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Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |
Q501943
Direito Administrativo
Com relação aos ministérios e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.
Para o administrador público, a ação é um dever, não sendo possível a renúncia de seus poderes administrativos.
Para o administrador público, a ação é um dever, não sendo possível a renúncia de seus poderes administrativos.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |
Q501942
Direito Administrativo
No que diz respeito à administração pública federal, sua estrutura, características e descrição, julgue o próximo item.
As secretarias, dentro da administração direta, executam suas tarefas de forma centralizada.
As secretarias, dentro da administração direta, executam suas tarefas de forma centralizada.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |
Q501941
Direito Administrativo
No que diz respeito à administração pública federal, sua estrutura, características e descrição, julgue o próximo item.
As fundações, públicas e privadas, são entidades pertencentes à administração indireta.
As fundações, públicas e privadas, são entidades pertencentes à administração indireta.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |
Q501940
Administração Pública
No que diz respeito à administração pública federal, sua estrutura, características e descrição, julgue o próximo item.
Com exceção das empresas públicas, os órgãos da administração pública indireta não possuem fins lucrativos.
Com exceção das empresas públicas, os órgãos da administração pública indireta não possuem fins lucrativos.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |
Q501939
Direito Administrativo
No que diz respeito à administração pública federal, sua estrutura, características e descrição, julgue o próximo item.
As agências reguladoras, por estarem subordinadas aos ministérios, pertencem à administração direta.
As agências reguladoras, por estarem subordinadas aos ministérios, pertencem à administração direta.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |
Q501938
Direito Administrativo
No que diz respeito à administração pública federal, sua estrutura, características e descrição, julgue o próximo item.
Órgãos como o SESC, o SENAI e o SESI são autarquias que colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público.
Órgãos como o SESC, o SENAI e o SESI são autarquias que colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |
Q501937
Direito Administrativo
A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo.
Na hierarquia dos princípios da administração pública, o mais importante é o princípio da legalidade, o primeiro a ser citado na CF.
Na hierarquia dos princípios da administração pública, o mais importante é o princípio da legalidade, o primeiro a ser citado na CF.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |
Q501936
Direito Administrativo
A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo.
Apesar de o princípio da moralidade exigir que os atos da administração pública sejam de ampla divulgação, veda-se a publicidade de atos que violem a vida privada do cidadão.
Apesar de o princípio da moralidade exigir que os atos da administração pública sejam de ampla divulgação, veda-se a publicidade de atos que violem a vida privada do cidadão.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |
Q501935
Direito Administrativo
A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo.
De acordo com o princípio da moralidade, os agentes públicos devem atuar de forma neutra, sendo proibida a atuação pautada pela promoção pessoal.
De acordo com o princípio da moralidade, os agentes públicos devem atuar de forma neutra, sendo proibida a atuação pautada pela promoção pessoal.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |
Q501934
Direito Administrativo
A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo.
O princípio da legalidade limita a atuação do Estado à legislação existente.
O princípio da legalidade limita a atuação do Estado à legislação existente.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |
Q501933
Direito Administrativo
A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo.
A pretexto de atuar eficientemente, é possível que a administração pratique atos não previstos na legislação.
A pretexto de atuar eficientemente, é possível que a administração pratique atos não previstos na legislação.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |
Q501932
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF.
O erro judiciário consistente na prisão por prazo superior ao da condenação atrai a responsabilidade civil do Estado.
O erro judiciário consistente na prisão por prazo superior ao da condenação atrai a responsabilidade civil do Estado.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |
Q501931
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF.
A responsabilidade objetiva do Estado dispensa a demonstração de nexo de causalidade entre a conduta do agente administrativo e o dano sofrido pela vítima.
A responsabilidade objetiva do Estado dispensa a demonstração de nexo de causalidade entre a conduta do agente administrativo e o dano sofrido pela vítima.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |
Q501930
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF.
O Estado é civilmente responsável por danos decorrentes de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.
O Estado é civilmente responsável por danos decorrentes de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |
Q501929
Direito Constitucional
Paulo, de trinta e cinco anos de idade, exerce o segundo mandato consecutivo de prefeito do município X. Pretendendo candidatar-se ao cargo de governador do estado no pleito seguinte, Paulo renunciou ao mandato seis meses antes das eleições, assumindo o cargo o então vice-prefeito, Marcos, de trinta e dois anos de idade, marido de Maria, de vinte anos de idade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito das condições de elegibilidade.
Maria poderá candidatar-se e ser validamente eleita para o mandato de deputada estadual nas eleições imediatamente seguintes à investidura de Marcos no cargo de prefeito, desde que em estado diverso daquele em que se situa o município X.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito das condições de elegibilidade.
Maria poderá candidatar-se e ser validamente eleita para o mandato de deputada estadual nas eleições imediatamente seguintes à investidura de Marcos no cargo de prefeito, desde que em estado diverso daquele em que se situa o município X.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |
Q501928
Direito Constitucional
Paulo, de trinta e cinco anos de idade, exerce o segundo mandato consecutivo de prefeito do município X. Pretendendo candidatar-se ao cargo de governador do estado no pleito seguinte, Paulo renunciou ao mandato seis meses antes das eleições, assumindo o cargo o então vice-prefeito, Marcos, de trinta e dois anos de idade, marido de Maria, de vinte anos de idade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito das condições de elegibilidade.
Marcos poderá candidatar-se e ser validamente eleito para o mandato de deputado estadual nas eleições imediatamente seguintes à sua investidura no cargo de prefeito.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito das condições de elegibilidade.
Marcos poderá candidatar-se e ser validamente eleito para o mandato de deputado estadual nas eleições imediatamente seguintes à sua investidura no cargo de prefeito.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |
Q501927
Direito Constitucional
Paulo, de trinta e cinco anos de idade, exerce o segundo mandato consecutivo de prefeito do município X. Pretendendo candidatar-se ao cargo de governador do estado no pleito seguinte, Paulo renunciou ao mandato seis meses antes das eleições, assumindo o cargo o então vice-prefeito, Marcos, de trinta e dois anos de idade, marido de Maria, de vinte anos de idade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito das condições de elegibilidade.
Se Paulo não fosse candidato a governador, ele não poderia, nas eleições imediatamente seguintes à sua renúncia, candidatar-se e ser validamente eleito para o cargo de vice-prefeito do município X.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito das condições de elegibilidade.
Se Paulo não fosse candidato a governador, ele não poderia, nas eleições imediatamente seguintes à sua renúncia, candidatar-se e ser validamente eleito para o cargo de vice-prefeito do município X.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |
Q501926
Direito Constitucional
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.
O direito à razoável duração do processo deve observar tanto a segurança jurídica quanto o direito de acesso à jurisdição efetiva, prevenindo, com isso, que, a pretexto de maior celeridade, seja inviabilizada a tutela jurisdicional do direito material.
O direito à razoável duração do processo deve observar tanto a segurança jurídica quanto o direito de acesso à jurisdição efetiva, prevenindo, com isso, que, a pretexto de maior celeridade, seja inviabilizada a tutela jurisdicional do direito material.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |
Q501925
Direito Constitucional
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.
O princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação não alcança o inquérito policial em razão das peculiaridades que envolvem o trabalho investigativo.
O princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação não alcança o inquérito policial em razão das peculiaridades que envolvem o trabalho investigativo.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |
Q501922
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte , acerca dos remédios constitucionais.
Deverá ser concedida a ordem em mandado de segurança quando, na fase de produção de provas, o impetrante demonstrar a existência de direito líquido e certo, ainda que inexistam elementos fáticos para convencimento da existência do direito no momento inicial da impetração.
Deverá ser concedida a ordem em mandado de segurança quando, na fase de produção de provas, o impetrante demonstrar a existência de direito líquido e certo, ainda que inexistam elementos fáticos para convencimento da existência do direito no momento inicial da impetração.
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