria.
De acordo com esta situação, a averbação do tempo
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