Questões de Concurso
Para analista judiciário - psicologia
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Outra formulação para o segmento destacado acima, que, considerado o contexto, lhe seja equivalente e mantenha a clareza e correção originais é:
Transpondo a frase acima para a voz passiva, a forma verbal corretamente obtida é:
Entende-se corretamente do acima transcrito, considerado em seu contexto, que
I. A ilegalidade torna o ato passível de invalidação pela própria Administração ou pelo Judiciário, por meio de anulação.
II. O ato discricionário não pode prescindir de determinados requisitos, como a forma prescrita em lei e o fim indicado no texto legal; pode, todavia, sem que a lei faculte eventual deslocação de função, haver transferência de competência, por ser modificação discricionária.
III. Não podem ser revogados atos que exauriram os seus efeitos, pois a revogação supõe ato que ainda esteja produzindo efeitos, como ocorre na autorização para porte de armas.
IV. O vício de finalidade admite convalidação, sendo, portanto, hipótese de nulidade relativa.
Está correto o que consta APENAS em


