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Q2316046

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316046 Direito Previdenciário

No que diz respeito ao regime de previdência complementar dos servidores públicos e às alterações promovidas pela EC n.º 103/2019, assinale a opção correta.

Alternativas

A instituição do regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo será facultativa no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a ser feita por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.

O regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo dos entes federados oferecerá planos na modalidade contribuição definida e só poderá ser efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.

É possível o aporte de recursos a entidade de previdência privada complementar pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, desde que autorizado pela lei instituidora do respectivo regime de previdência.

Após a vigência da EC n.º 103/2019, os servidores que ingressarem no serviço público serão obrigatoriamente vinculados ao regime de previdência complementar, de maneira que os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo ou superiores ao limite estabelecido para o RGPS.

Será disciplinada por lei complementar a relação entre União, estados, Distrito Federal ou municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.

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Q2316045

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul , Lei 2.207/2000 - Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-PREV) ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316045 Legislação Estadual

Em relação ao instituto da contagem recíproca de contribuição disciplinado na Lei Estadual n.º 3.150/2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Mato Grosso do Sul (MSPREV), assinale a opção correta.

Alternativas

Para fins de contagem de tempo de contribuição ao MSPREV, somente são aceitas certidões emitidas pela unidade gestora do regime próprio de origem ou pelo RGPS.

Em se tratando de tempo de serviço efetivamente prestado, será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais, desde que a certidão de tempo de contribuição emitida por RPPS ou pelo RGPS certifique essa contagem.

O período em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estiver recebendo auxílio-doença não será contado para fins de aposentadoria junto ao MSPREV.

É permitida a contagem de tempo de serviço público e de atividade privada, quando concomitantes.

Será contado, para fins de aposentadoria pelo MSPREV, o tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ainda não que tenha sido feita a contribuição em época própria.

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Q2316044

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316044 Direito Previdenciário

No que concerne às alterações realizadas pela EC n.º 103/2019 no âmbito do RPPS da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios, assinale a opção correta.

Alternativas

A referida emenda consagrou o princípio da solidariedade, ao dispor que o RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente federativo e de servidores ativos, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Os recursos do RPPS não poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados.

Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do RPPS ao qual o servidor se vincula.

Lei complementar (LC) federal estabelecerá normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidades na gestão do RPPS no âmbito do Distrito Federal, dos estados e dos municípios e, enquanto tal LC não for editada pelo Congresso Nacional, prevalecerá a legislação de cada ente federado para dispor sobre a matéria.

O rol de benefícios dos RPPS fica limitado ao auxílio por incapacidade temporária, ao salário-maternidade, às aposentadorias e à pensão por morte.

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Q2316043

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Benefícios e Serviços do RGPS ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316043 Direito Previdenciário

A respeito do regime geral da previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

Alternativas

O RGPS é o regime de previdência aplicável ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo; ou de emprego público.

É permitida a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de servidor público participante de regime próprio de previdência social (RPPS).

Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, de acordo com a forma prevista na Lei n.º 8.213/1991, ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, inclusive em relação ao tempo cumprido após a vigência da Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019.

O aposentado pelo RGPS que permanecer em atividade sujeita a esse regime ou a ele retornar ficará dispensado de contribuir para o custeio da previdência e não fará jus a prestação alguma da previdência social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

O valor dos benefícios previdenciários será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no índice que vier a ser definido por ato do ministro de Estado da Previdência Social.

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Q2316042

Direito Previdenciário Seguridade Social ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316042 Direito Previdenciário

Acerca da seguridade social, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF).

Alternativas

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo assegurado benefício mensal no valor de um salário mínimo somente ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

As receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, sendo necessária a prévia dotação, no orçamento da União, das verbas destinadas à instituição de benefícios de assistência social.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, salvo na promoção de políticas públicas voltadas para a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

Nenhum benefício previdenciário que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios definidos em ato a ser editado pelo Poder Executivo.

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